GABINETE DO PREFEITO · 14 de outubro de 2026
EXTRATO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 025/2026
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 025/2026
• Ato: Lei Complementar nº 025/2026, de 06 de outubro de 2026.
• Sancionado em: 14 de outubro de 2026.
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Autoridade Promulgadora: Cristiano Dutra Vale — Prefeito Municipal de Viseu/PA.
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Origem: Câmara Municipal de Viseu.
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Ementa/Objeto: Dispõe sobre o regime jurídico das concessões e das permissões de prestação de serviços públicos no Município de Viseu, institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, disciplina a concessão administrativa e a concessão patrocinada, cria o órgão municipal de regulação e fiscalização dos serviços delegados, estabelece disposições especiais sobre o serviço de iluminação pública e dá outras providências.
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Vigência: Entra em vigor na data de sua publicação.
EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 635/2026
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Ato: Lei Municipal nº 635/2026, de 06 de outubro de 2026.
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Sancionado em: 14 de outubro de 2026.
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Autoridade Promulgadora: Cristiano Dutra Vale — Prefeito Municipal de Viseu/PA.
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Origem: Câmara Municipal de Viseu.
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Ementa/Objeto: Dispõe sobre a titularidade, a destinação, a gestão e o rateio dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos à advocacia pública do Município de Viseu, na forma do art. 85, § 19, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), institui o Fundo de Honorários da Advocacia Pública Municipal e dá outras providências.
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Vigência: Entra em vigor na data de sua publicação.
EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 636/2026
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Ato: Lei Municipal nº 636/2026, de 06 de outubro de 2026.
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Sancionado em: 14 de outubro de 2026.
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Autoridade Promulgadora: Cristiano Dutra Vale — Prefeito Municipal de Viseu/PA.
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Origem: Câmara Municipal de Viseu.
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Ementa/Objeto: Institui, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Viseu/PA, a diária de viagem como verba de natureza indenizatória devida aos Vereadores e aos servidores da Câmara Municipal, estabelece as diretrizes, os critérios, os limites e os procedimentos para a sua concessão, em adequação à Instrução Normativa nº 4/2025/TCMPA, e dá outras providências.
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Vigência: Entra em vigor na data de sua publicação.