COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO · 31 de julho de 2024
AVISO DE LICITAÇÃO
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 7.2024-00003
DISPENSA: Nº 7.2024-00003
PROCESSO: Nº 7202400003
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO
A Prefeitura de Uruará, através da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo Pessoa Jurídica de direito Público interno, devidamente cadastrada no CNPJ sob o nº 34.593.541/0001-, realizará Dispensa de Licitação, com critério de julgamento do tipo MENOR PREÇO, nos termos do Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, Lei Complementar Federal Nº 195 de 08 de julho de 2022, Decreto Federal nº 11.525 de 11 de maio de 2023, e as exigências estabelecidas neste Edital, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas, horários e locais discriminados a seguir:
Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços na operacionalização da lei complementar nº 195/2022 – Lei Paulo Gustavo, conforme descrição no Anexo I – Termo de Referência
DATA INÍCIO RECEBIMENTO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO
Dia 06 de agosto de 2024, a partir das 09h
LIMITE PARA RECEBIMENTO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO
Dia 09 de agosto de 2024, até 09h
INICIO DA FASE DE LANCE
Dia 09 de agosto de 2024, a partir das 09h
ENCERAMENTO DA FASE DE LANCE
Dia 09 de agosto de 2024, até 15h
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO
www.portaldecompraspublicas.com.br
Uruará- PA, 30 de julho de 2024.
SELMA HAUSSER
Agente de Contratação
EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 7.2024-00003
PROCESSO ADM N° 7202400003
A Prefeitura de Uruará, através da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo Pessoa Jurídica de direito Público interno, devidamente cadastrada no CNPJ sob o nº 34.593.541/0001-93, Situada na Rua 15 de novembro nº 526, Fluminense, na Cidade de Uruará, Estado do Pará, por intermédio da Comissão de Licitação, torna público que, realizará DISPENSA DE LICITAÇÃO, com critério de julgamento MENOR PREÇO, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, Lei complementar nº 195 de 08 de julho de 2022, no decreto nº 11.525/2023 e 11.453/23 as exigências estabelecidas neste Edital, conforme os critérios e procedimentos à seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:
DATA INÍCIO RECEBIMENTO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO
Dia 06 de agosto de 2024, a partir das 09h
LIMITE PARA RECEBIMENTO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO
Dia 09 de agosto de 2024, até 09h
INICIO DA FASE DE LANCE
Dia 09 de agosto de 2024, a partir das 09h
ENCERAMENTO DA FASE DE LANCE
Dia 09 de agosto de 2024, até 15h
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO
www.portaldecompraspublicas.com.br
1.0 – DO OBJETO:
1.1. Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços na operacionalização da lei complementar nº 195/2022 – Lei Paulo Gustavo.
Compõem este Edital, além das condições específicas, os seguintes documentos:
– ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;
– ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA;
– ANEXO III – MINUTA DO CONTRATO;
– DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
2.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da Prefeitura, para exercício de 2024, na classificação abaixo:
13.122.0392 2038 – INCENTIVO A CULTURA DO MUNICÍPIO
33.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDÍCA
– DO VALOR ESTIMADO:
O valor global estimado para a contratação será de R$ 22.234,17 (vinte e dois mil e duzentos trinta e quatro reais dezesete centavos) conforme itens e quantidades constantes no Anexo I – Termo de Referência.
DA HABILITAÇÃO:
.Habilitação jurídica (Art. 66 da Lei Federal nº 14.133/2021):
Registro Comercial, no caso de empresa individual;
Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor (consolidado ou acompanhado de todas as alterações), devidamente registrado em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
Habilitação fiscal, social e trabalhista (Art. 68 da Lei Federal nº 14.133/2021):
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual
Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeito de Negativa, relativa a Tributos Federais (inclusive as contribuições sociais) e à Dívida Ativa da União, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
Prova de Regularidade de débito com a Fazenda Estadual ou Positiva com efeito de Negativa, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
Certidão de Regularidade do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeitos de Negativa;
Qualificação econômico-financeira (Art. 69 da Lei Federal nº 14.133/2021):
Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante
Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais;
Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima):
Publicados em Diário Oficial; ou
Publicados em jornal de grande circulação; ou
Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.
Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
Por fotocópia do Livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente; ou
Por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.
Sociedade criada no exercício em curso:
Fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.
