GABINETE DO PREFEITO · 30 de setembro de 2026
LEI Nº 682/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 682/2026
LEI Nº 682/2026, de 28 de setembro de 2026.
Institui o Programa Municipal de Promoção e Articulação da Aprendizagem Profissional – Aprendiz Uruará e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUARÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Uruará, o Programa Municipal de Promoção e Articulação da Aprendizagem Profissional – Aprendiz Uruará, destinado a fomentar a inserção protegida de adolescentes, jovens e pessoas com deficiência no mercado de trabalho, por meio da articulação entre o Poder Público municipal, empresas, entidades formadoras, instituições de ensino e demais organizações públicas ou privadas.
§ 1º O Programa terá caráter de promoção, mobilização, orientação, articulação institucional, prospecção de oportunidades e encaminhamento não vinculante de candidatos.
§ 2º O Programa não implicará contratação de aprendizes pelo Município, criação de empregos ou funções públicas, formação de vínculo funcional ou trabalhista com a Administração Municipal ou assunção de encargos decorrentes dos contratos celebrados entre aprendizes, empresas e entidades formadoras.
Art. 2º O Programa observará a Constituição Federal, especialmente os arts. 7º, XXXIII, e 227, a Consolidação das Leis do Trabalho, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto da Juventude, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a Lei Federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a legislação federal da aprendizagem profissional e as normas expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se aprendizagem profissional a formação técnico-profissional metódica desenvolvida por meio de atividades teóricas e práticas, nos termos da legislação federal.
Art. 3º São objetivos do Programa:
I – ampliar as oportunidades de aprendizagem profissional oferecidas no Município;
II – aproximar adolescentes e jovens das empresas e das entidades formadoras;
III – sensibilizar e orientar os empregadores locais acerca da aprendizagem profissional e de sua relevância social e econômica;
IV – apoiar a identificação das demandas profissionais das empresas locais;
V – estimular a oferta de cursos e programas de aprendizagem compatíveis com as atividades econômicas existentes no Município;
VI – promover a preparação dos adolescentes e jovens para os processos de seleção e para o ambiente de trabalho;
VII – contribuir para a prevenção e a erradicação do trabalho infantil;
VIII – fortalecer a permanência dos adolescentes e jovens na escola e sua qualificação profissional;
IX – promover a inclusão social e produtiva de pessoas em situação de vulnerabilidade;
X – incentivar a participação voluntária de empresas não obrigadas ao cumprimento da cota federal de aprendizagem; e
XI – acompanhar e divulgar os resultados gerais da política municipal de promoção da aprendizagem profissional.
Art. 4º Para a execução do Programa, o Poder Executivo Municipal poderá:
I – realizar, por intermédio do Sine Uruará, o cadastramento dos adolescentes, jovens e pessoas com deficiência interessados em participar de programas de aprendizagem profissional;
II – captar, cadastrar e divulgar, por intermédio do Sine Uruará, as vagas de aprendizagem disponibilizadas pelas empresas e entidades empregadoras;
III – promover a compatibilização entre o perfil dos candidatos cadastrados e os requisitos das oportunidades comunicadas, realizando o respectivo encaminhamento para os processos seletivos;
IV – mobilizar, por intermédio da Sala do Empreendedor de Uruará, empresas, empreendedores, entidades representativas do setor produtivo e profissionais da contabilidade para participação no Programa;
V – realizar, por intermédio da Sala do Empreendedor de Uruará, o levantamento das demandas de qualificação e formação profissional das empresas locais;
VI – orientar as empresas acerca dos procedimentos necessários para a oferta de vagas e para a celebração de contratos de aprendizagem, sem prejuízo das atribuições das entidades formadoras e dos órgãos federais competentes;
VII – promover reuniões, campanhas, seminários, oficinas, feiras de oportunidades, mutirões de cadastramento e outras ações de mobilização;
VIII – divulgar informações gerais sobre a legislação da aprendizagem profissional e seus benefícios sociais e econômicos;
IX – promover ações de orientação profissional, elaboração de currículos, preparação para entrevistas, educação financeira e desenvolvimento de competências pessoais e profissionais;
X – articular a atuação das escolas, dos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social – CREAS, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, do Conselho Tutelar e dos demais órgãos integrantes da rede de proteção;
XI – apoiar a realização de processos de divulgação e recrutamento, preservada a autonomia das empresas e entidades empregadoras na seleção e contratação;
XII – identificar entidades formadoras e programas devidamente habilitados no Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional – CNAP;
XIII – fomentar a oferta de cursos de aprendizagem profissional compatíveis com as atividades econômicas e com as necessidades das empresas estabelecidas no Município;
XIV – celebrar acordos de cooperação, convênios, termos de parceria e outros instrumentos juridicamente admitidos; e
XV – produzir estudos, diagnósticos e indicadores relativos à aprendizagem profissional no Município.
