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Congresso

Gabinete do Prefeito · 20 de março de 2024

LEI Nº 1273-24

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1273-24

LEI Nº 1273/2024 XINGUARA-PA, 19 DE MARÇO DE 2024.

ACRESCENTA O INCISO IV NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE XINGUARA/PA, PARA FACULTAR AO GESTOR PÚBLICO, CONVERTER O PERÍODO DE FÉRIAS E A LICENÇA PRÊMIO QUE O SERVIDOR PÚBLICO TIVER DIREITO EM ABONO PECUNIÁRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso IV ao Art. 100, da Lei Orgânica do Município de Xinguara conforme a seguir:

“Art. 100. .....................................

IV. Por interesse público, é facultado ao Gestor Público Municipal, converter o período de férias e/ou a licença prêmio a que servidor público tiver direito em abono pecuniário, a ser regulamentado por lei própria;”

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 19 de março de 2024.

MOACIR PIRES DE FARIA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 3459, em 20 de março de 2024. Código identificador 050B1B33: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.