O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão apresentar o valor mínimo igual a 1 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG =ATIVO TOTAL
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC = ATIVO CIRCULANTE
PASSIVO CIRCULANTE
* Justifica-se a exigência dos índices contábeis para comprovar a boa situação financeira da empresa.
As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço.
Caso o memorial não seja apresentado, a Comissão reserva-se o direito de efetuar os cálculos.
Se necessária a atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui (capital mínimo ou patrimônio líquido) equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente
Certidão Negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de expedição ou revalidação dos últimos 90 (noventa) dias anteriores à data da realização da licitação. Caso a certidão não consigne prazo de validade, serão considerados 90 (noventa) dias.
Qualificação Técnica (Art. 67 da Lei Federal nº 14.133/2021)
Atestado de Capacidade Técnica da Empresa, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a execução satisfatória do objeto da presente licitação, inclusive nos moldes a serem contratados, observando-se que tal (is) atestado (s) não seja (m) emitido (s) pela própria empresa ou por empresa do mesmo grupo empresarial. O atestado deverá conter as seguintes informações: Nome, CNPJ e endereço completo do emitente; Descrição do produto fornecido com quantitativos; Nome, CNPJ, endereço da empresa que forneceu o produto; Data de emissão; Assinatura e identificação do signatário (nome e cargo ou função que exerce junto à emitente.
Demais Documentos de Habilitação:
Declaração de inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública;
Declaração de enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, se for o caso;
Declaração do pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação, constantes do procedimento e ao cumprimento do disposto do art. 68 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, sendo tácita quando omitida.
– DA PROPOSTA DE PREÇO:
Período para envio da documentação de habilitação e proposta de preço/cotação.
A presente Dispensa de Licitação ficará aberta por um período de 3 (três) dias úteis, a partir da data da divulgação no site, e os respectivos documentos deverão ser encaminhados através do Portal de compras publicas, no sítio eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br, preferencialmente fazendo referência ao número do processo e o número da dispensa
Formas de envio da proposta
As respectivas propostas e documentos deverão ser encaminhados na forma eletrônica: www.portaldecompraspublicas.com.br, até o dia ...... de ......... de 2024, até 09h.
Do julgamento da proposta
Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor valor global, caso haja empate, será adotado o Art. 60 da Lei 14.133/2021.
Da aceitabilidade da proposta
A proposta de preço poderá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo II do Edital;
Também será aceito modelo de proposta enviado em papel timbrado da empresa, desde que contenha as informações exigidas no modelo da proposta;
Os preços ofertados não poderão exceder o valor global estimado, constantes na proposta de preços, devendo obedecer ao valor estipulado pela administração, mediante pesquisas prévias de preços e valores de mercado;
A proposta de preço que não estiver em consonância com as exigências deste Termo de Referência será desconsiderada julgando-se pela desclassificação.
6.0 – DO PAGAMENTO:
A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo efetuará o pagamento em até 10 (dias) dias corridos da data do recebimento da nota fiscal devidamente atestada, salvo se houver alguma pendência em relação às certidões negativas, caso em que o prazo poderá ser acrescido até que ajaa regularização das mesmas.
Não será permitindo pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, ou a prestação de serviços.
O pagamento será efetuado a CONTRATADA através de transferência bancaria diretamente na conta da empresa contratada, vedadas transferências para outras contas.
O pagamento será efetuado mediante:
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional;
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal;
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual;
Certidão de regularidade relativa a débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT).
7.0 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
7.1. Poderá a ADMINISTRAÇÃO revogar o presente Edital da Dispensa de Licitação, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.
A ADMINISTRAÇÃO deverá anular o presente Edital de Dispensa de licitação, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.
A anulação do procedimento de Dispensa de Licitação, não gera direito à indenização, ressalvada o disposto no parágrafo único do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21.
Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Município.
Uruará- PA, 30 de julho de 2024.
SELMA HAUSSER
Agente de Contratação
ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA
DO OBJETO:
Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços na operacionalização da lei complementar nº 195/2022 – Lei Paulo Gustavo.
O prazo da prestação dos serviços contratados será até 31 de dezembro de 2024, podendo ser este prazo prorrogado a critério da Secretaria e em conformidade com a legislação aplicável, nomeadamente o art. 105 e art. 106 da Lei 14.133/21
A definição dos quantitativos foi com parâmetro nos anos anteriores.
