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Congresso

Gabinete do Prefeito · 7 de janeiro de 2015

ERRATA DA LEI 912/2014 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE XINGUARA

GABINETE DO PREFEITO

ERRATA DA LEI 912/2014 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE XINGUARA

Onde se lê:

Art. 52 - A alíquota do ISSQN é de 5% (cinco por cento) para os serviços relacionados na lista de serviço da tabela II.

Leia-se:

Art. 52 - A alíquota do ISSQN é de 4% (quatro por cento) para os serviços relacionados na lista de serviço da tabela II, com exceção aos serviços prestados por agências bancárias, lotéricas e correlatos que deverão aplicar a alíquota de 5% (cinco por cento).

De acordo com o que foi votado na Câmara Municipal e sancionado pelo Prefeito Municipal de Xinguara.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 1141, em 7 de janeiro de 2015. Código identificador 0A4992BF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.