COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO · 3 de dezembro de 2024
AVISO DE LICITAÇÃO
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 3.2024-0002
Modalidade: CONCORRÊNCIA
Critério de Julgamento: Menor Preço
Regime de Execução: Empreitada por preço global
Modo de disputa: Aberto
Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que a PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ, Pessoa Jurídica de Direito Pública Interno, com inscrição no C.N.P.J sob o nº 34.593.541/0001-92, com sede na Rua 15 de Novembro, Bairro Fluminense, 520 na cidade de Uruará- Pará, por intermédio de seu Agente de Contratação e membro da Comissão de contratação, designados pelas Portarias nº 001/2024-PMU/GAB., torna público, para conhecimento dos interessados, que, na forma da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto nº 035/2023 GAB/PMU, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, fará realizar licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA, na forma ELETRÔNICA, em sessão pública eletrônica, através do site www.portaldecompraspublicas.com.br, conforme descrito neste edital e seu(s) anexo(s), em atendimento ao processo administrativo n.º 92024-000023
DA SESSÃO PÚBLICA DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICO:
DIA: 18 de dezembro de 2024.
HORÁRIO DE INÍCIO DA SESSÃO PÚBLICA: 09:00 (horário de Brasília). HORÁRIO DE INÍCIO DA FASE DE LANCES: 09:01 (horário de Brasília).
ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.portaldecompraspublicas.com.br
DO OBJETO
A presente licitação tem como objeto Contratação de empresa especializada na execução de sinalização viária Horizontal, a ser executada nas ruas e avenidas do Município de Uruará-Pa, conforme Estudo Técnico Preliminar, Projeto básico, Memorial descritivo, Planilha orçamentária, Memória de cálculo e demais anexos.
O edital, quando retirado pela internet, virá acompanhado apenas da Nota Técnica e Referencia da Obra, estando os demais documentos disponíveis no endereço http://uruara.pa.gov.br/incorporar?link=http:%2F%2Furuara.pa.gov.br%2Feditais-de-licitacoes, https://www.diariomunicipal.com.br/famep/pesquisar e no https://www.tcm.pa.gov.br/ (Licitações).
Os serviços, objeto desta licitação, serão realizados em rigorosa conformidade com os projetos executivos e respectivos detalhes, e qualquer modificação, substituição de material especificado e/ou suplementação, dependerá de aprovação prévia do engenheiro encarregado de fiscalizar o serviço da Prefeitura de Uruará.
ESTIMATIVA DE CUSTO:A obra possui valor estimado em R$ 253.333,33 (duzentos e cinquenta e três, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), conforme orçamento analítico onerado anexo. Data-base do orçamento estimativo: 10/2024 (SINAPI E SICRO utilizada como base para o levantamento do referido orçamento de acordo com documentação técnica).
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
A despesa com a prestação dos serviços de que trata o objeto deste edital, mediante a emissão de Nota de Empenho, está a cargo da dotação orçamentária constante no vigente orçamento da prefeitura, correndo a despesa por conta do Programa de trabalho:
15.451.0502.1.009 – melhoria do sistema viário
4.4.90.51.00 – Obras e Instalação
. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, que atendam todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante neste Edital e seus Anexos e, estiver devidamente cadastrada junto ao Órgão Provedor do Sistema, através do site www.portaldecompraspublicas.com.br
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Portal de Compras Publicas e mantê-lo atualizado junto ao órgão responsável pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
Nos itens/lotes destinados à participação exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a fruição do benefício fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e do Decreto n.º 8.538, de 2015.
Do ramo pertinente ao seu objeto, legalmente constituídas;
Que atendam as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos;
Não poderão disputar esta licitação:
Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu (s) anexo (s);
Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
Agente público do órgão ou entidade licitante;
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
Que tenha sido declarada inidônea pela Administração Pública e, caso participe do processo licitatório, estará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Serão consultados os bancos de dados CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) e CNEP (Cadastro Nacional de Empresas Punidas), seja para fins de participação, seja como condição prévia para análise da habilitação da empresa melhor classificada;
Empresas que tenham em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento, vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação.
A vedação constante do item 3.9.13, se estende às contratações cujo procedimento licitatório tenha sido deflagrado quando os membros e servidores geradores de incompatibilidade estavam no exercício dos respectivos cargos e funções, assim como às licitações iniciadas até 6 (seis) meses após a desincompatibilização.
Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste edital.
Neste certame será admitida a participação de pessoas jurídicas reunidas em consórcio, nos termos do art. 15, caput da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
O impedimento de que trata o item 3.9.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 3.9.2 e 3.9.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.
Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.
O disposto nos itens 3.9.2 e 3.9.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.
A vedação de que trata o item 3.9.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.
Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital informado no preâmbulo deste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
Está ciente e concorda com as condições contidas neste Edital e seus anexos, bem como, sob pena de desclassificação, de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo;
Cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital e seus anexos;
Não possui fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública ou vedação de participação nesta licitação;
Se responsabiliza pelas transações que efetuar no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados por representante, e excluindo a responsabilidade do provedor do sistema, órgão ou entidade promotor da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
O licitante que declarar que NÃO se enquadra como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada, em campo próprio no sistema, não poderá ofertar proposta no item/lote destinado à participação “exclusiva de ME/EPP”.