§ 1º As ações desenvolvidas pelo Sine Uruará observarão as normas e os procedimentos aplicáveis ao Sistema Nacional de Emprego.
§ 2º Os serviços oferecidos no âmbito do Programa serão gratuitos para os candidatos e para as empresas participantes.
§ 3º O cadastramento, a orientação e o encaminhamento realizados pelo Município não asseguram participação em processo seletivo nem direito à contratação.
§ 4º A decisão quanto à seleção e à contratação competirá exclusivamente à empresa ou à entidade legalmente constituída como empregadora.
Art. 5º Poderão participar das ações do Programa:
I – adolescentes e jovens com idade compatível com a legislação federal da aprendizagem profissional; e
II – pessoas com deficiência, observadas as regras específicas estabelecidas na legislação federal, inclusive quanto ao limite etário.
§ 1º Nas atividades de busca ativa, orientação, preparação e encaminhamento, serão especialmente considerados os candidatos:
I – inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico;
II – oriundos de famílias de baixa renda;
III – matriculados ou egressos da rede pública de ensino;
IV – residentes na zona rural;
V – com deficiência;
VI – em cumprimento ou egressos de medidas socioeducativas;
VII – em situação de acolhimento institucional ou familiar, ou egressos desses serviços;
VIII – identificados em situação de trabalho infantil;
IX – acompanhados pelos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS ou pelos Centros de Referência Especializados de Assistência Social – CREAS;
X – integrantes de comunidades indígenas, quilombolas ou de outros povos e comunidades tradicionais; e
XI – em outras situações de vulnerabilidade social devidamente identificadas pelos serviços públicos municipais.
§ 2º A prioridade prevista neste artigo orientará as ações públicas de mobilização, preparação e encaminhamento, não retirando da empresa contratante a responsabilidade pela realização do processo seletivo, observada a legislação aplicável.
Art. 6º A participação das empresas no Programa ocorrerá mediante manifestação voluntária de interesse, sem prejuízo das obrigações que já lhes sejam impostas pela legislação aplicável.
§ 1º A adesão ao Programa não substitui, reduz, amplia ou modifica a obrigação legal de contratação de aprendizes eventualmente aplicável à empresa.
§ 2º Esta Lei não cria cota municipal de aprendizagem, não modifica a base de cálculo da cota federal e não obriga empresas dispensadas pela legislação federal a contratar aprendizes.
§ 3º Caberá exclusivamente à empresa ou à entidade legalmente constituída como empregadora:
I – definir os requisitos da oportunidade, observada a legislação;
II – realizar a seleção dos candidatos;
III – celebrar e registrar o contrato de aprendizagem;
IV – pagar salários e demais parcelas trabalhistas;
V – cumprir as obrigações trabalhistas, previdenciárias, tributárias, escolares e de saúde e segurança do trabalho; e
VI – assegurar condições adequadas para a realização das atividades práticas.
Art. 7º Os programas e cursos de aprendizagem divulgados ou apoiados pelo Município deverão ser executados por entidades formadoras legalmente habilitadas e com cursos válidos no Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional – CNAP, ressalvadas as demais hipóteses expressamente reconhecidas pela legislação federal.
