GABINETE DO PREFEITO · 4 de junho de 2025
LEI Nº 647/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 647/2025
LEI Nº 647/2025, de 02 de junho de 2025.
Dispõe sobre a autorização legislativa para abertura de Crédito Adicional Especial na LDO, PPA e LOA vigente dá e outras providências.
O Prefeito Municipal de Uruará, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º- Fica aberto no Orçamento vigente deste Município, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 ( Vinte Mil Reais ), destinados a custear despesas de acordo com a seguinte Unidade Orçamentária.
13.122.0392.2038 – Incentivo a Cultura do Município
20.000,00
3.0.00.00.00 – Despesas Correntes
20.000,00
3.3.00.00.00 – Despesas de Custerio
20.000,00
33.90.30.00 – Material de Consumo
20.000,00
Fonte: 15010000 – Outros Recursos Não Vinculados
20.000,00
TOTAL GERAL
20.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do presente Crédito, ocorrerão à conta no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) pela anulação total, da dotação consignada no Orçamento vigente, conforme estabelecidos no Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, da forma a seguir discriminada.
04.122.0037.2011 – Funcionamento da Secretaria Municipal de Administração
20.000,00
3.0.00.00.00 – Despesas Correntes
20.000,00
3.3.00.00.00 – Despesas de Custerio
20.000,00
33.90.36.00 – Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física
20.000,00
Fonte: 15010000 – Outros Recursos Não Vinculados
20.000,00
TOTAL GERAL
R$ 20.000,00
Art. 3°. Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA
2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º do presente projeto de lei através de decreto;
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, abrangendo o Exercício Financeiro 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Uruará(PA), em 02 de junho de 2025.
CARLOS ANTONIO ZANCAN
Prefeito Municipal de Uruará