Gabinete do Prefeito · 25 de julho de 2025
LEI N° 1326-DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA OU NEURODIVERSIDADE, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1326-DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA OU NEURODIVERSIDADE, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.326/2025
XINGUARA-PA, 23 DE JULHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA OU NEURODIVERSIDADE, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurado ao servidor público municipal, estatutário ou celetista, da administração direta ou indireta do Município de Xinguara, que seja pai, mãe, tutor, curador ou responsável legal por criança ou adolescente com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outra condição de neurodiversidade, o direito à redução da jornada de trabalho de 30% (trinta por cento) a 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo de sua remuneração, conforme o grau de severidade atestado por junta médica oficial do Município.
Parágrafo único. Para fins de aplicação desta Lei a redução de jornada deve considerar:
I – Para os servidores que atuem sob regime de plantão, será considerada a jornada-base de 12 (doze) horas;
II – Para os servidores que possuem jornada especial será considerada a carga horária total estabelecida para o cargo ou função exercida;
III – Para os demais casos, inclusive para os servidores submetidos ao regime de expediente administrativo, será considerada a jornada-base de 08 (oito) horas diárias.
Art. 2º - Para fins desta Lei, considera-se criança ou adolescente atípico aquele diagnosticado com:
I – Transtorno do Espectro Autista (TEA);
II – Síndrome de Down;
III – Paralisia cerebral;
IV – Deficiência intelectual ou múltipla;
V – TDAH (Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade) em grau severo;
VI – Outras síndromes genéticas ou condições clínicas ou neurológicas que impliquem neurodiversidade e demandem acompanhamento ou cuidados contínuos, devidamente atestadas em laudo médico.
Art. 3º - A concessão da redução de jornada dependerá da apresentação dos seguintes documentos:
I – Laudo médico atualizado (emitido nos últimos 12 meses), com CID, diagnóstico e indicação de necessidade de cuidados e/ou acompanhamentos frequentes;
II – Certidão de nascimento, termo de guarda, tutela ou curatela, conforme o caso;