GABINETE DO PREFEITO · 16 de novembro de 2026
EXTRATO DO DECRETO Nº 0313/2026
GABINETE DO PREFEITO - EXTRATO DO DECRETO Nº 0313/2026
Declara situação de emergência nas áreas do Município de Uruará/PA afetadas por estiagem (COBRADE 1.4.1.1.0), classificada como desastre de Nível II, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Uruará, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Fica declarada Situação de Emergência nas áreas das zonas urbana e rural do Município de Uruará/PA afetadas pela estiagem, classificada como desastre natural climatológico de Nível II, conforme o Código Brasileiro de Desastres – COBRADE 1.4.1.1.0. Fica autorizada a mobilização dos órgãos da Administração Pública Municipal, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, para execução das ações de resposta ao desastre, assistência à população atingida, mitigação dos efeitos da estiagem e restabelecimento das condições de normalidade, priorizando o abastecimento emergencial de água, a proteção das famílias vulneráveis e a preservação dos serviços públicos essenciais. Ficam autorizadas a convocação de voluntários, a realização de campanhas de arrecadação de recursos e donativos e a adoção de medidas administrativas emergenciais, inclusive contratações diretas, desde que atendidos os requisitos legais previstos na Lei Federal nº 14.133/2021. A COMPDEC ficará responsável pela consolidação dos levantamentos de danos e prejuízos e pela instrução dos procedimentos necessários à solicitação de reconhecimento da Situação de Emergência perante os órgãos competentes. A vigência da Situação de Emergência será de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser encerrada antecipadamente mediante avaliação técnica. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Uruará/PA, em 13 de novembro de 2026.
CARLOS ANTÔNIO ZANCAN
Prefeito Municipal de Uruará.