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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 16 de março de 2026

EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO

GABINETE DO PREFEITO

EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO

EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO

Espécie: 32º Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica nº 062/2024/TJPA.

Aderente: Município de Uruará/PA – CNPJ nº 34.593.541/0001-92.

Partícipes: Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA; Secretaria de Estado das Mulheres; Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social – SEGUP; Polícia Militar do Estado do Pará – PMPA; Polícia Civil do Estado do Pará – PCPA.

Objeto: Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica nº 062/2024, que visa à implementação do Programa Patrulha Maria da Penha, com o objetivo de garantir a proteção de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, por meio do monitoramento e fiscalização do cumprimento das medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/2006.

Vigência: A partir da data de assinatura até o término da vigência do Acordo de Cooperação Técnica nº 062/2024.

CARLOS ANTONIO ZANCAN

Prefeito Municipal de Uruará/PA.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 3963, em 16 de março de 2026. Código identificador D77F716A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.