GABINETE DO PREFEITO · 10 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 627/2026 – DE 17/03/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 627/2026 – DE 17/03/2026
Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 483/2015, de 01 de setembro de 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VISEU/PA. Faz saber que a Câmara Municipal de Viseu/PA, aprova e o Poder Executivo Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 483/2015, de 01 de setembro de 2015.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VISEU/PA, 19 DE MARÇO DE 2026.
CRISTIANO DUTRA VALE
Prefeito Municipal de Viseu
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 3981, em 10 de abril de 2026. Código identificador AA7B6378: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.