O licitante que declarar que NÃO se enquadra como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada, em campo próprio no sistema, não terá direito ao critério de desempate previsto no art. 44 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no item/lote destinado à “ampla participação”, mesmo que seja microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada.
A falsidade da declaração de que trata os itens 4.3, 4.4 e 4.5 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e neste Edital.
Os licitantes poderão retirar ou substituir sua proposta ou documentos complementares, ou modificar sua declaração de enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada, até a abertura da sessão pública.
Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
Informar o valor unitário do item, se tratar-se de licitação por item; ou valor total do lote, se tratar-se de licitação por lote, conforme informado no preâmbulo deste Edital;
Anexar documento formal da proposta, em arquivo no formato PDF.
Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
O licitante não poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto para a contratação.
Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
Todas as empresas deverão cotar seus preços com todos os tributos cabíveis inclusos, bem como os demais custos diretos e indiretos necessários ao atendimento do Edital e seus anexos. Entretanto, as empresas enquadradas no regime normal de tributação (empresas não optantes do simples).
Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.
Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Projeto Básico/Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
A proposta de preços deverá ser apresentada com as seguintes exigências:
Para elaboração da proposta de preços (cronograma físico-financeiro, planilha de orçamento analítico, planilha de composição detalhada do BDI e planilhas de composição de custos unitários) a empresa deverá utilizar somente duas casas decimais após a virgula, em todos os cálculos, evitando assim as divergências nos valores da totalização dos serviços.
Conter a razão social do licitante, o CNPJ, Whatsapp do número de telefone (_) -, e-mail e o respectivo endereço com CEP, para efeito de emissão de nota de empenho e posterior pagamento;
apresentar valor da proposta em algarismo arábico e por extenso, com o máximo de duas casas decimais, prevalecendo o último, em caso de divergência;
apresentar cronograma físico-financeiro de desembolso, nos padrões do elaborado pela Prefeitura, constando, além do valor total dos serviços, os serviços que dispõem executar em cada etapa, com os respectivos percentuais, e o valor do desembolso para cada etapa, obedecendo aos prazos contados a partir do início dos serviços, e os percentuais de desembolso;
planilha de orçamento analítico, devendo constar relação dos serviços com os respectivos preços unitários e totais, valor do BDI e preço total;
planilha de composição detalhada do BDI, com indicação expressa da opção de recolhimento da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento para a obra (onerada ou desonerada), a qual deverá ser a mesma opção de recolhimento da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento indicada na proposta desde o início da execução do contrato, e será irretratável até o seu encerramento;
planilhas de composição de custos unitários de todos os serviços e produtos que compõem a planilha orçamentária deste edital;
será facultada à proponente a apresentação de Declaração de Composição de Custos Unitários, (Anexo VI), pela qual a empresa licitante consignará a expressa adesão a todas as composições constantes das Planilhas de Custos Unitários deste edital;
caso a empresa licitante apresente composição (ões) de custos unitários diferente (s) das Planilhas de Custos Unitários deste edital, deverá apresentar a Declaração de Composição de Custos Unitários (Anexo VI), e anexar Planilha de Custos Unitários discriminando todas as composições que forem alteradas.
Poderá ser solicitado CD com arquivo digital do Orçamento Analítico e do Cronograma Físico Financeiro, da Planilha de composição detalhada do BDI e da Planilha de composição de custos unitários de todos os serviços que compõem a planilha orçamentária;
Para elaboração da proposta, a licitante proponente deverá observar as especificações dos materiais, equipamentos e serviços contidos nas especificações técnicas, memoriais descritivos, planilha de orçamento analítico e projetos, constantes deste Edital.
A planilha orçamentária constante deste Edital é orientativa, sendo a empresa licitante responsável pela elaboração da sua planilha com seus quantitativos e respectivos valores, sendo que todos os quantitativos modificados deverão ser demonstrados através de planilha de cálculo detalhada.
O preço total dos serviços, constante da proposta, deverá englobar, além daquelas explicitadas neste Edital, todas as despesas com materiais, equipamentos, mão de obra, transporte, ferramentas, encargos sociais, previdenciários, fiscais, trabalhistas e comerciais, seguros, tributos incidentes, BDI e quaisquer outras despesas, diretas ou indiretas, geradas para a execução dos serviços especificados neste Edital.
As licitantes deverão entregar a planilha orçamentária em meio digital conforme modelo do orçamento referência disponibilizado pelo edital, não sendo aceito qualquer outro meio de apresentação que dificulte ou impeça o trabalho de análise do orçamento
DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES
A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados no preâmbulo deste Edital.
Após o horário de início da sessão pública, os licitantes não poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos complementares, anteriormente inseridos no sistema.
A verificação da conformidade da proposta e eventual desclassificação será feita exclusivamente na fase de julgamento, em relação à proposta mais bem classificada.
O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de Contratação e os licitantes.
A partir do horário previsto no preâmbulo deste Edital, a etapa competitiva de lances será iniciada e os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente pelo sistema eletrônico.
