GABINETE DO PREFEITO · 5 de novembro de 2026
EXTRATO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 066/2026, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 066/2026, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026
EMENTA: Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 025, de 06 de outubro de 2026, quanto ao Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, ao órgão gestor do Programa, ao órgão municipal de regulação e fiscalização dos serviços delegados e ao Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), e disciplina o procedimento de estruturação e aprovação dos projetos de concessão e de parceria público-privada.
VIGÊNCIA: a partir da data de sua publicação.
ÍNTEGRA: disponível em https://www.viseu.pa.gov.br/wp-content/uploads/Decreto-Municipal-no-66.2026-Regulamenta-a-Lei-Complementar-Municipal-no-025-de-2026-quanto-ao-Conselho-Gestor-do-Programa-Municipal-de-Parcerias-Publico-Privadas-ASSINADO.pdf
Viseu/PA, 4 de novembro de 2026.
CRISTIANO DUTRA VALE
Prefeito Municipal de Viseu