Gabinete do Prefeito · 1 de julho de 2024
LEI Nº 1295-24
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1295-24
LEI Nº 1295/2024 DE 26 DE JUNHO DE 2024.
“Fixa o subsídio dos Secretários Municipais de Xinguara para o mandato de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028”.
O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, nos termos dos Artigos 29, V, 37, X e XI, 39, § 4º, 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição da República, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica fixado em R$ 12.125,00 (doze mil e cento e vinte e cinco reais) mensais, o subsídio dos Secretários do Município de Xinguara, autorizado o pagamento do décimo terceiro salário e ¼ (um quarto) de férias, sendo vedada qualquer outra espécie de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Art. 2º O subsídio de que trata esta lei é fixado para o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028.
Art. 3º O subsídio de que trata esta lei será revisto, anualmente, na mesma data da revisão dos vencimentos dos servidores municipais, sem distinção de índices.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando-se a Lei nº 1.165, de 30 de março de 2022.
Xinguara – PA, 26 de junho de 2024.
MOACIR PIRES DE FARIA
Prefeito Municipal