GABINETE DO PREFEITO · 12 de maio de 2026
LEI Nº 671/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 671/2026
LEI Nº 671/2026, de 11 de Maio de 2026.
Dispõe sobre a autorização legislativa para abertura de Crédito Adicional Especial na LDO, PPA e LOA vigente dá e outras providências.
O Prefeito Municipal de Uruará, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica aberto no Orçamento vigente deste Município, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000.000.00 ( Um Milhão ), destinados a custear despesas de acordo com a seguinte Unidade Orçamentária.
1010 – FMAS/Fundo Municipal de Assistência Social
08. 244 0136 1.075 – Construção do CREAS
1.000.000,00
4.0.00.00.00 – Despesas Capital
1.000.000,00
4.4.00.00.00 – Despesas de Investimento
1.000.000,00
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
1.000.000,00
Fonte: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
1.000,000,00
TOTAL GERAL
1.000.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Crédito, ocorrerão à conta no valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão) pela anulação total, da dotação consignada no Orçamento vigente, conforme estabelecidos no Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, da forma a seguir discriminada.
0404 – Secretaria de Viação e Obras
15.452.1008 2.022 – Funcionamento da Secretaria de Viação e Obras
1.000.000,00
3.0.00.00.00 – Despesas Correntes
1.000.000,00
3.3.00.00.00 – Despesas de Custeio
1.000.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serv. de Terc. Pessoa Física
1.000.000,00
Fonte: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
1.000.000,00
TOTAL GERAL
R$ 1.000.000,00
Art. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA
2026/2029, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º do presente projeto de lei através de decreto;
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, abrangendo o Exercício Financeiro 2026.
GABINETE DO PREFEITO DE URUARÁ/PA, EM 11 DE MAIO DE 2026.
CARLOS ANTONIO ZANCAN
Prefeito Municipal de Uruará/PA