O lance será oferecido mediante o preenchimento em campo próprio no sistema eletrônico, dos seguintes valores: valor unitário do item, se tratar-se de licitação por item; ou valor total do lote, se tratar-se de licitação por lote, conforme preâmbulo deste Edital.
Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
Não será admitida a desistência de lance registrado no sistema;
O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou com maior percentual de desconto em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, de acordo com o critério de julgamento da licitação informado no preâmbulo deste Edital.
O sistema eletrônico não registrará os lances em valores superiores aos anteriormente apresentados pela mesma licitante.
Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.
Na hipótese de o sistema eletrônico se desconectar para o Agente de Contratação no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Agente de Contratação persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e retomada nos termos do item 6.15 deste Edital.
O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa aberto, ocorrerá da seguinte forma:
Caso seja adotado para o envio de lances na concorrência eletrônico o modo de disputa “aberto”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
A etapa competitiva de lances da sessão pública terá a duração de 10 (dez) minutos a partir do horário previsto no edital para seu início e, findo esse prazo, será iniciado o modo de fechamento com a prorrogação automática.
O fechamento com a prorrogação automática de envio de lances ocorrerá mediante o aviso pelo sistema e, se houver lances enviados, inclusive intermediários, nos últimos 2 (dois) minutos do período de que trata o subitem 6.10.1, o sistema prorrogará automaticamente a fase de lances por mais 2 (dois) minutos, sucessivamente, sempre que houver novos lances.
Na hipótese de não haver novos lances no período de 2 (dois) minutos da prorrogação automática, a etapa competitiva de lances será encerrada automaticamente.
Caso a disputa envolver mais de um item ou lote, a depender do critério informado no preâmbulo deste Edital, o sistema eletrônico irá observar o decurso de tempo de 2 (dois) minutos, para o início do encerramento entre eles, a partir do início do modo de fechamento automático do primeiro item ou lote.
Uma vez encerrada a etapa de lances, em caso de participação de licitante que se declare na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, o sistema averiguará se houve empate nos termos do art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 7.466, de 18 de outubro de 2011, em relação a item ou lote não exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte.
Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 10% (dez por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 10% (dez por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
Concluída a etapa competitiva, o sistema ordenará e divulgará os lances, sem a identificação dos fornecedores, da seguinte forma:
ordem crescente, quando for adotado o critério de julgamento por menor preço; ou
ordem decrescente, quando for adotado o critério de julgamento por maior desconto
Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de 5% (cinco por cento) ou mais, o Agente de Contratação poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.
Após o reinício previsto no item acima, os licitantes serão convocados para apresentar novos lances intermediários.
Igualmente, nos casos de desclassificação da proposta e de inabilitação, o Agente de Contratação poderá admitir o reinício da disputa aberta entre os demais colocados, que poderão ofertar novos lances.
Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances). Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Os licitantes empatados serão convocados para a disputa final prevista no inciso I do art. 60 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e poderão apresentar nova proposta, em disputa de forma fechada, no prazo de até 5 (cinco) minutos, em campo próprio no sistema.
Caso a situação de empate persista, após a aplicação do que está disposto acima, os demais critérios de desempate previstos no art. 60 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão aplicados durante o julgamento de conformidade das propostas dos licitantes empatados, em que os critérios de desempate serão utilizados, na ordem:
Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações;
Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;
Empresas brasileiras;
Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública por prazo indeterminado, o seu reinício irá ocorrer mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.
Caso a suspensão da sessão pública tenha o seu reinício programado e comunicado na própria sessão, será desnecessária a observância do intervalo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.
DA FASE DE JULGAMENTO
Encerrada a etapa competitiva de lances, o Agente de Contratação irá liberar a primeira colocada para julgamento, sendo disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta do(s) licitante(s) melhor classificado, após a fase de envio de lances, e convocado(s) para julgamento de propostas.
A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada, assim consideradas, inclusive, as propostas que permanecerem empatadas na hipótese prevista no item 6.14.2 deste Edital.
Liberado o primeiro colocado para julgamento, o Agente de Contratação verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no item 3.9 deste Edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e
Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.
Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Agente de Contratação diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação.
Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o Agente de Contratação verificará se faz jus ao benefício, em conformidade com o item 4.5 deste edital.
Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o Agente de Contratação examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos.
Caso a proposta do primeiro colocado permaneça acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o Agente de Contratação poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento, para:
reduzir o preço ofertado ou aumentar o desconto, a depender do critério de julgamento adotado;
diminuir o prazo de execução do contrato, nos casos de contrato por escopo;
melhorar a qualidade do objeto ofertado, desde que mantenha as características mínimas definidas no Projeto Básico/Termo de Referência.
A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta não se mostrar vantajosa.
Em caso de propostas intermediárias empatadas, serão utilizados critérios de desempate definidos no item 6.14 deste Edital.
O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes, e registrada na ata da sessão eletrônica da licitação.
Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita da equipe de apoio da contratação, do setor requisitante ou da área supridora especializada no objeto, que assume responsabilidade técnica sobre as informações prestadas.
Será desclassificada a proposta que:
Contiver vícios insanáveis;
Não obedecer às especificações técnicas contidas no Projeto Básico/Termo de Referência;
Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração. Neste caso, a inexequibilidade só será considerada após diligência do Agente de Contratação, que comprove:
Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte:
Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semiintegrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado;
No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme planilha anexa ao edital;
No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução.
Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei.
Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
Na licitação com disputa por lote, o licitante detentor da melhor oferta deverá informar os valores unitários todos os itens que compõem o lote para o qual foi vencedor, com base no percentual de redução dos preços alcançado após a fase de lances e negociação, no prazo de envio da proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada informado no item 8.1 deste Edital.
Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta, no prazo de envio da proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada informado no item 8.1 deste Edital.
Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato.
Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação;
O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
O Agente de Contratação verificará a documentação de habilitação do licitante provisoriamente vencedor, conforme disposições da Seção 8 deste edital de licitação.
O julgamento da habilitação, ocorrerá em data e horários fixados com antecedência, respeitado o disposto no item 6.15 deste Edital.
DA FASE DE HABILITAÇÃO
Encerrada a fase de julgamento da proposta, o Agente de Contratação solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, bem como os documentos de habilitação.
O prazo a que se refere o item 8.1 acima, poderá ser prorrogado por igual período, uma única vez, por solicitação do licitante, mediante justificativa aceita pelo Agente de Contratação ou de ofício, a critério do Agente de Contratação, quando for constatado que o prazo estabelecido não é suficiente ao envio dos documentos exigidos neste Edital;
O prazo a que se refere o item 8.1 acima, será de vinte e quatro horas nas licitações de serviços de engenharia, com modo de disputa aberto;
Na hipótese da necessidade de suspensão da sessão pública, deverão ser observados os prazos do item 6.15 deste Edital;
O licitante vencedor deverá comprovar que na data de início da sessão pública, informada no preâmbulo deste Edital, a empresa possuía as condições exigidas para habilitação e para o cadastro de fornecedor;
Quanto aos documentos relativos à regularidade fiscal, nos termos do inciso III do art. 63 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o licitante vencedor deverá comprovar sua regularidade no momento de sua convocação, prevista no caput deste item.
Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de julgamento da proposta nos termos da Seção 7 deste Edital.
A habilitação será verificada pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, em conformidade com o Edital, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021, mediante análise de todos os documentos anexados para fins de habilitação ao Sistema pelos licitantes
Serão exigidos para fins de habilitação os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, incluindo os seguintes documentos:
Habilitação jurídica (Art. 66 da Lei Federal nº 14.133/2021)
Registro Comercial, no caso de empresa individual;
Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor (consolidado ou acompanhado de todas as alterações), devidamente registrado em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
Habilitação fiscal, social e trabalhista (Art. 68 da Lei nº 14.133/2021)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme o caso;
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeito de Negativa, relativa a Tributos Federais (inclusive as contribuições sociais) e à Dívida Ativa da União, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
Prova de Regularidade de débito com a Fazenda Estadual ou Positiva com efeito de Negativa, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
Certidão de Regularidade do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeitos de Negativa;
Qualificação econômico-financeira (Art. 69 da Lei nº 14.133/2021)
Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante
Apresentar garantia da proposta no valor de a 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação
Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais;
Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima):
publicados em Diário Oficial; ou
publicados em jornal de grande circulação; ou
por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.
sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
por fotocópia do Livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente; ou
por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.
sociedade criada no exercício em curso:
fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.
o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
a boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão apresentar o valor mínimo igual a 1 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG =ATIVO TOTAL
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC = ATIVO CIRCULANTE
PASSIVO CIRCULANTE
* Justifica-se a exigência dos índices contábeis para comprovar a boa situação financeira da empresa.
As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço.
Caso o memorial não seja apresentado, a Comissão reserva-se o direito de efetuar os cálculos.
Se necessária a atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui (capital mínimo ou patrimônio líquido) equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
Relativa à qualificação técnica(Art. 67 da Lei Federal nº 14.133/2021)
Para habilitação técnica-operacional, a licitante deverá apresentar:
Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.
A declaração acima poderá ser substituída por declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.
Registro ou inscrição da empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia CREA/CAU, em plena validade.
Apresentação da certidão de acervo técnico – CAT do profissional indicado pela empresa para fazer prova da capacidade profissional em condições compatíveis com o objeto licitado, com base nas atividades desenvolvidas e registradas na anotação de responsabilidade técnica – ART.
A comprovação de que o profissional pertence ao corpo técnico da licitante será estabelecida pela apresentação de cópia da carteira de trabalho (Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS - cópia da folha de identificação do trabalhador e da folha de registro do contrato de trabalho) ou ficha de registro de empregados em que conste o licitante como contratante, pela vinculação societária ou pela qualidade de diretor da empresa, do contrato de prestação de serviços, ou, ainda, de declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional.
O(s) profissional (ias) indicado(s) na forma supra deverá (ão) participar da obra ou serviço objeto do contrato, e será admitida a sua substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração.
Comprovação de aptidão da empresa licitante para execução de serviço operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidão ou atestado, por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
Para fins da comprovação os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas:
Serviços de sinalização viária horizontal e vertical
Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial da empresa licitante.
