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Congresso

Gabinete do Prefeito · 24 de novembro de 2023

LEI Nº 1245-23

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1245-23

LEI Nº 1245/2023 XINGUARA-PA, 22 DE NOVEMBRO DE 2023.

“Institui a Politica Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem ao âmbito do Município de Xinguara”

O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aprovou, e ele SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1°- Fica instituída a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem.

Parágrafo único. A Política de que trata o “caput” deste artigo visa promover a melhoria das condições de saúde da população masculina do município de Xinguara, contribuindo, de modo efetivo, para redução de morbidade e da mortalidade dessa população, por meio do enfrentamento racional dos fatores de risco e mediante a facilitação ao acesso, às ações e aos Serviços de assistência integral à saúde.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Xinguara-PA, em 22 de novembro de 2023.

MOACIR PIRES DE FARIA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 3379, em 24 de novembro de 2023. Código identificador 151DF7B2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.