- DOS SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS DO VALOR MAXÍMO ESTIMADO
Item
Especificação
Unid.
Quant.
V. Unit
V. total
1
Prestação de serviços de elaboração dos editais e estratégias de distribuição do recurso, análise dos projetos inscritos nos editais, produção dos textos para publicação das prestações de contas e relatórios dos aprovados e reprovados no diário oficial do município, produção do relatório final para plataforma TRANSFEREGOV , finalização do relatório de gestão na plataforma TRANSFEREGOV e prestação de contas do recurso distribuído.
Und
01
22.234,17
22.234,17
Valor Global: R$
Os serviços a serem prestados serão executados de acordo com as exigências da secretaria, respeitando o prazo exigido pela legislação vigente.
A empresa contratada Prestação de serviços de elaboração dos editais e estratégias de distribuição do recurso, análise dos projetos inscritos nos editais, produção dos textos para publicação das prestações de contas e relatórios dos aprovados e reprovados no diário oficial do município, produção do relatório final para plataforma TRANSFEREGOV , finalização do relatório de gestão na plataforma TRANSFEREGOV e prestação de contas do recurso distribuído.
- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A contratação será regida pela Lei 14.133/21, fundamentada no art. 75, inc. II e suas alterações.
- DA DESCRICAO DA SOLUCÃO
4.1 O procedimento de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados pela Lei nº 195/2022 - Paulo Gustavo, assim como prestação de informação à administração pública, observarão o Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento), que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas às exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto. Se faz necessario a Contratação de pessoa jurídica especializada em consutoria em projeto para elaboração de editais, estrategias de distribuição do recurso e prestação de contas junto a plataforma transferegov.
Pela justificativa apresentada, a solução técnica escolhida é a de licitar, sob o regime de execução indireta conforme Lei 14.133/2021 e alinhada com a necessidade da Secretaria.
- REQUISITOS DA CONTRATACAO:
Para que o objeto da contratação seja atendido, e necessário o atendimento de alguns requisitos mínimos necessários, dentre eles os de qualidade e capacidade de execução pelo contratado, nos termos do artigo 72, da Lei Federal 14.133/2021.
Será exigido, conforme artigo 62 da Lei Federal 14.133/2021, documentos referente a habilitação jurídica (premissa do artigo 66), habilitação técnica (rol do artigo 67), habilitação fiscal, social e trabalhista (rol do artigo 68), todos da mesma legislação (Lei Federal 14.133/2021).
- DO REGIME DE EXECUÇÃO, LOCAL E DA FORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
O serviço contratado será realizado por execução indireta.
A execução do objeto seguira a seguinte dinâmica:
Localidade: Na sede da prefeitura
Dias e horários da prestação do serviço: 08h00 as 18h:00
Periodicidade dos serviços: em conjunto ao setor de contabilidade da prefeitura
A CONTRATADA deverá executar o serviço utilizando-se dos materiais e equipamentos necessários a perfeita execução dos serviços a serem prestados, apresentando-se na sede da prefeitura 1 (uma) vez ao mês junto ao setor de contabilidade.
- MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
A fiscalização da contratação, decorrente desta dispensa de licitação, será acompanhada e fiscalizada por servidor da Administração, especialmente designados, nos termos do artigo 117 da Lei Federal 14.133/2021.
A contratada deverá indiciar um responsável legal, através de documento encaminhado para o e-mail: pmulici@gmail.com ou protocolado pessoalmente no setor de licitações e contratos deste município, indicando os respectivos contatos (e-mail, celular e WhatsApp), com poderes para representa-lo perante essa municipalidade na execução do contrato decorrente da dispensa de licitação objeto deste termo de referência.
FORMA DE PAGAMENTO
A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismoefetuará o pagamento em até 10 (dez) dias corridos da data do recebimento da nota fiscal devidamente atestada, salvo se houver alguma pendência em relação às certidões negativas, caso em que o prazo poderá ser acrescido até que ajaa regularização das mesmas.
Não será permitindo pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, ou a prestação de serviços.
O pagamento será efetuado a CONTRATADA através de transferência bancaria diretamente na conta da empresa contratada, vedadas transferências para outras contas.
O pagamento será efetuado mediante:
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional;
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal;
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual;
Certidão de regularidade relativa a débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT).