O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
Atestados e Declarações: Caso o licitante opte por não realizar a vistoria, deverá apresentar, junto com a documentação de habilitação, Declaração de pleno conhecimento do objeto, devidamente assinado pelo responsável pela empresa ou pelos responsáveis pelos serviços, indicados no item 8.4.4.2.1, ou ainda por profissional técnico contratado para esse fim específico, de que tem pleno conhecimento da complexidade, dos aspectos relativos aos serviços e demais informações necessárias para a execução do objeto da licitação, responsabilizando-se pela ocorrência de eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na vistoria, e de que não poderá alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximir das obrigações assumidas em decorrência deste Edital, conforme anexo VIII.
DOCUMENTAÇÕES COMPLEMENTAR:
Anexo V – Modelo do Atestado de visita e vistoria;
Anexo VI – Declaração de composições de custos unitários;
Anexo VII – Declaração de responsabilidade técnica;
Anexo VIII – Declaração de Pleno Conhecimento do Objeto (Somente se não realizada Vistoria);
Anexo IX - Certidão de Responsabilidade Trabalhista, Previdenciária e de Segurança do Trabalho;
Anexo X – Modelo de Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º, da Constituição Federal;
Anexo XI - Modelo de Proposta;
Anexo XII – Modelos de declaração de elaboração independente de proposta;
Anexo XIII - Modelo de declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;
Anexo XIV - Modelo de declaração de microempresa, de empresa de pequeno porte, ou de cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007;
Anexo XV – Modelos de declaração de conformidade de especificações, técnicas, placa de obras e preços admissíveis;
Anexo XVI – Declaração formal de que o licitante possui em seu quadro funcional permanente, profissionais com formação e experiência compatíveis com o grau de dificuldade dos serviços a serem contratados;
Anexo XVII – Declaração formal de que disporá, por ocasião da futura contratação, das instalações, aparelhamento e pessoal técnico considerados essenciais para a execução
Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
Nesta licitação será admitida a participação de pessoas jurídicas reunidas em consórcio
Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.
Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte, haverá um acréscimo de 10% (dez por cento) para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais.
Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia digital.
Será verificado se o licitante apresentou as declarações enumerados no item 4.3 deste Edital, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma do art. 63, I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
A verificação pelo Agente de Contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
O Agente de Contratação deverá verificar a conformidade dos documentos de habilitação do licitante e proceder ao julgamento da habilitação.
A verificação da documentação exigida neste edital, somente será feita em relação ao licitante vencedor.
Quando for necessário complementar documentações ou sanar vícios, caberá ao Agente de Contratação realizar diligências, nos termos do item 8.12 deste Edital.
Caso o Projeto Básico/Termo de Referência exija a realização de vistoria de avaliação prévia do local de execução como imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia, podendo substituir a declaração exigida no presente item por declaração formal assinada pelo seu responsável técnico acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.
No caso de necessidade de realização de diligências, com vistas ao saneamento da proposta ou habilitação, o Agente de Contratação poderá conceder ao licitante o prazo de 2 (duas) horas para envio de documentação complementar.
É admitida a prorrogação de que trata o caput, limitado ao prazo máximo de 24 horas, nas seguintes situações: por solicitação do licitante, mediante justificativa aceita pelo agente de contratação; ou de ofício, a critério do agente de contratação ou comissão de contratação, quando o substituir, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio dos documentos exigidos para a verificação de conformidade.
Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, deverão ser observados os prazos do item 6.15 deste Edital.
Quando o licitante primeiro colocado for desclassificado em razão da desconformidade de sua proposta, mesmo após a negociação, ou por sua inabilitação, o Agente de Contratação admitirá o reinício da disputa aberta entre os demais colocados, na forma do item 6.10 deste Edital.
Alternativamente à realização do procedimento indicado no item 8.15 acima, o Agente de Contratação poderá liberar para julgamento o próximo licitante, respeitada a ordem de classificação estabelecida, com a utilização dos critérios de desempate, quando for o caso. E assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital.
A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
Relativo ao tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte serão consultados o Portal da Transparência estadual e o sistema SIOFI a fim de verificar se o somatório dos valores das ordens de pagamento, recebidas por licitante, ME ou EPP, detentor da proposta classificada em primeiro lugar, ultrapassou, no exercício anterior, os limites previstos no artigo 3°, incisos I e II, da LC n° 123/2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, § 2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
A consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias, recebidas pela referida licitante até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3°, §§ 9°-A e 12, da LC n° 123/2006.
DOS RECURSOS
A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Qualquer licitante poderá manifestar a intenção de recorrer, no prazo de 10 (dez) minutos e em campo próprio do sistema, de forma imediata após o julgamento da habilitação, sob pena de preclusão.
As razões do recurso deverão ser apresentadas em momento único, em campo próprio no sistema, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.
A interposição de recurso referente à anulação ou revogação da licitação observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.
Os demais licitantes ficarão intimados para, caso queiram, apresentar suas contrarrazões, em 3 (três) dias úteis, a partir da data final do prazo do recorrente, pela mesma forma de apresentação do recurso, assegurada a vista dos documentos indispensáveis à defesa de seus interesses.
O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
Em caso de licitação com mais de um item ou lote, o efeito suspensivo do recurso sobre um deles não afetará o prosseguimento do certame em relação aos demais.
Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.
O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
Encerradas as fases do julgamento, da habilitação e recursos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que observará o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
Inexistindo manifestação recursal, o Agente de Contratação adjudicará o objeto ao licitante vencedor. Decididos os recursos, a autoridade superior fará a adjudicação do objeto da licitação.
A homologação da presente licitação compete ao Ordenador de despesa.
DO CONTRATO
O servidor responsável pela elaboração do Contrato convocará oficialmente o licitante vencedor, durante a validade da sua proposta para, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
A recusa injustificada do fornecedor em não assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a as penalidades legalmente estabelecidas.
A assinatura do contrato será realizada de forma eletrônica. Os licitantes devem possuir certificado digital da pessoa jurídica.
É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o referido documento no prazo e nas condições estabelecidos, chamar os licitantes remanescentes, obedecida à ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo, devendo a Administração negociar o valor, procurando aproximá-lo daquele ofertado inicialmente ou revogar esta licitação.
O disposto no item anterior não se aplica aos licitantes convocadas nos termos do art. 90, § 2º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que não aceitarem a contratação nas mesmas condições propostas pela adjudicatária, inclusive quanto ao prazo e preço.
Na emissão da nota de empenho os documentos comprobatórios de situação de regularidade fiscal e trabalhistas, apresentados em atendimento às exigências de habilitação, estiverem com validade expirada, a empresa deverá providenciar a apresentação de novos documentos dentro do prazo de validade.
O licitante vencedor deverá manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
O prazo de vigência do contrato será de 06 (seis) meses, contados da data de assinatura, com eficácia legal após a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do Contratado, previstas neste instrumento.
DO RECEBIMENTO E DO PRAZO
A obra será recebida provisoriamente, pelo(s) responsável(is) por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado.
A Contratada deverá providenciar a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento provisório da obra:
- "as built" (como construído) da obra elaborado pelo responsável por sua execução, na ocorrência de modificação do projeto licitado por parte da Contratada;
A obra será recebida definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais, após o decurso do prazo de observação de até 90 (noventa) dias a partir do recebimento provisório, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 119 da Lei Nº 14.133/2021;
Após o prazo de 30 (trinta) dias corridos do recebimento provisório, será procedida vistoria para recebimento definitivo do objeto. Durante esse período, a Contratada se responsabilizará pelo perfeito funcionamento das instalações por ela construídas, e pelos reparos necessários, conforme disposto art. 119 da Lei Nº 14.133/2021;
O prazo previsto para o recebimento definitivo das obras, poderá ser prorrogado em casos excepcionais, mediante justificativa prestada pela Engenharia, conforme previsão no Art. 140, § 3º da Lei Nº 14.133/2021, especialmente quanto à:
– omissão ou atraso de providências a cargo da Contratada quanto ao saneamento das irregularidades do objeto do contrato, verificadas após o recebimento provisório do objeto, sem prejuízo da aplicação das sanções legais;
– superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;
– Impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência;
A Contratada deverá providenciar a seguinte documentação com condição indispensável para o recebimento definitivo da obra:
I – Certidão negativa de Débitos (CND) previdenciários da matrícula CNO, junto à Receita Federal do Brasil.
O prazo para execução dos serviços será de 02 (dois) meses contados a partir do início da execução.
O prazo para início da obra/serviço será definido em Ordem de Serviço, no prazo máximo de até 05 (cinco) dias contados a partir da sua emissão pele contratante
O prazo de vigência do contrato é de 06 (seis) meses, contados a partir da data de assinatura.
DO PAGAMENTO
O pagamento será efetuado após as medições, efetuadas por engenheiro(a) pertencente ao quadro de servidores do Contratante, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo(a) e subsidiá-lo(a), com base nos quantitativos executados e aprovados pela fiscalização. Somente serão medidos os serviços executados conforme os projetos e especificações técnicas constantes do Edital e da proposta do Contratado, e nas eventuais alterações contratuais posteriores.
Somente serão pagos os quantitativos unitários efetivamente medidos pela Fiscalização.
Os serviços serão medidos e pagos após efetivamente executados e aprovados pela Fiscalização, independentemente do valor previsto no cronograma físico-financeiro, o qual será usado como instrumento para acompanhamento do contrato e verificação do andamento dos prazos, inclusive para a apuração de descumprimentos contratuais e aplicação de sanções.
O cronograma físico-financeiro aprovado que prevê a execução do percentual das parcela encontra se anexo a este edital.
Após a medição dos serviços executados e a aprovação pela fiscalização, a Contratada apresentará nota fiscal/fatura dos serviços para liquidação e pagamento da despesa, sendo pagas em até 15 (quinze) dias após atestadas e liberação do recurso pelo concedente.
O Contratante reserva-se ao direito de não efetuar o pagamento se, no ato da atestação, os serviços executados, os equipamentos ou os materiais fornecidos não estiverem em perfeitas condições de funcionamento ou de acordo com as especificações apresentadas e aceitas.
