GABINETE DO PREFEITO · 5 de junho de 2025
LEI Nº 641/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 641/2025
Lei Nº 641/2025.
“Institui os objetivos e instrumentos da Política Municipal de Desenvolvimento Turístico”.
O Presidente da Câmara de Uruará, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, ele promulga com base no inciso V do artigo 24, da Lei Orgânica do Município de Uruará, a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituída a Política Municipal de Desenvolvimento Turístico do município de Uruará com o objetivo de estabelecer, prioridades, normas e diretrizes para programas governamentais e empreendimentos privados voltados para o planejamento turístico de interesse local.
Art. 2º. - Para efeito desta lei devem ser observados os seguintes conceitos:
I- Turismo são as atividades realizadas por pessoas físicas durante viagens e estadas em lugares diferentes do seu entorno habitual, por um período inferior a 1 (um ) ano, com finalidade de lazer, negócios e outros, devendo gerar movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas do município.
II- Demanda turística é o número total de pessoas que viajam (efetiva ou real), ou gostariam de viajar (potencial), utilizando instalações ou serviços turísticos para lugares diferentes do seu entorno habitual, por um período inferior a 1 (um ) ano, com finalidade de lazer, negócios e outros em lugares afastados dos seus locais de residência e trabalho.
III- Oferta Turística é o conjunto de atrativos, infra-estrutura, equipamentos, bens e serviços de alojamento, alimentação, recreação e lazer, de caráter artístico ou de outros tipos capaz de atrair e assentar num determinado local, durante um período determinado no tempo, um publico visitante ou demanda turística;
IV- Prestadores de serviços turísticos são as sociedades empresariais, sociedade simples, os empresários individuais e os serviços sociais autônomos que prestem serviços turísticos remunerados e que exerçam atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do turismo;
Art. 3º - Para efeito desta lei, serão considerados serviços turísticos:
I- meios de hospedagem;
II – agenciamento de turismo;
III- transportadoras turísticas;
IV- organizadoras de eventos;
V- parques temáticos;
VI- acampamentos turísticos;
VII- restaurantes, bares e similares, especializados no atendimento de segmentos turísticos;
VIII- espaços destinados a realização de eventos turísticos;
IX- locadoras de veículos para turistas;
X- outros serviços especializados no atendimento a necessidades de turistas.
Art. 4º - O Poder Executivo estabelecerá regulamento para definições dos tipos e categorias de classificação e qualificação de empreendimentos turísticos, podendo ser revistos a qualquer tempo; bem como de padrões e critérios de qualidade para serviços turísticos prestados no município.
Parágrafo único. A obtenção de classificação e qualificação a empreendimentos e serviços turísticos conferirá chancela oficial por selos, certificados, placas e demais símbolos, o que serão objeto de publicidade específica e página eletrônica da prefeitura.
Art. 5º A Política Municipal de Desenvolvimento do Turismo tem os seguintes objetivos:
I- gerar emprego e renda, e promover ações de incentivo ao desenvolvimento econômico do município como forma de contribuir para diminuição das desigualdades territoriais;
II- agregar valor à produção local;
III-estimular a comercialização direta entre produtores e consumidores do turismo;
IV- promover o uso consciente e racional dos recursos naturais, assim como a sua conservação por meio da valorização de iniciativas de conservação ambiental;
VI- Promover o artesanato regional e os eventos que promovem a cultura local.
VII- promover os principais atrativos e serviços turísticos do município;
VIII– qualificar os profissionais e serviços turísticos do município;
Art. 6º - A Política Municipal para o Desenvolvimento do Turismo deverá ser constituída pelos seguintes instrumentos, na forma regulamentar:
I- plano de desenvolvimento turístico do município;
II- fundo municipal de desenvolvimento do turismo;
II- incentivo fiscal;
III- sistema de cadastro e certificação de prestadores de serviços turísticos;
IV- investimentos públicos de infra-estrutura turística;
V- normas para liberação de recursos oriundos de fonte do tesouro municipal para empreendimentos ou projetos estruturantes de turismo;
VI- criação de programas municipais para desenvolvimento dos segmentos do turismo;
VII- divulgação e promoção do turismo;
VIII– inventários da oferta turística;
IX- pesquisas e estudos turísticos;
X- banco de dados sobre a atividade turística no município;
Art. 7º O Plano de Desenvolvimento Turístico previsto no inciso I do art. 6º desta lei será elaborado pelo Órgão Municipal de Turismo, ouvindo os segmentos públicos e privados interessados, inclusive o fórum regional de turismo, e aprovado pelo prefeito, com o intuito de promover:
I- a linhas especiais de crédito provenientes de cooperação financeira com bancos públicos;
II- imagem do produto turístico no cenário nacional e internacional;
III- aumento do fluxo de turistas nacionais e estrangeiros;
IV- aumento da arrecadação no setor público;
V- proteção ao meio ambiente e patrimônio cultural de interesse turístico;
VI- atenuação de passivos socioambientais eventualmente causados pela atividade turística no Município;
VII- estímulo ao turismo responsável praticado em áreas naturais;
VIII- orientações às ações do setor privado, fornecendo agentes econômicos e subsídios para planejar e executar suas atividades;
IX – Informação da sociedade e do cidadão sobre a importância econômica e social do turismo.
Parágrafo Único - PDT terá suas metas e programas revistos a cada 4 (quatro) anos, em consonância com o plano plurianual, ou quando necessário, observado o interesse público, tendo por objetivo ordenar as ações do setor público, orientando o esforço do município e a utilização dos recursos públicos para o desenvolvimento do turismo.
Art. 8º - As ações decorrentes da implantação desta lei caberão Órgão Municipal Turismo;
Art. 9º - A regulamentação dos instrumentos previstos na Política Municipal para o Desenvolvimento do Turismo será elaborada e proposta por grupos de trabalho, coordenado pelo Órgão Municipal de Turismo, devendo ser composto por representantes de outras instituições, na forma regulamentar.
Art.10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Uruará-PA, 02 de Abril de 2025.
JOÃO CARLOS REIS SILVA
Presidente – CMU