GABINETE DO PREFEITO · 12 de janeiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº552/2022 - 10/01/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº552/2022 - 10/01/2022
LEI MUNICIPAL Nº 552/2022 - DE 10/01/2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INCENTIVO PECUNIÁRIO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE VISEU/PA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Prefeito Municipal de Viseu/PA, Sr. ISAIAS JOSÉ SILVA OLIVEIRA NETO, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 77 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Viseu/PA aprova, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica instituído no âmbito da rede pública municipal de ensino, incentivo pecuniário aos profissionais da educação básica do Município de Viseu/PA, tendo por objetivo impulsionar a retomada das atividades educacionais presenciais no ano de 2022, considerando a suspensão parcial das aulas presenciais nos anos de 2020 e 2021.
Art. 2º. Para efeitos desta Lei serão considerados profissionais da educação básica municipal aqueles referenciados no Artigo 26, inciso II da Lei nº 14.113/2020, com redação dada pela Lei nº 14.276/2021, quais sejam, docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica.
Art. 3º. O benefício de que trata esta lei será pago em parcela única, observado os seguintes valores e critérios:
I - R$ 2.400,00 (Dois Mil e Quatrocentos Reais), aos professores de regência de classe.
II - R$ 1.212,00 (Mil Duzentos e Doze Reais), aos demais profissionais de apoio escolar.
Art. 4º. O valor do incentivo pecuniário não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Art. 5º. Compete à Secretaria Municipal de Educação de Viseu – SEMED:
I - realizar a operação orçamentária e financeira do pagamento do benefício pecuniário; e
II - publicar, no prazo de até 60 (sessenta) dias após o pagamento do benefício, a lista de pessoas beneficiadas no Portal da Transparência, bem como providenciar as prestações de contas.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, sendo o recurso aplicado oriundo do exercício financeiro de 2021, na forma do Artigo 25, parágrafo 3º da Lei nº 14.113/2021, ficando autorizada abertura de crédito adicional para este fim, caso necessário.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VISEU/PA, 06 DE JANEIRO DE 2022.
ISAIAS JOSÉ SILVA OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal de Viseu