GABINETE DO PREFEITO · 20 de outubro de 2025
LEI 643/2025, DE 04 DE ABRIL DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI 643/2025, DE 04 DE ABRIL DE 2025
LEI Nº 643/2025, de 04 de Abril de 2025.
“Dispõe sobre Instituição de Procedimentos, Licenciamento, Construção e Instalação de Novos Postos de Abastecimento de Combustíveis Automotivos no Município de Uruará”
O Prefeito Municipal de Uruará, estado do Pará, no uso de suas atribuições faz saber, que a câmara Municipal aprovou e, eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1ºA construção e o funcionamento de postos revendedores de combustíveis automotivos, nos limites do território do Município de Uruará, dependerão de licença municipal, observadas as condições estabelecidas nesta lei.
Art. 2º Para os efeitos desta lei, Posto de Abastecimento de Combustíveis Automotivos é o estabelecimento destinado à revenda a varejo de combustíveis, lubrificantes para veículos automotivos.
Parágrafo único. Adicionalmente à atividade prevista no caput deste artigo, fica facultado o funcionamento, na área ocupada pelo posto revendedor, de outras atividades comerciais ou de prestação de serviços, sem prejuízo da segurança da atividade de revenda de combustíveis.
Art. 3ºO Posto de Abastecimento de Combustíveis Automotivos deverá atender, além do disposto nesta Lei, às normas aplicáveis, bem como aos critérios de projeto, montagem e operação determinados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 4ºA atividade de Posto de Abastecimento de Combustíveis Automotivos é considerada como geradora de certa periculosidade à vizinhança, quer seja pela emissão de som e ruído ou pela poluição atmosférica, devendo tal atividade, atender aos requisitos de instalação e de localização de acordo com a classificação por níveis estabelecidos na legislação vigente, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos órgãos competentes do Estado e da União.
Art. 5ºO licenciamento de Posto de Abastecimento de Combustíveis Automotivos e atividades a ele agregadas estarão sujeitos ao licenciamento urbanístico e ambiental que serão concedidos pelos órgãos municipais responsáveis por cada um dos licenciamentos.
Parágrafo único. As etapas de licenciamento ambiental estão previstas nas legislações ambientais municipais vigentes, e compreendem as etapas de Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação e Autorização Ambiental.
Art. 6ºA construção dos Postos de Abastecimento Automotivo deverá satisfazer às exigências normativas da ABNT/NBR (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e da Resolução nº 273/00, do CONAMA e as seguintes estabelecidas nesta Lei:
I - o local pretendido para a construção dos Postos de Abastecimento Automotivo deverá resguardar 2.000 (dois mil) metros de distância para outros estabelecimentos semelhantes;
II – os depósitos subterrâneos (de acordo com as normas da ABNT) de armazenamento de combustíveis, deverão ter capacidade mínima de 30.000 (trinta mil) litros não podendo ultrapassar o limite de 90.000 (noventa mil) litros por Postos de Abastecimento Automotivo:
III - deverá ser resguardada a distância mínima de 1000 (mil) metros para clínicas, hospitais, parques, praças, depósitos de materiais explosivos, habitações multifamiliares, condomínios habitacionais cujas vias internas sejam privativas de seus condôminos, estabelecimentos de ensino, quartéis e templos religiosos, feiras livres, supermercados, obrigando-se estes entes à reciprocidade desta regra;
IV - a empresa contratada para efetuar instalação dos equipamentos mencionados no inciso II deverá obter cadastro e/ou inscrição no Órgão ambiental competente para conceder a licença de instalação;
V - licenciamento ambiental outorgado pelo Órgão competente;
VI - Instalação sanitária para uso público;
VII – Apresentação de laudo hidro geológico, confeccionado por profissional habilitado, sem os quais não será concedida licença para a construção.
§ 1º O ponto extremo da área do Posto de Combustível regulará a distância entre estes e as áreas especiais, devendo ser medida entre os vértices mais próximos onde estão instalados os postos de combustíveis e dos lotes onde serão instalados os novos empreendimentos similares (distância vetorial), admitindo-se uma tolerância não superior a 10% (dez por cento) de variação dos valores aferidos.
§ 2º Respeitada a distância entre os estabelecimentos da mesma atividade, visando a organização sobre circulação de veículos e pessoas, fica estabelecido que as futuras instalações de postos de combustíveis somente poderão ser implantadas em áreas com no mínimo 1.200 m² (um mil e duzentos metros quadrados)
Art. 7ºOs postos são obrigados a manter:
I - Compressor e balança em perfeito funcionamento;
II - Medida oficial de padrão aferida pelo INMETRO para comprovação da exatidão, da quantidade de produtos fornecidos, quando solicitado pelo consumidor ou pela fiscalização;
III - extintores e demais equipamentos de prevenção de incêndio, em quantidade suficiente e convencionalmente localizados, sempre em perfeitas condições de funcionamento, observadas as prescrições do Corpo de Bombeiros para cada caso particular;
IV - Perfeitas condições de funcionamento, higiene e limpeza do estabelecimento, atendendo, convenientemente, ao público consumidor;
V - Atualizado seguro contra incêndio, no valor mínimo de 1.500 (hum mil e quinhentos) UFM (Unidade Fiscal do Municipio), para a cobertura de danos a terceiros;
VI - Telefone público ou particular para uso durante seu período de funcionamento ou comprovante da solicitação para obtê-lo;
Art. 8ºO órgãos competentes farão periodicamente inspeções para verificação das condições de estado operacional nos estabelecimentos mencionados.
Art. 9ºA prestação de serviço de lavagem, lubrificação e troca de óleo de veículos, deverá ser realizada em local próprio e isolado das bombas de combustível.
Parágrafo Único - A infração ao disposto neste artigo sujeitará o infrator a multa de 1.000 (Um mil) UFM que deverá ser dobrado em cada reincidência e reajustado anualmente pelo índice oficial no Município de Belém.
Art. 10 -Para os fins da presente Lei, ressalvadas as regulamentações da ABNT e das Resoluções do CONAMA, não se aplicam suas disposições aos Postos de Abastecimento Automotivo já existentes ou a empreendimentos já licenciados provisoriamente pelo Poder Público Municipal, os quais têm os seus direitos assegurados, especialmente o de seu funcionamento ou conclusão de obra iniciada.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Uruará/PA, 04 de Abril de 2025.
CARLOS ANTÔNIO ZANCAN
Prefeito Municipal de Uruará/PA
OBS. A presente lei tem seus efeitos retroagidos em 04/04/2025.