Parágrafo único. A atuação do Município não substitui as atribuições pedagógicas, administrativas, trabalhistas e de acompanhamento conferidas às entidades formadoras e aos empregadores.
Art. 8º O Município poderá instituir banco municipal de oportunidades de aprendizagem profissional, destinado a reunir informações sobre:
I – candidatos interessados;
II – empresas participantes;
III – vagas ou oportunidades comunicadas;
IV – entidades formadoras e cursos disponíveis; e
V – resultados gerais do Programa.
§ 1º O tratamento de dados pessoais observará a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, inclusive o art. 14, quando envolver crianças e adolescentes, devendo prevalecer o melhor interesse desse público, além dos princípios da finalidade, adequação, necessidade, segurança, transparência e prevenção.
§ 2º O compartilhamento de dados de candidatos com empresas ou entidades formadoras dependerá de manifestação de interesse do titular ou de seu responsável legal, quando exigido, e da observância das exigências legais aplicáveis às crianças e aos adolescentes.
§ 3º Serão coletados somente os dados estritamente necessários à execução das finalidades do Programa.
§ 4º O Poder Executivo estabelecerá procedimentos para atualização, correção, eliminação e controle de acesso aos dados.
Art. 9º A atuação do Município no âmbito do Programa:
I – não configura agenciamento privado de mão de obra;
II – não assegura a contratação dos candidatos encaminhados;
III – não transfere ao Município a condição de empregador, entidade formadora ou responsável pelas relações de trabalho constituídas;
IV – não autoriza interferência municipal na administração das empresas ou na execução dos contratos de aprendizagem;
V – não substitui a fiscalização exercida pelo Ministério do Trabalho e Emprego ou por outros órgãos competentes; e
VI – observará as normas do Sistema Nacional de Emprego quanto à captação, ao cadastro, à compatibilização e ao encaminhamento realizados por intermédio do Sine Uruará.
Parágrafo único. A simples divulgação de oportunidades, preparação de candidatos, articulação institucional ou encaminhamento não vinculante não caracteriza, por si só, responsabilidade solidária ou subsidiária do Município pelos contratos celebrados entre particulares.
Art. 10. O Sine Uruará constituirá o canal municipal prioritário para:
I – cadastramento dos candidatos interessados;
II – captação e registro das vagas comunicadas pelas empresas;
III – divulgação das oportunidades de aprendizagem profissional;
IV – compatibilização entre os perfis dos candidatos e os requisitos das vagas;
V – encaminhamento dos candidatos para processos seletivos; e
VI – acompanhamento dos resultados dos encaminhamentos, quando as informações forem disponibilizadas pelas empresas ou entidades empregadoras.
§ 1º A Sala do Empreendedor de Uruará atuará prioritariamente na:
I – mobilização e sensibilização das empresas locais;
II – divulgação do Programa perante o setor empresarial;
III – identificação das demandas de formação profissional;
IV – orientação inicial aos empregadores interessados;
V – articulação com a Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL, associações empresariais, sindicatos, cooperativas, escritórios de contabilidade e demais entidades representativas do setor produtivo; e
VI – aproximação entre as empresas e as entidades formadoras habilitadas.
§ 2º O Sine Uruará e a Sala do Empreendedor de Uruará atuarão de forma integrada, com intercâmbio de informações estritamente necessárias à execução do Programa e observância da legislação de proteção de dados pessoais.
§ 3º A atuação dos órgãos municipais não interfere na autonomia das empresas para definir critérios lícitos de seleção nem transfere ao Município qualquer responsabilidade decorrente dos contratos de aprendizagem celebrados.
§ 4º A formalização dos contratos de aprendizagem observará a legislação federal aplicável, cabendo à empresa ou à entidade legalmente constituída como empregadora celebrar o contrato, e à entidade formadora habilitada executar a formação técnico-profissional metódica, quando exigida.
