COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO · 27 de maio de 2025
EXTRATO DE CONTRATO
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO 001/2025
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – TIC, CELEBRADO ENTRE A O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE URUARÁ E A EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ – PRODEPA.
CONTRATANTE: O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE URUARÁ, com sede na Rua das Mangueiras, S/N, Bairro Aeroporto, CEP: 68.140-000, inscrito no CNPJ nº. 19.120.503/0001-29, representado neste ato por sua Secretária, Senhora IONAI SOARES DOS SANTOS, brasileira, casada, portador da Cédula de Identidade n° *** –PC /PA, CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Sebastião Moreira da Rocha s/n, Bairro Vila Brasil, no final assinado.
CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ – PRODEPA, com personalidade jurídica própria de direito privado, constituída na forma da Lei Estadual n.º 5.460/88, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.059.613/0001- 18, Inscrição Estadual n.º 15.271.088- 4, com sede na Rodovia Augusto Montenegro, km 10, Centro Administrativo do Estado, Distrito de Icoaraci, CEP 66820-000, cidade de Belém-PA, neste ato representado por seu Presidente Sr. CARLOS EDILSON DE ALMEIDA MANESCHY, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade n.º *** SSP/PA, inscrito no CPF/MF sob o n.º ***.***.***-**, residente na AV. Conselheiro Furtado n. 2105, ap. 901 - CEP: 66063- 060, Belém-Pará, nomeado pelo decreto governamental, Diário Oficial n° 35.275, publicado 02/02/2023.
CLÁUSULA PRIMEIRA: DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
1.1 O presente instrumento tem por fundamento Dispensa de Licitação nº. 017, com fundamento no art. 75, inciso IX, da Lei 14.133/2021, Processo nº 017.
1.2 A Proposta Comercial n° 108/2025 é parte integrante e indivisível do presente contrato e será considerada aceita automaticamente após assinatura deste instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA: DO OBJETO
2.1 O presente Contrato tem por objeto a Prestação de Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, conforme especificado no Anexo I (Proposta Comercial nº 108/2025).
CLÁUSULA TERCEIRA: DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
3.1 O presente Contrato vigorará por 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura deste instrumento, podendo ser prorrogado por igual período, mediante Termo
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
CNPJ/MF Nº. 34.593.541/0001-92
Rua 15 de Novembro, 520, Bairro: Fluminense – CEP: 68140-000 – Uruará-PA
Aditivo, se assim acordarem as partes.
CLÁUSULA QUARTA: DO PREÇO, FATURAMENTO, CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
4.1- A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 6.060,03 (Seis mil e sessenta reais e três centavos) através de Documento de Arrecadação Estadual (DAE), em até 30 (trinta) dias após a implantação do sistema, conforme item 6 da Proposta Comercial nº 108/2025; e
4.2 Conforme determinação do Decreto Estadual nº 626 de 24 de março de 2020, para pagamentos dos valores supracitados, fica estabelecido o Documento de Arrecadação Estadual (DAE), como único documento para pagamento.
4.3 A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor global de R$ 6.060,03 (Seis mil e sessenta reais e três centavos), os recursos financeiros destinados ao pagamento do objeto deste Contrato são próprios e estão previstos no orçamento do órgão para o exercício corrente, conforme a seguinte dotação orçamentária:
2094 - Secretaria Municipal de Assistencia Social
33.90.40.00 – Serv. Tecnologia, Informação, Comunicação - PJ
CLÁUSULA QUINTA: DO REAJUSTE
5.1 - O valor constante da cláusula anterior será reajustado com base na variação acumulada do IGP–M (índice geral de preços do mercado), calculado e divulgado pela FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS -FGV, variação está a ser aplicada em qualquer época de vigência deste contrato, atendida sempre a menor periodicidade que venha a ser admitida em Lei e que, no momento, é de 12 (doze) meses, a contar do mês de assinatura deste contrato; e
5.2 - Na hipótese de suspensão, extinção e / ou vedação do uso do IGP-M como índice de atualização de preços, fica, desde já, eleito o índice que oficialmente vier a substituí-lo.
