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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 23 de março de 2026

LEI MUNICIPAL Nº 626/2026, DE 19 DE MARÇO DE 2026

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 626/2026, DE 19 DE MARÇO DE 2026

Câmara Municipal de Viseu, que “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DOS POLOS URBANOS MUNICIPAIS, CONSIDERADAS ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS (AUC) NO MUNICÍPIO DE VISEU, ESTADO DO PARÁ, NOS TERMOS DO QUE ESTABELECE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, LEI MUNICIPAL Nº 001, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006, LEI MUNICIPAL Nº 001, DE 09 DE MARÇO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Município de Viseu, Estado do Pará. Disponível no Portal da Transparência do Município de Viseu através do link: http://www.viseu.pa.gov.br/wp-content/uploads/Lei-Munnicipal-no-626.2026-DISPOE-SOBRE-O-RECONHECIMENTO-DOS-POLOS-URBANOS-MUNICIPAIS-CONSIDERADAS-AREAS-URBANAS-CONSOLIDADAS-AUC-NO-MUNICIPIO-DE-VISEU-ESTADO-DO-PARAassinado.pdf

Da validade: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

CRISTIANO DUTRA VALE

Prefeito Municipal de Viseu/PA

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 3968, em 23 de março de 2026. Código identificador 39C4A284: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.