Para fins de pagamento, será solicitada ainda a apresentação das regularidade Fiscal, Social e Trabalhista, na forma da lei, as quais deverão ter data de validade posterior à data do último atesto das respectivas Notas Fiscais, e dos seguintes documentos:
Guia para recolhimento do ISSQN ou a guia recolhida da respectiva Nota Fiscal com o comprovante de pagamento;
Relatórios do SEFIP do mês anterior à emissão da nota fiscal contendo os funcionários vinculados no Cadastro Nacional da Obra (CNO), Protocolo de envio, Guia para recolhimento do FGTS e comprovante de pagamento;
Recibo de Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários - DCTF/DCTFWeb do mês anterior à emissão da nota fiscal, Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) e respectivo comprovante de pagamento;
Folha de pagamento.
Os pagamentos ficarão condicionados às retenções obrigatórias estipuladas na legislação tributária, inclusive às relacionadas ao ISSQN, na forma da Lei Complementar n. 116/2013, c/c a legislação municipal em vigor.
Havendo erro na nota fiscal/fatura ou qualquer circunstância que impeça a liquidação da despesa, o prazo para o pagamento iniciará após a regularização da situação e/ou a reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para o Contratante.
Ultrapassado o prazo para pagamento previsto nesta cláusula, o Contratado fará jus à atualização monetária referente ao índice do IGP-M (FGV) e a juros simples de mora de 6% (seis por cento) ao ano, aplicando-se a pro-rata-die da data do vencimento até o efetivo pagamento.
Para efeito da emissão da Nota Fiscal, a inscrição no CNPJ da Prefeitura de Uruará é de n.º 34.593.541/0001-92, endereço Rua 15 de novembro, Bairro: Fluminense- CEP 68.140-000, Uruará-PA.
Os pagamentos a serem efetuados em favor do Contratado estarão sujeitos, no que couber, às retenções na fonte, nos seguintes termos:
no caso de orçamento onerado, da contribuição previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, correspondente a 11% (onze por cento), na forma da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/2009, conforme determina a Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações;
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, na forma da Lei Complementar nº 116, de 31/07/2003, c/c a legislação Distrital ou municipal em vigor.
DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:
Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Agente de Contratação durante o certame;
Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
Pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou
Deixar de apresentar amostra;
Apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;
Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;
Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação
Fraudar a licitação
Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
Agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
Induzir deliberadamente a erro no julgamento;
Apresentar amostra falsificada ou deteriorada;
Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
der causa à inexecução parcial do objeto;
der causa à inexecução parcial do objeto que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
der causa à inexecução total do objeto;
ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
Com fulcro na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
Advertência;
Multa;
Impedimento de licitar e contratar e
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
Na aplicação das sanções serão considerados:
A natureza e a gravidade da infração cometida.
As peculiaridades do caso concreto
As circunstâncias agravantes ou atenuantes
Os danos que dela provierem para a Administração Pública
A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da comunicação oficial.
Para as infrações previstas nos itens 14.1.1, 14.1.2, 14.1.3, 14.1.9 a 14.1.12 a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.
Para as infrações previstas nos itens 14.1.4, 14.1.5, 14.1.6, 14.1.7 e 14.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
A multa, aplicada após regular processo administrativo, cujos valores recolhidos serão revertidos a Secretaria Municipal de Obras, ensejará:
A notificação da Contratada para recolher o montante apurado no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis do recebimento da intimação da decisão;
A glosa do respectivo valor dos créditos que a Contratada possuir junto à Contratante;
A execução da garantia contratual;
E, em qualquer caso, a cobrança judicial.
As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 14.1.1, 14.1.2 e 14.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 14.1.4, 14.1.5, 14.1.6, 14.1.7 e 14.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 14.1.1, 14.1.2 e 14.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e
a ampla defesa ao licitante, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o Contratado à multa de mora, graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes limites máximos:
30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato, em caso de descumprimento total da obrigação;
0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado, ou sobre parte da etapa do cronograma físico de obras não cumprido;
0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado, ou sobre a parte da etapa do cronograma físico de obras não cumprido, por dia subsequente ao trigésimo.
As multas previstas nos itens 14.10.2 e 14.10.3 ficam limitadas em até o equivalente a 30% (trinta por cento) do valor total da parte do serviço não realizado, por ocorrência.
A aplicação da multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas nesta Lei.
A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por eles aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo federal.
Nos termos do art. 163 da Lei nº 14.133/21, é admitida a reabilitação do Contratado perante o Contratante desde que cumpridos, cumulativamente e além do disposto no parágrafo único do referido artigo, os seguintes requisitos:
reparação integral do dano causado à Administração Pública;
pagamento da multa;
transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;
cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;
análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo.
Além das penalidades citadas, o Contratado ficará sujeito ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do Contratante e, no que couber, às demais penalidades previstas na legislação.
A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação.
A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
Conforme estabelece o art. 158, §1º, quando o órgão ou entidade não dispuser em seu quadro funcional de servidores estatutários, a comissão será composta por 2 (dois) ou mais empregados públicos pertencentes aos seus quadros permanentes, preferencialmente com, no mínimo, 3 (três) anos de tempo de serviço no órgão ou entidade.
Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados ao Estado de Pará.
DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
Qualquer pessoa é parte legítima para solicitar esclarecimentos ou impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame, em campo próprio do sistema eletrônico.
