COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO · 23 de dezembro de 2025
EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SEMED Nº: 002/2025 (INDENIZATÓRIO)
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SEMED Nº: 002/2025 (INDENIZATÓRIO)
EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO SEMED Nº: 002/2025 (Indenizatório).
OBJETO: Reconhecimento de dívida e pagamento indenizatório decorrente da efetiva prestação dos serviços de transporte escolar na zona rural do Município de Uruará, referentes ao período de 01/12/2025 a 19/12/2025 (15 dias letivos), devidamente atestados pelo Fiscal do Contrato e pela Secretaria Municipal de Educação.
JUSTIFICATIVA: Necessidade de assegurar a continuidade de serviço público essencial (Transporte Escolar), nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como de evitar enriquecimento sem causa da Administração (art. 884 do Código Civil). A indenização decorre da suspensão cautelar da vigência dos contratos administrativos de transporte escolar, determinada nos autos do Processo Judicial nº 0821308-24.2025.8.14.0000, sendo realizada com fundamento no art. 149 da Lei nº 14.133/2021, no art. 59, parágrafo único, da LRF e no Parecer Jurídico constante dos autos.
CREDOR: CL SILVA COMERCIO E SERVIÇOS.
CNPJ: 36.042.258/0001-06.
VALOR TOTAL: R$ 880.791,75 (oitocentos e oitenta mil, setecentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
- 12.361.0408.2.101 – Manutenção do Transporte Escolar Ensino Básico – FUNDEB;
- 12.361.0408.2.048 – Manutenção do Transporte Escolar Ensino;
- 12.361.0408.2.049 – Manutenção Programa PETE – Estado;
- 3.3.93.33.00 – Passagem e Despesa com Locomoção.
Uruará/PA, 22 de dezembro de 2025.
NAYANA COSTA BASTOS
Secretária Municipal de Educação