CLÁUSULA SEXTA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
6.1 - Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA pela prestação dos serviços, dentro das condições e dos prazos estabelecidos nas Cláusulas Quarta e Quinta deste Contrato;
6.2 - Prestar à CONTRATADA todos os esclarecimentos necessários à boa execução dos serviços, objeto deste contrato;
6.3 - Colocar à disposição do pessoal técnico que atuar na realização das atividades do serviço prestado pelo presente contrato, infraestrutura e espaço físico necessário ao bom desempenho do cumprimento do objeto de que trata a Cláusula Segunda;
6.4 - Emitir à CONTRATADA mensalmente e ao final do contrato, atesto de conclusão dando plena quitação aos serviços contratados e prestados durante o período; e
6.5 - Providenciar bens, equipamentos ou outros recursos que se fizerem necessários para plena execução do serviço.
ESTADO DO PARÁ
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Rua 15 de Novembro, 520, Bairro: Fluminense – CEP: 68140-000 – Uruará-PA
CLÁUSULA SÉTIMA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
7.1 - Executar os serviços objeto deste contrato, dentro dos prazos estabelecidos, conforme Proposta Comercial nº 108/2025;
7.2 - Cumprir e fazer cumprir as obrigações assumidas no presente instrumento;
7.3 - Criar mecanismos ágeis com vistas à realização do serviço objeto deste contrato, obedecendo aos termos da proposta que integram o presente contrato;
7.4 - Providenciar pessoal técnico especializado para desenvolver as atividades inerentes ao serviço, cuja execução está instrumentalizada por este contrato;
7.5 - Utilizar instalações e equipamentos adequados ao desenvolvimento das atividades, quando for o caso;
7.6 - Responder pelos encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução deste contrato, tendo como suporte os recursos repassados mediante este instrumento; e
7.7 - A CONTRATADA se obriga a acatar as determinações de fiscalização sobre a prestação dos serviços.
CLÁUSULA OITAVA: DA FISCALIZAÇÃO
8.1 - A CONTRATANTE exercerá fiscalização sobre a execução do contrato, ficando a CONTRATADA obrigada a facilitar o exercício deste direito; e
8.2 - A fiscalização deste contrato será exercida por empregado (gestor) da CONTRATANTE, para acompanhar e controlar a execução do presente contrato, de acordo com o estabelecido no Art. 117 e parágrafos da Lei Federal nº. 14.133/2021 e alterações posteriores.
CLÁUSULA NONA: DAS PENALIDADES
9.1 - O atraso injustificado na execução, bem como a inexecução total ou parcial do Contrato sujeitará a CONTRATADA as sanções previstas no Art. 155 ao Art. 158, da Lei 14.133/2021, facultada ao CONTRATANTE, em todo caso, a rescisão unilateral.
CLÁUSULA DÉCIMA: DA RESCISÃO
10.1 - Fica assegurado às partes contratantes o direito de rescindir o presente instrumento mediante prévio e expresso aviso a ser dado pela parte interessada, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
10.1.1 - Em caso de rescisão contratual sem culpa da CONTRATADA, as parcelas vincendas serão exigíveis antecipadamente;
10.2 - Caracterizada a rescisão do presente contrato baseada no item anterior, as partes, mesmo assim, ficam obrigadas a cumprir as suas Cláusulas e Condições, até o fim do prazo estabelecido para rescisão, não eliminando nem atenuando as suas responsabilidades no cumprimento do dispositivo neste instrumento; O presente Contrato poderá ainda ser rescindido, mediante notificação, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, nos casos de:
10.2.1 - Omissão de Pagamento pela CONTRATANTE; e
10.2.2 - Inadimplência de qualquer das Cláusulas deste Contrato.
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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA PUBLICAÇÃO
11.1- O presente contrato será publicado de forma reduzida pela CONTRATANTE no Diário Oficial do Estado, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DO FORO
12.1 - As partes elegem Foro da Cidade de Belém, Estado do Pará, para dirimir quaisquer divergências decorrentes do presente pacto.
Uruará/PA, 16 de abril de 2025.
IONAI SOARES DOS SANTOS
Secretaria Municipal de Assistencia Social
CARLOS EDILSON DE ALMEIDA MANESCHY
Presidente PRODEPA