COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO · 20 de fevereiro de 2025
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ Publica ratificação da INEXIGIBILIDADE de Licitação nº 6/2025-00010. Objeto: contratação de Prestador de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (execução da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100); Fundamentação legal: Art. Arts. 74, inciso V, da Lei n° 14.133/2021, e suas alterações posteriores.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 3694, em 20 de fevereiro de 2025. Código identificador D0C0725B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.