SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 4 de novembro de 2026
INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE VISEU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE VISEU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANGELA LIMA DA SILVA, Secretária Municipal de Educação, Município de Viseu, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - CNCA, instituído pelo Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, e posteriormente disciplinado pela Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 9.867, de 13 de março de 2023, que institui o Programa Alfabetiza Pará, fortalecendo o regime de colaboração entre o Estado do Pará e os Municípios para assegurar a alfabetização na idade certa, a melhoria da aprendizagem e o desenvolvimento integral dos estudantes da Educação Básica;
CONSIDERANDO a Política de Alfabetização do Território Paraense, desenvolvida em regime de colaboração entre o Estado e os Municípios, no âmbito do Programa Alfabetiza Pará e de suas estratégias de fortalecimento da gestão pedagógica, formação continuada, avaliação e acompanhamento da aprendizagem;
CONSIDERANDO a adesão do Município de Viseu/PA ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, à Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização - RENALFA e às ações desenvolvidas em regime de colaboração;
CONSIDERANDO o compromisso do Município de Viseu com a garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem de todas as crianças da Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a governança da Política Municipal de Alfabetização, promovendo a integração entre as ações municipais, estaduais e federais voltadas à alfabetização, recomposição das aprendizagens e garantia do direito à aprendizagem de todas as crianças;
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização de Viseu, como instância de governança, articulação, acompanhamento e monitoramento das ações voltadas à alfabetização, à recomposição das aprendizagens e ao fortalecimento dos anos iniciais do Ensino Fundamental.
Art. 2º - Compete ao Comitê Estratégico Municipal:
I — Participar da elaboração, implementação, acompanhamento e revisão da Política Municipal de Alfabetização;
II — Acompanhar os indicadores educacionais relacionados à alfabetização, à aprendizagem, à fluência leitora, à permanência e ao desempenho dos estudantes;
III — Analisar os resultados das avaliações internas, diagnósticas, formativas e externas, subsidiando a tomada de decisões pedagógicas e de gestão;
IV — Considerar, sempre que houver dados disponíveis, recortes de equidade relacionados a aspectos socioeconômicos, étnico-raciais, territoriais, frequência escolar, Educação Especial e outros fatores que possam impactar a aprendizagem;
V — Propor estratégias, ações e intervenções pedagógicas voltadas à melhoria da aprendizagem, à alfabetização na idade certa e à recomposição das aprendizagens;
VI — Sugerir rotinas, instrumentos e estratégias de monitoramento baseadas em evidências, com vistas ao acompanhamento contínuo das metas e dos resultados da Política Municipal de Alfabetização;
VII — Acompanhar a efetividade das ações de recomposição das aprendizagens destinadas aos estudantes com defasagens em leitura, escrita, oralidade e raciocínio lógico- matemático;
VIII — Fortalecer a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, os gestores e professores envolvidos nas ações de alfabetização;
IX — Incentivar a articulação entre a Educação Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental, especialmente na transição da pré-escola para o ciclo de alfabetização;
X – Acompanhar o cumprimento das metas, indicadores e ações relacionadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, ao Programa Alfabetiza Pará e à Política Municipal de Alfabetização e aos demais programas desenvolvidos em regime de colaboração.
Art. 3º - O Comitê Estratégico Municipal será composto por representantes titulares e suplentes dos seguintes segmentos:
I - Secretário(a) Municipal de Educação – Ângela Lima da Silva.
II - Representante do Fórum Municipal de Educação – FME – Ana Julia Oliveira Chaves.
III - Coordenação do Ensino Fundamental Anos iniciais – Mara Raiol Ferreira.
IV - Articuladora Municipal da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e
Mobilização – RENALFA – Vera Lucia Costa da Silva.
V – Coordenação Municipal do Programa Alfabetiza Pará – Vera Lúcia Costa da Silva
VI - Coordenação da Educação Infantil – Elise Barroso
VII – Representante de Diretores escolares da Rede Municipal de Ensino – Angélica Dulce Silva e Silva.
VIII - Técnica pedagógica anos iniciais do Ensino Fundamental – Denison Augusto dos Santos Costa.
IX – Representantes de professores alfabetizadores do 1º e 2º anos do Ensino Fundamental – Waldirene do Socorro Souza Ferreira.
X – Representante de professores da Educação Infantil – Luciene Amorim.
§1º. O mandato dos membros será de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
Art. 4º - A coordenação do Comitê Estratégico Municipal será exercida pela Articuladora Municipal do Programa Alfabetiza Pará.
Parágrafo único. Caberá à coordenação convocar as reuniões, organizar as pautas, acompanhar os encaminhamentos e assegurar o registro das atividades do Comitê.
Art. 5º - O Comitê Estratégico Municipal reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, 03 (três) vezes por semestre e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de sua coordenação.
§1º. As reuniões poderão ocorrer de forma presencial, remota ou híbrida, conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Educação.
§2º. Ao final de cada reunião, deverá ser elaborada ata pela Coordenação Municipal do Programa Alfabetiza Pará, relatório ou registro técnico contendo as pautas tratadas, os encaminhamentos definidos, os responsáveis indicados e, quando couber, as análises de indicadores educacionais.
Art. 6º - Os membros do Comitê deverão atuar com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, colaboração institucional e compromisso com a garantia do direito à alfabetização.
Art. 7º - A participação no Comitê Estratégico Municipal será considerada prestação de serviço público de relevante interesse educacional, não ensejando remuneração adicional ou gratificação.
Art. 8º - A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares para disciplinar o funcionamento do Comitê, seus fluxos de trabalho, instrumentos de registro e formas de acompanhamento das ações.
Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ÂNGELA LIMA DA SILVA
Secretária Municipal de Educação