Gabinete do Prefeito · 21 de novembro de 2025
LEI Nº 1344/2025 - INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE XINGUARA – REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1344/2025 - INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE XINGUARA – REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI Nº 1344/2025 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
Institui o Programa Permanente de Recuperação Fiscal do Município de Xinguara – REFIS e dá outras providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, ESTADO DO PARÁ, OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Xinguara, Estado do Pará, destinado a promover a regularização de créditos municipais, relativos aos impostos, taxas e contribuições de melhoria, inscritos em dívida ativa e outros débitos de natureza não tributária vencidos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não e de outros débitos de natureza não tributária desde que vinculados à uma indicação fiscal ou número fiscal.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos débitos resultantes de multas ambientais.
Art. 2º. O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais dispostos do artigo anterior.
§ 1º. O ingresso no REFIS implica na inclusão da totalidade dos débitos referidos no artigo 1º, em nome do sujeito passivo, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no programa mediante confissão.
§ 2º. Para os débitos tributários ainda não lançados e declarados espontaneamente pelo contribuinte, por ocasião da opção, não haverá aplicação de multas de mora ou de ofício, bem como de juros moratórios.
Art. 3º. A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, bem como a formalização do parcelamento dos créditos tributários e não tributários, será realizada por meio digital, por meio do endereço: https://xinguara-pa.desenvolvecidade.com.br/fiqueemdia/#/home.
§ 1º Pelo sistema digital referido no caput serão realizados:
I – a seleção dos débitos a serem incluídos;
II – o cálculo automático dos benefícios e parcelas;
III – a geração do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) para pagamento; e
IV – a assinatura digital do Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento.
§ 2º A assinatura digital do Termo de Confissão de Dívida implica:
I – reconhecimento expresso e irrevogável dos débitos incluídos no programa;
II – renúncia a quaisquer impugnações, defesas ou recursos administrativos ou judiciais relacionados aos créditos confessados; e
III – interrupção imediata do prazo prescricional, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional.
§ 3º Considera-se como data da confissão de dívida aquela em que for confirmada a assinatura digital do contribuinte no sistema digital.
§ 4º O Município poderá regulamentar, por ato do Poder Executivo, aspectos operacionais complementares do procedimento digital previstonesteartigo.
Art. 4º. Os créditos tributários de que trata o artigo 1º, incluídos no REFIS, devidamente confessados pelo sujeito passivo, poderão ser pagos em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas.
§ 1º. Em caso de interesse público a administração municipal poderá, mediante autorização formal do Secretário Municipal de Gestão Fazendária, autorizar o parcelamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas.
§ 2º. Os débitos existentes em nome do optante serão consolidados na data em que for solicitada a formalização do pedido de ingresso no REFIS pelo contribuinte.
§ 3º. A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome do sujeito passivo até a data do pedido de adesão pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, inclusive os acréscimos legais, relativos às multas de mora ou de ofício, os juros moratórios e as atualizações monetárias, determinadas nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, ressalvados as disposições do § 2º do artigo 2º desta Lei.
§ 4º. Para fins do disposto neste artigo o valor das parcelas não poderá ser inferior a:
I - R$ 50,00 (cinquenta reais) para sujeito passivo que seja pessoa física e não possuir imóveis ou que seja proprietário de um único imóvel no Município;
II - R$ 100,00 (cem reais) para os demais sujeitos passivos.
§ 5º. As parcelas do REFIS, deverão ser pagas até o dia previamente escolhido pelo optante, vencendo-se a primeira no dia seguinte ao do requerimento da opção, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes ou o que for indicado pelo contribuinte, desde que se mantenha o intervalo máximo de 30 dias entre as parcelas.
§ 6º. O pedido de parcelamento implica em confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários e na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais constantes do pedido, por opção do contribuinte.
§ 7º. No caso de débitos ajuizados, o optante deverá apresentar à Procuradoria do Jurídica do Município recibo de pagamento de custas processuais, porque pertencentes a serventuários da justiça e recibo de quitação de honorários sucumbenciais devidos aos advogados da Fazenda Pública, para pedido de arquivamento do processo, desde que comprovada a quitação de todas as parcelas do REFIS.