OBRIGAÇÕES GERAIS DA FUTURA CONTRATADA
A CONTRATADA obriga-se a:
executar os serviços conforme especificações do Termo de Referência e de sua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais;
reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no total ou em parte, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério da Administração;
responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributarias e as demais previstas na legislação especifica;
relatar a Prefeitura toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços;
não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação;
não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada,
exceto nas condições se previamente autorizadas pela Administração;
Os serviços serão executados pela CONTRATADA na forma descrita no Termo de Referência.
Os termos indicados na proposta vinculam a referida contratação
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
10.1 As despesas contratuais correrão por conta da verba do orçamento do (a) da prefeitura na dotação orçamentária a seguir:
13.122.0392 2038 – INCENTIVO A CULTURA DO MUNICÍPIO
33.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDÍCA
DAS PENALIDADES
Nos termos do art. 155 da Lei Federal 14.133/2021, o descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA, sem justificativa aceita, poderá acarretar as seguintes sanções:
Dar causa à inexecução parcial do contrato;
Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, o funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
Dar causa à inexecução total do contrato;
Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
7.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas acima, as seguintes penalidades, nos limites previstos no art. 156 da Lei Federal 14.133/2021.
O valor da multa, aplicada será descontado imediatamente no pagamento subsequente, sendo ainda aplicado juros de mora de 1,00% (um por cento) ao mês, ou 0,0333% por dia de atraso.
Na impossibilidade de desconto no pagamento subsequente, será liquidado do seguro caução previsto neste instrumento.
As sanções previstas nestes instrumentos poderão ser aplicadas cumulativamente, exceto as multas escalonadas por datas, e a multa de advertência.
No caso de multa, cuja apuração ainda esteja em processamento, ou seja, na fase da defesa prévia, o CONTRATANTE poderá fazer a retenção do valor correspondente à multa, até a decisão final da defesa prévia.
PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO
O prazo da prestação dos serviços contratados será 31 de dezembro de 2024, podendo ser este prazo prorrogado a critério da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo e em conformidade com a legislação aplicável, nomeadamente o art. 105 e art. 106 da Lei 14.133/21
DO FISCAL DO CONTRATO
O fiscal do contrato será designado pela autoridade competente.
Uruará- PA, 30 de julho de 2024.
.
SELMA HAUSSER
Agente de Contratação
ANEXO II - MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL
A
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo
OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços na operacionalização da lei complementar nº 195/2022 – Lei Paulo Gustavo, conforme descrição no Anexo I – Termo de Referência.
Adverte-se que a simples apresentação desta Proposta será considerada como indicação bastante de que inexistem fatos que impeçam a participação da licitante nesta licitação.
- IDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE:
Razão Social/NOMECOMPLETO: -------- CNPJ Nº: ------- Inscrição Estadual nº ------- Inscrição Municipal nº -----------
Endereço: Bairro: CEP: Cidade/Estado: Telefone: () Fax: ()
Representante legal/ procurador:
- DADOS BANCÁRIOS:
Banco: ---
Agência: -
Conta Corrente: ----------------- - --
III- DADOS DO RESPONSÁVEL PARA ASSINATURA DO CONTRATO:
Nome completo: Cargo:
CPF nº . . e RG: . .
Endereço Residencial Completo:
Telefone: (--) ----- - ----
IV - PROPOSTA DE PREÇOS:
A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismome proponho a executar os serviços abaixo descritos, referentes ao objeto da licitação sobredita:
Item
Especificação
Unid.
Quant.
V. Unit
V. total
1
Prestação de serviços de elaboração dos editais e estratégias de distribuição do recurso, análise dos projetos inscritos nos editais, produção dos textos para publicação das prestações de contas e relatórios dos aprovados e reprovados no diário oficial do município, produção do relatório final para plataforma TRANSFEREGOV , finalização do relatório de gestão na plataforma TRANSFEREGOV e prestação de contas do recurso distribuído.
Und
01
Valor Global: R$
Valor Global da Proposta por extenso: ------------------------
Prazo de validade de nossa proposta: --( ) dias, a contar da data de sua apresentação (não inferior a 60
dias).
DECLARO, nos preços propostos estão incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, tais como: despesas de transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários.
DECLARO que a empresa participante e vencedora da Licitação é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do Contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução.
Local e data.
