GABINETE DO PREFEITO · 15 de maio de 2026
EXTRATO DO DECRETO Nº 139/2026
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO DECRETO Nº 139/2026
DECRETO Nº 139, DE 14 DE MAIO DE 2026.
Regulamenta a Lei Municipal nº 670/2026, dispondo sobre o calendário fiscal, vencimentos, descontos e parcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, referente ao exercício de 2026, no Município de Uruará/PA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUARÁ/PA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e com fundamento na Lei Municipal nº 670/2026, DECRETA:
Fica estabelecido o calendário fiscal para pagamento do IPTU 2026, nas seguintes modalidades:
I – Cota Única I, com desconto de 30% sobre o valor principal do imposto, vencimento em 20/08/2026;
II – Cota Única II, com desconto de 15% sobre o valor principal do imposto, vencimento em 20/09/2026;
III – Parcelamento em até 05 (cinco) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sem desconto, com vencimentos em:
1ª parcela – 25/08/2026;
2ª parcela – 25/09/2026;
3ª parcela – 25/10/2026;
4ª parcela – 25/11/2026;
5ª parcela – 25/12/2026.
O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a 02 (duas) UFM, nos termos da Lei Municipal nº 670/2026.
O Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUARÁ/PA, em 14 de maio de 2026.
CARLOS ANTONIO ZANCAN
Prefeito Municipal