GABINETE DO PREFEITO · 7 de agosto de 2026
EXTRATO DO DECRETO Nº 201, DE 24 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO DECRETO Nº 201, DE 24 DE JULHO DE 2026
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ
EXTRATO DO DECRETO Nº 201, DE 24 DE JULHO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUARÁ, ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 14, incisos XIII e XIV, art. 63, inciso V, e art. 118 da Lei Orgânica do Município de Uruará; Dispõe sobre a homologação do recebimento das obras de infraestrutura dos Loteamentos Nova Uruará 1 e Nova Uruará 2, em conformidade com a Lei Federal nº 6.766/1979, Leis Municipais nº 471/2013, nº 472/2013 e nº 504/2014, com fundamento nos Relatórios de Vistoria Técnica nº 01/2026 e nº 02/2026 do Instituto de Desenvolvimento do Município de Uruará – IDMU e no Parecer Jurídico nº 166/2026 – PGM/PMU. Determina a emissão dos respectivos Termos de Verificação e Execução de Obras – TVEO, estabelece que o recebimento não implica quitação integral do empreendedor nem altera a titularidade das áreas públicas, preservando as responsabilidades legais e as providências administrativas para atualização cadastral. O Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Uruará/PA, 24 de julho de 2026.
CARLOS ANTÔNIO ZANCAN
Prefeito Municipal de Uruará