Assinatura do Responsável Legal
ANEXO III MINUTA DO CONTRATO Nº
DISPENSA Nº 7.2024-00003 - PROCESSO Nº 7202400003
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM LADO, A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO E DE OUTRO LADO A EMPRESA COMO MELHOR ABAIXO SE DECLARA.
O Municipio de Uruará atraves da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo, Pessoa Jurídica de Direito Público, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 34.593.541/0001-93, Situada na Rua 15 de novembro nº 526, Fluminense, na Cidade de Uruará, Estado do Pará, Estado do Pará, representadoneste ato pelo Ordenador de Despesas Sr. Gilson de Oliveira Brandão, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº ***.***.***-**, portador da cédula de identidade nº *** PC/PA, residente e domiciliado na Rua Floriano Peixoto, s/nº, Centro, Uruará/PA, em conformidade com as atribuições que lhe foram delegadas, denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa.................... , pessoa jurídica de direito privado, sediada na ...................., no Município de , Estado de ......................., cadastrada junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o nº , neste ato representado pelo Sr. ..........................., portador da Cédula de Identidade RG nº...*** , inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF/MF sob o nº. , doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e acordado celebrar o presente Contrato, em face do resultado da Dispensa de Licitação nº 7.2024-00003, que se regerá pela Lei nº 14.133/21, bem como o Edital referido, a proposta da CONTRATADA, e as cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O objeto do presente Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços na operacionalização da lei complementar nº 195/2022 – Lei Paulo Gustavo, atendidas as especificações do termo de referência e demais disposições do edital.
A CONTRATADA somente prestará os serviços por meio de ordem de serviço emitida pela secretaria requisitante.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
As despesas correspondentes à execução do Contrato correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária:
13.122.0392 2038 – INCENTIVO A CULTURA DO MUNICÍPIO
33.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDÍCA
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO E CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DO CONTRATO
A licitante deverá assinar o Contrato dentro do prazo de 5 (cinco) dias consecutivos, a partir do comunicado expedido pela Prefeitura Municipal.
3.1.2. Fica designado como local para assinatura do Contrato a sede da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo, ou via eletrônico.
3.1.3 O prazo concedido para assinatura do Contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado durante o seu transcurso, pela parte, e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Prefeitura.
O prazo da prestação dos serviços contratados será até 31 de dezembro de 2024, podendo ser este prazo prorrogado a critério da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismoe em conformidade com a legislação aplicável, nomeadamente o art. 105 e art. 106 da Lei 14.133/21
CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR
O valor deste Contrato é de R$ dividido conforme especificações do Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo:
CLÁUSULA QUINTA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo efetuará o pagamento em até 30 (trinta) dias corridos da data do recebimento da nota fiscal devidamente atestada, salvo se houver alguma pendência em relação às certidões negativas, caso em que o prazo poderá ser acrescido até que aja a regularização das mesmas.
Não será permitindo pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, ou a prestação de serviços.
O pagamento será efetuado a CONTRATADA através de transferência bancaria diretamente na conta da empresa contratada, vedadas transferências para outras contas.
O pagamento será efetuado mediante:
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional;
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal;
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual;
Certidão de regularidade relativa a débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT).
CLÁUSULA SEXTA - DO REAJUSTE
Os preços que vigorarão no ajuste serão aqueles ofertados pela licitante vencedora.
O (s) preço (s) ofertado (s) deverão incluir todos os custos diretos e indiretos da proponente, inclusive encargos sociais, trabalhistas e fiscais que recaiam sobre o objeto licitado, e constituirá a única e completa remuneração pela sua execução.
Os preços propostos serão fixos e irreajustáveis pelo período de um ano.
Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito, ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos da empresa contratada e a retribuição da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo para a justa remuneração dos produtos poderá ser revisada, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico - financeiro inicial do Contrato.
Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data de apresentação da proposta, de comprovada
repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou menos, conforme o caso.
Na hipótese de a CONTRATADA solicitar alteração de preço, a mesma terá que justificar o pedido, através de planilha detalhada de custos, acompanhada de documentos que comprovem a procedência do pedido, tais como: lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição de produtos, etc.
Fica facultado a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismorealizar ampla pesquisa de mercado para subsidiar, em conjunto com a análise dos requisitos dos itens anteriores a decisão quanto à revisão de preços solicitada pela empresa contratada.
