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Congresso

Gabinete do Prefeito · 29 de setembro de 2023

LEI Nº 1229-23

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1229-23

LEI Nº 1229/2023 XINGUARA-PA, 25 DE SETEMBRO DE 2023.

“Institui e inclui no calendário de eventos oficiais do Município de Xinguara, o Dia Municipal do Policial Militar em 10 de setembro”.

O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aprovou, e ele SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituído o dia 10 de setembro, o Dia Municipal do Policial Militar, a ser comemorado anualmente, como data oficial no Calendário da Prefeitura do município de Xinguara/PA.

Art. 2º - A comemoração do Dia Municipal do Policial Militar será efetuada em Sessão Solene, previamente convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de Xinguara/PA.

Gabinete do Prefeito do Município de Xinguara, Estado do Pará, 25 de setembro de 2023.

MOACIR PIRES DE FARIA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 3342, em 29 de setembro de 2023. Código identificador 110B59F5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.