GABINETE DO PREFEITO · 25 de setembro de 2026
DECRETO Nº 0254/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 0254/2026
DECRETO Nº 0254, de 15 de setembro de 2026.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR, DO MUNICÍPIO DE URUARÁ/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUARÁ-PA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e as que lhe são conferidas pelo art. 63 incisos V, da Lei nº 001 de 05 de abril de 1990, Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 642/2025, que cria o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, de Uruará/Pará, e estabelece diretrizes para o desenvolvimento turístico do Município;
CONSIDERANDO o disposto no art. 2º da Lei Municipal nº 642/2025, que estabelece a composição do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, com representantes do Poder Público, da iniciativa privada, da sociedade civil organizada, de eventos e entretenimento, do transporte turístico e do artesanato e cultura local;
CONSIDERANDO que, conforme estabelece o parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 642/2025, os representantes da iniciativa privada e da sociedade civil organizada serão escolhidos por meio de eleição realizada na Conferência Municipal de Turismo;
CONSIDERANDO a realização da 1ª Conferência Municipal de Turismo de Uruará, na qual foram escolhidos os representantes dos segmentos que integrarão o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de formalizar a composição do Conselho Municipal de Turismo de Uruará para o exercício de suas atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1º. Ficam nomeados os membros do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, do Município de Uruará/PA, com a seguinte composição, nos termos do art. 2º da Lei Municipal nº 642/2025:
I – PODER PÚBLICO MUNICIPAL
Titular:
THAISA LORENA DA SILVA – Representante da Secretaria Municipal de Turismo.
Suplente:
JONAS LIMA BEZERRA – Representante da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura.
II – INICIATIVA PRIVADA
Titular:
ORGENIO DOS SANTOS GOMES – Representante do setor de hotelaria.
Suplente:
EDILENE FERREIRA SANTOS – Representante do setor de agências de viagens.
III – SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA
Titular:
SAMÍRES DOS SANTOS ROSA – Representante da COOPER147 – Cooperativa Mista Agropecuária KM 147.
Suplente:
JHONATAN DE CASTRO FREITAS – Representante da Organização Não Governamental Brucutu.
IV – EVENTOS E ENTRETENIMENTO
Titular:
VALDINEI MENDES DE SOUZA – Representante dos organizadores de eventos.
Suplente:
MENEGILDO ABREU RODRIGUES – Representante dos restaurantes, bares e similares.
V – TRANSPORTE TURÍSTICO
Titular:
MINELLE GUERRA BASTOS – Representante dos transportadores turísticos.
Suplente:
EURILENE SILVA DA CUNHA – Representante das áreas de recreação turística.
VI – ARTESANATO E CULTURA LOCAL
Titular:
JUVILIANA IMACULADA CARVALHO SANTOS – Representante dos artesãos locais.
Suplente:
PAULO JORGE MOREIRA – Representante dos artistas locais.
Art. 2º. Os membros titulares e suplentes ora nomeados exercerão suas funções sem direito a qualquer espécie de remuneração, sendo consideradas de natureza relevante, nos termos do art. 5º da Lei Municipal nº 642/2025.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR exercerá as competências estabelecidas no art. 8º da Lei Municipal nº 642/2025, especialmente as de:
I – assessorar o Governo Municipal de Uruará na formulação de políticas e programas de desenvolvimento turístico;
II – atuar em articulação com órgãos e instituições públicas que exerçam atividades relacionadas ao setor de turismo;
III – propor critérios para concessão de estímulos governamentais para expansão, modernização, organização e aumento do fluxo turístico do Município;
IV – sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de serviços turísticos no Município de Uruará;
V – aprovar o calendário turístico do Município;
VI – apreciar e aprovar, no âmbito de suas competências, o Plano de Desenvolvimento Turístico do Município de Uruará, observadas as demais competências estabelecidas na legislação municipal;
VII – elaborar, aprovar e alterar seu Regimento Interno;
VIII – opinar sobre os interesses turísticos que lhe forem submetidos pelo órgão municipal competente; e
IX – exercer outras funções necessárias ao cumprimento de sua finalidade.
Art. 4º. O mandato dos conselheiros será de 03 (três) anos, permitida uma recondução por igual período, observado o disposto na Lei Municipal nº 642/2025.
Art. 5º. O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR deverá elaborar e aprovar seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias, contado da posse de seus membros, na forma do art. 9º da Lei Municipal nº 642/2025.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Uruará-PA, 15 de setembro de 2026.
CARLOS ANTONIO ZANCAN
Prefeito Municipal de Uruará/PA