A eventual autorização da revisão de preços será concedida após a análise técnica e jurídica da Prefeitura Municipal, porém contemplará os serviços prestados a partir da data do protocolo do pedido no Protocolo Geral do Contratante, sendo lavrado termo aditivo.
O novo preço só terá validade após parecer da autoridade competente e, para efeito de pagamento do serviço por ventura prestado entre a data do pedido de adequação,retroagirá à data do pedido de adequação formulado pela contratada.
O diferencial de preço entre a proposta inicial da contratada e a pesquisa de mercado efetuada pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismona ocasião da abertura do certame bem como eventuais descontos concedidos pela contratada, serão sempre mantidos.
O reajuste contratual será feito a cada (12) meses, a partir da proposta de preços, com base no índice IPCA. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
CLÁUSULA SÉTIMA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
Comunicar à CONTRATADA quaisquer irregularidades encontradas no forneci- mento do objeto.
Assegurar os recursos orçamentários e financeiros para custear as solicitações.
Acompanhar, controlar e avaliar a prestação dos serviços, por meio do Fiscal, rejeitando-o quando apresentar deficiências e/ou irregularidades;
A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismose obriga a efetuar os pagamentos devidos, na forma e condições ora estipuladas.
Prestar todos os esclarecimentos necessários para a execução do objeto da presente contratação;
CLÁUSULA OITAVA – OBRIGAÇÕES DO(A)CONTRATADO(A)
A CONTRATADA obriga-se a:
executar os serviços conforme especificações do Termo de Referência e de sua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais;
reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no total ou em parte, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério da Administração;
responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributarias e as demais previstas na legislação especifica;
relatar a Prefeitura toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços;
não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação;
não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada,
exceto nas condições se previamente autorizadas pela Administração;
Os serviços serão executados pela CONTRATADA na forma descrita no Termo de Referência.
Os termos indicados na proposta vinculam a referida contratação
CLÁUSULA NONA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Comete infração administrativa o fornecedor que praticar quaisquer das hipóteses previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:
dar causa à inexecução parcial do Contrato;
dar causa à inexecução parcial do Contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
dar causa à inexecução total do Contrato;
deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
não celebrar o Contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação diretasem motivo justificado;
apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do Contrato;
fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do Contrato;
comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
Advertência pela falta do subitem 9.1.1 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
Multa de 3% (três por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pelaconduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 9.1.1 a 9.1.12;
A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto nocaput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e Contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO CONTRATUAL
Constituirão motivos para extinção do Contrato, independente de procedimento judicial, as situações previstas no art. 137 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, acrescidos:
Reiteração de impugnação, evidenciando a incapacidade da Contratada no cumprimento satisfatório do Contrato;
Quaisquer das situações previstas na Cláusula de Sanções deste Contrato,
Quando ocorrerem razões de interesse público devidamente justificado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - TRANSMISSÃO DE DOCUMENTOS
A troca eventual de documentos e cartas entre a CONTRATANTE e a CONTRA- TADA será feita através de protocolo. Nenhuma outra forma será considerada como prova de execução de documentos ou cartas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – ALTERAÇÃO
A alteração de qualquer das disposições estabelecidas neste Termo de Contrato somente se reputará válida se tomadas expressamente em Instrumento Aditivo, que ao presente se aderirá, passando a dele fazer parte.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O presente Termo de Contrato rege-se pelas disposições expressas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e pelos preceitos de direito público, aplicando-se os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CONDIÇÕES GERAIS
Todos os encargos sociais e trabalhistas, bem como tributos de qualquer espécie, que venham a ser devidos em decorrência do presente Termo de Contrato correrão por conta da CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DIREITO DAS PARTES
Os direitos das partes contraentes encontram-se inseridos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e Lei nº 8.078 - Código de Defesa do Consumidor, e supletivamente no Código Civil Brasileiro.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO
Ficam designados para fiscalizar o recebimento do(s) produtos(s) e recebimento e da(s) nota(s) fiscal (is), o(s) servidor(es):
a) Titular: Fiscal de contrato: ...............................................
À fiscalização fica assegurado o direito de:
Exigir o cumprimento de todas as cláusulas ora estipuladas;
Requisitar informações e esclarecimentos, sempre que julgar conveniente, assimcomo verificar a perfeita execução do objeto em todos os seus termos e condições;
Verificada alguma irregularidade na execução do serviços, a fiscalização tomará as providências legais e contratuais cabíveis, inclusive quanto à aplicação das penalidades previstas em lei vigente;
A Prefeitura não se responsabilizará por contatos realizados com pessoas não auto-rizados.