§ 8º. Os honorários serão pagos à ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da Execução Fiscal, pela parte Executada, mediante depósito judicial vinculado aos autos respectivos e levantados pelo Procurador habilitado em referidos autos, ou mediante Documento de Arrecadação Municipal, comprovando-se nos autos.
§ 9º. O valor de cada uma das parcelas será acrescido de juros simples, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação, até o mês do pagamento, aplicando-se a alíquota de 0,72%, correspondente à média da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) praticada no exercício 2025.
§ 10. Para fins da consolidação do montante do débito de que trata este artigo, ficam estabelecidos os seguintes benefícios ao contribuinte:
I - para pagamento à vista, em cota única, será concedido desconto de 100% (cem por cento) sobre o valor dos juros e da multa;
II – para pagamento em até oito parcelas, o desconto será de 60% (sessenta por cento) sobre o valor dos juros e da multa;
III – para pagamento de nove a dezesseis parcelas, o desconto será de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor dos juros e da multa;
IV – para pagamento acima de dezesseis parcelas, não haverá desconto sobre juros ou multa.
§ 11. Aos contribuintes que optarem pelo pagamento em cota única, será disponibilizada, por meio do sistema digital de arrecadação do Município, a possibilidade de quitação através de parcelamento por meio de cartão de crédito, observadas as regras operacionais definidas pela Administração Municipal e as condições oferecidas pelas instituições financeiras conveniadas.
§ 12. A suspensão da exigibilidade para fins de expedição de certidões será reconhecida após a comprovação do recolhimento da primeira parcela.
§ 13. O não recolhimento da primeira parcela implicará no indeferimento da adesão ao REFIS.
§ 14. O pedido de parcelamento constitui confissão irretratável de dívida ainda que não seja deferido ou que ocorra o previsto no § 12.
Art. 5º. O contribuinte será excluído do REFIS diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses, independente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial:
I – inadimplência, de 3 (três) parcelas consecutivas, ou de 6 (seis) alternadas, o que primeiro ocorrer, bem como atraso superior a 30 (trinta) dias, no pagamento de tributos abrangidos pelo REFIS;
II – inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
III – constituição de crédito tributário, lançado de ofício, correspondente a tributo abrangido pelo REFIS e não incluído na confissão a que se refere o artigo 2º desta Lei, salvo se integralmente pago em 30 (trinta) dias, contados da constituição definitiva ou, quando impugnado o lançamento, da intimação da decisão administrativa ou judicial que o tornou definitivo;
IV – falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica;
V – falecimento ou insolvência do sujeito passivo, quando pessoa física, devendo os herdeiros e sucessores assumirem solidariamente as obrigações do REFIS;
VI - cisão de pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio permanecerem estabelecidos no Município de Xinguara, Estado do Pará e assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do REFIS;
VII - prática de qualquer ato ou procedimento, que tenha por objetivo diminuir, subtrair ou omitir informações que componham a base de cálculo para lançamentos de tributos municipais;
§ 1º. A exclusão do contribuinte do REFIS acarretará a imediata exigibilidade de totalidade dos débitos tributários confessados e ainda não pagos, restabelecendo-se ao montante confessado os acréscimos legais previstos na legislação municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, com a inscrição automática do débito em dívida ativa e consequente cobrança judicial.
§ 2º. Sem prejuízos das penalidades previstas neste artigo, as parcelas pagas após os respectivos vencimentos sofrerão acréscimos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculados a partir da data do vencimento e até o dia do pagamento, e de multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso.
Art. 6º. O Chefe do Poder Executivo estabelecerá os procedimentos administrativos para o processamento dos pedidos de inscrição ao REFIS e do parcelamento de que trata a presente Lei.
Art. 7º. Todos os créditos devidos à Fazenda Municipal, de qualquer natureza e independente do valor, quando vencidos e não pagos, serão imediatamente inscritos em dívida ativa, ainda que no mesmo exercício fiscal, e poderão, a critério da Administração, serem inscritos em banco de dados de proteção ao crédito mantidos por organizações públicas ou privadas, independentemente do seu valor e independentemente de serem executados judicialmente ou de serem protestados extrajudicialmente.
Art. 8º. Os créditos de natureza não tributária inscritos em dívida ativa serão imediatamente cobrados mediante execução fiscal ou através dos meios extrajudiciais previstos na presente Lei.
Art. 9º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei em havendo necessidade para a sua fiel execução.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR
Prefeito Municipal