A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado no sistema eletrônico no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
As respostas aos pedidos de esclarecimentos e as impugnações vincularão os participantes e a administração.
As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada
pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.
Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
As modificações no edital de licitação implicarão nova divulgação, na mesma forma e respeitados os mesmos prazos dos atos e dos procedimentos originais, exceto se a alteração não comprometer a formulação das propostas e os requisitos da habilitação, resguardado o tratamento isonômico aos licitantes.
DA EXTINÇÃO DO CONTRATO
A extinção do contrato, formalmente motivada nos autos do processo com base no art. 137 da Lei nº 14.133/21, assegurada a ampla defesa e o contraditório, poderá ser:
Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;
Consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;
Determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.
A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.
GARANTIA DA CONTRATAÇÃO
Será exigida a garantia da contratação de que tratam os incisos I, II e III, do §1º, do art. 96, da Lei Federal nº 14.133 de abril de 2021, no percentual e condições descritas nas cláusulas do contrato.
Em caso de opção pelo seguro-garantia, a parte adjudicatária deverá apresentá-lo, no prazo máximo de 1 (um) mês, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato.
O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à garantia da contratação.
DA GESTÃO DO CONTRATO
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelos gestores e fiscais do contrato, compostos por representantes da administração, designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei Federal n. 14.133/2021.
DOS CRITÉRIOS DE REAJUSTE
Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do contrato.
O valor total do contrato poderá ser alterado, mediante termo aditivo.
Por iniciativa de quaisquer dos partícipes, nos casos de alterações quantitativas ou Qualitativas no projeto e /ou plano de trabalho;
Por iniciativa da convenente, em caso de inviabilidade de execução comprovada Pela demonstração dos seguintes requisitos cumulativos:
Desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos derivados do contrato, decorrentes de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou fato imprevisível ou previsível de consequências incalculáveis, que inviabilizem a sua execução;
Impossibilidade de a convenente suportar o ônus decorrente do desequilíbrio econômico-financeiro, nas hipóteses no decreto estadual nº 3.302/23; e
Manutenção da justificativa para a execução do convênio., observadas as disposições dos artigos 29,30.31 e 32, do decreto estadual nº3.302/
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Agente de Contratação.
Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.
A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
Os termos deste Edital vinculam. Havendo divergências entre a descrição do objeto constante no Edital e a descrição do objeto constante no sistema eletrônico, prevalecerá, sempre, a descrição deste Edital e seus anexos.
As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico www.http://uruara.pa.gov.br/incorporar?link=http:%2F%2Furuara.pa.gov.br%2Feditais-de-licitacoes, https://www.diariomunicipal.com.br/famep/pesquisar e no https://www.tcm.pa.gov.br
Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.
A firma contratada deverá providenciar, por sua conta, o registro da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) de execução junto ao CREA-PA
Subcontratação conforme contrato.
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
A Contratada deverá promover o regular acesso ao endereço de e-mail ........... e ao Whatsapp do número de telefone (_) - ,obrigatoriamente informado em sua proposta, que serão as formas oficiais de comunicação dos atos processuais, comprometendo-se em acusar o recebimento da notificação eletrônica oriunda da Contratante em até 01 (um) dia útil, data está em que iniciará a contagem dos prazos decorrentes, observados os casos legais de intimação dos atos mediante publicação em imprensa oficial.
DOS ANEXOS
Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
Anexo I – Estudo Técnico Preliminar;
Anexo II – Projeto basico e planilhas de composição de custo, memorial descritivo e especificação técnica;
Anexo III – Termo de Referencia;
Anexo IV – Minuta do Contrato;
Anexo V – Modelo do Atestado de visita e vistoria;
Anexo VI – Declaração de composições de custos unitários;
Anexo VII – Declaração de responsabilidade técnica;
Anexo VIII – Declaração de Pleno Conhecimento do Objeto (Somente se não realizada Vistoria);
Anexo IX - Certidão de Responsabilidade Trabalhista, Previdenciária e de Segurança do Trabalho;
Anexo X – Modelo de Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º, da Constituição Federal;
Anexo XI - Modelo de Proposta;
Anexo XII – Modelos de declaração de elaboração independente de proposta;
Anexo XIII - Modelo de declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;
Anexo XIV - Modelo de declaração de microempresa, de empresa de pequeno porte, ou de cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007;
Anexo XV – Modelos de declaração de conformidade de especificações, técnicas, placa de obras e preços admissíveis;
Anexo XVI – Declaração formal de que o licitante possui em seu quadro funcional permanente, profissionais com formação e experiência compatíveis com o grau de dificuldade dos serviços a serem contratados;
Anexo XVII – Declaração formal de que disporá, por ocasião da futura contratação, das instalações, aparelhamento e pessoal técnico considerados essenciais para a execução contratual.
DO FORO
Fica eleito o foro da cidade de Uruara-PA para dirimir as questões decorrentes da execução deste instrumento, não obstante qualquer mudança de domicílio que a Contratada venha a adotar, o qual expressamente aqui renúncia, observadas as disposições sobre conciliação, mediação e arbitragem previstas no Anexo IV do contrato.
Uruará-PA, 02 de dezembro de 2024.
SELMA HAUSSER
Agente de Contratação