Art. 11. O Poder Executivo poderá celebrar instrumentos de cooperação com:
I – empresas e entidades representativas do setor produtivo;
II – Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL e associações comerciais ou empresariais;
III – serviços nacionais de aprendizagem;
IV – instituições de ensino públicas ou privadas;
V – entidades sem fins lucrativos habilitadas para a aprendizagem profissional;
VI – órgãos dos Governos Federal e Estadual;
VII – Ministério Público do Trabalho, Ministério Público do Estado e Defensoria Pública;
VIII – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
IX – organizações da sociedade civil; e
X – outros órgãos e entidades que possam contribuir para os objetivos do Programa.
§ 1º Os instrumentos deverão definir as atribuições de cada participante, as metas, os mecanismos de acompanhamento e as responsabilidades pelo tratamento de dados pessoais.
§ 2º A celebração de parceria que envolva transferência de recursos dependerá de procedimento próprio, disponibilidade orçamentária e observância da legislação aplicável, não decorrendo autorização automática desta Lei.
Art. 12. O Município poderá conceder reconhecimento público, de caráter exclusivamente honorífico, às empresas, entidades formadoras e instituições que contribuírem de maneira relevante para o Programa.
§ 1º O reconhecimento poderá ser denominado Selo Empresa Parceira da Aprendizagem Profissional de Uruará.
§ 2º O reconhecimento não produzirá preferência, pontuação, benefício fiscal, vantagem em licitação ou direito de contratação com o Poder Público.
§ 3º Os requisitos, a validade e os procedimentos de concessão e cancelamento do reconhecimento serão estabelecidos em regulamento.
Art. 13. O Poder Executivo acompanhará os resultados do Programa, especialmente quanto:
I – ao número de empresas mobilizadas e participantes;
II – ao número de oportunidades comunicadas;
III – ao número de candidatos orientados e encaminhados;
IV – ao número de contratos de aprendizagem celebrados, quando essa informação for voluntariamente comunicada;
V – à permanência escolar dos adolescentes participantes;
VI – à conclusão dos programas de aprendizagem; e
VII – à inserção profissional dos egressos, quando possível.
Parágrafo único. A divulgação dos resultados será realizada por meio de dados estatísticos, agregados ou anonimizados, vedada a exposição indevida de dados pessoais.
Art. 14. O Programa será coordenado pelo órgão municipal responsável pela gestão do Sine Uruará, em articulação permanente com a Sala do Empreendedor de Uruará e com os órgãos municipais responsáveis pelas políticas de assistência social, educação, desenvolvimento econômico, administração, planejamento, agricultura e atendimento socioassistencial.
§ 1º O Sine Uruará ficará responsável pela execução das ações relacionadas aos candidatos e às oportunidades de trabalho, enquanto a Sala do Empreendedor de Uruará concentrará as ações de mobilização e relacionamento com as empresas.
§ 2º Os CRAS, os CREAS e as unidades de ensino poderão realizar a identificação, a orientação e o encaminhamento dos jovens para cadastramento no Programa.
§ 3º A execução utilizará preferencialmente as estruturas administrativas e os servidores já existentes, sem criação automática de cargos, funções ou unidades administrativas.
rt. 15. O Poder Executivo poderá instituir comissão ou grupo de trabalho intersetorial para o planejamento, acompanhamento e avaliação do Programa, sem remuneração adicional pela participação.
Art. 16. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas a disponibilidade financeira e orçamentária e as normas de responsabilidade fiscal.
Art. 17. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que for necessário à sua execução, especialmente quanto:
I – ao órgão coordenador;
II – ao cadastro dos candidatos e empresas;
III – ao fluxo de divulgação e encaminhamento;
IV – às medidas de proteção de dados pessoais;
V – aos instrumentos de adesão e cooperação;
VI – ao monitoramento dos resultados; e
VII – à concessão do reconhecimento previsto no art. 12.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUARÁ/PA, em 28 de setembro de 2026.
CARLOS ANTÔNIO ZANCAN
Prefeito Municipal de Uruará/PA