Fiscalizar a execução do objeto contratado, o que não fará cessar ou diminuir a responsabilidade da CONTRATADA pelo perfeito cumprimento das obrigações estipu- ladas, nem por quaisquer danos, inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades constatadas
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO
Para a solução de quaisquer dúvidas, litígios ou condições decorrentes deste Contrato Administrativo, fica eleito, pelos Contratantes, o foro da Comarca do Uruará/PA, com a renúncia de qualquer outro, especial, privilegiado ou de eleição, que tenham ou venham a ter.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – REGISTRO DE PUBLICAÇÃO
Este CONTRATO será publicado no www.portaldecompraspublicas.com.br, https://www.gov.br/pncp/pt-br e www.diariomunicipal.com.br/famep.;
Estando às partes de pleno acordo com as cláusulas e condições ora pactuadas, firmam o presente Contrato em duas vias de igual teor, para que produza os necessários efeitos jurídicos legais, para publicação no prazo legal como condição de eficácia
Uruará-PA, de de 2024.
Contratante
Contratada
ANEXO IV - DECLARADOS INIDÔNEOS PARA LICITAR OU CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO
DISPENSA Nº 7.2024 - 00003
(Nome da Empresa)
CNPJ/MF Nº ,sediada. (Endereço Completo)
Declara, sob as penas da Lei, que na qualidade de proponente do procedimento de Dispensa de licitação nº 7.2024-00003, instaurado pela Prefeitura Municipal de Uruará, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas.
Por ser expressão de verdade, firmamos a presente. (Local e Data)
(Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante)
OBS. Esta declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ.
ANEXO V - DECLARAÇÃO DE FATOS INPEDITIVOS
DISPENSA Nº 7.2024 - 00003
(Nome da Empresa)
CNPJ/MF Nº , sediada (Endereço Completo)
Declara, sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
(Local e Data)
(Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante)
OBS. Esta declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ.
ANEXO VI - DECLARO QUE NÃO POSSUÍMOS, EM NOSSO QUADRO DE PESSOAL, EMPREGADOS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS
DISPENSA Nº 7.2024 - 00003
(Nome da Empresa)
CNPJ/MF Nº , sediada (Endereço Completo)
Declaro que não possuímos, em nosso Quadro de Pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal.
(Local e Data)
(Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante)
Observações.
Esta declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ.
Se a empresa licitante possuir menores de 14 anos aprendizes deverá declarar essa condição.
DISPENSA Nº 7.2024 - 00003
ANEXO VII-
Modelo de Declaração de Enquadramento em Regime de Tributação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. (Na hipótese do licitante ser ME ou EPP)
(Nome da empresa), CNPJ / MF nº, sediada (endereço completo) Declaro (amos) para todos os fins de direito, especificamente para participação de licitação na modalidade de Pregão, que estou (amos) sob o regime de ME/EPP, para efeito do disposto na LC 123/2006 e suas alterações posteriores.
Local e data
Nome e nº da cédula de identidade do declarante
DISPENSA Nº 7.2024 - 00003
ANEXO VIII -DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Declaramos para fins de atendimento ao que consta do edital da dispensa de licitação nº 7.2024-00003 da Prefeitura de Uruará que a empresa............................................................tomou conhecimento do Edital e de todas as condições de participação na Licitação e se compromete a cumprir todos os termos do Edital, e a fornecer material de qualidade, sob as penas da Lei.
Local e data:
Assinatura e carimbo da empresa:
DISPENSA Nº 7.2024 - 00003
ANEXO IX
DECLARAÇÃO
(Razão Social) CNPJ/MF Nº Sediada (Endereço Completo)
Declara, sob as penas da lei, que na qualidade de proponente de procedimento licitatório sob a modalidade Dispensa de licitação nº 7.2024-00003, instaurado pelo Município de Uruará-Pa., não integra nosso corpo social, nem nosso quadro funcional empregado público ou membro comissionado de órgão direto ou indireto da Administração Municipal.
Por ser verdade, firmamos o presente. Data
Local _
Nome do declarante
RG
CPF
Observação. Esta declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ.