GABINETE DO PREFEITO · 24 de junho de 2026
PORTARIA Nº 0112/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 0112/2026
PORTARIA Nº 0112/2026, DE 22 DE JUNHO DE 2026.
“DESIGNA OS INTEGRANTES DO SERVIÇO DE APOIO À REFORMA AGRÁRIA E GOVERNANÇA FUNDIÁRIA DO PROGRAMA TERRA CIDADÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUARÁ, Estado do Pará, no uso das atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas pelo art. 63 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o Acordo de Adesão INCRA SR(30) STM/PTC nº 004/2025, celebrado entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA e o Município de Uruará/PA, constante do Processo SEI nº 54000.072312/2025-19;
CONSIDERANDO a Portaria Conjunta MDA/INCRA nº 4, de 25 de novembro de 2024, e a Instrução Normativa INCRA nº 148, de 14 de março de 2025;
CONSIDERANDO o Plano de Trabalho integrante do Acordo de Adesão, que estabelece as atividades e metas do Programa Terra Cidadã no Município de Uruará;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 0171/2026, que implementou e regulamentou o Serviço de Apoio à Reforma Agrária e Governança Fundiária;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam designados os agentes públicos municipais abaixo relacionados para integrar o Serviço de Apoio à Reforma Agrária e Governança Fundiária do Programa Terra Cidadã:
I – RONEI MORAES SASSO, CPF nº 714.729.XXX-XX – Coordenador do Serviço de Apoio à Reforma Agrária e Governança Fundiária;
II – EBERVAL REGO DE SOUSA, CPF nº 566.549.XXX-XX – Técnico do Serviço de Apoio à Reforma Agrária e Governança Fundiária;
III – ADRIANA DOS SANTOS PEREIRA, CPF nº 734.589.XXX-XX – Agente Administrativo do Serviço de Apoio à Reforma Agrária e Governança Fundiária;
IV – RAFAEL RIGUETTI RIGO, CPF nº 001.952.XXX-XX – Engenheiro Agrônomo do Serviço de Apoio à Reforma Agrária e Governança Fundiária;
V – WILKS BARRETO DA SILVA, CPF nº 941.631.XXX-XX – Engenheiro do Serviço de Apoio à Reforma Agrária e Governança Fundiária.
Art. 2º Os integrantes designados deverão executar, no limite de suas atribuições funcionais e habilitações profissionais, as atividades previstas:
I – no Acordo de Adesão INCRA SR(30) STM/PTC nº 004/2025;
II – no respectivo Plano de Trabalho;
III – no Decreto Municipal nº 0171/2026;
IV – na Portaria Conjunta MDA/INCRA nº 4, de 25 de novembro de 2024;
V – na Instrução Normativa INCRA nº 148, de 14 de março de 2025;
VI – no Manual de Planejamento e Procedimentos do Programa Terra Cidadã; e
VII – nas demais normas e orientações expedidas pelos órgãos competentes.
§ 1º As atividades técnicas privativas de profissão regulamentada somente poderão ser executadas por agente legalmente habilitado, observada a emissão de anotação, registro ou termo de responsabilidade técnica, quando exigível.
§ 2º A atuação dos integrantes possui natureza exclusivamente administrativa, cadastral, instrutória, técnica e de apoio, permanecendo reservadas ao INCRA as competências decisórias e finalísticas.
Art. 3º Compete ao Coordenador:
I – coordenar, supervisionar e acompanhar as atividades do Serviço de Apoio;
II – manter interlocução com o Comitê Gestor Local e com as unidades competentes do INCRA;
III – organizar e distribuir as atividades entre os integrantes;
IV – acompanhar o cumprimento das metas previstas no Plano de Trabalho;
V – manter registros atualizados dos atendimentos, demandas, encaminhamentos e resultados alcançados;
VI – comunicar imediatamente ao INCRA qualquer alteração relativa à composição da equipe;
VII – subsidiar a elaboração do relatório anual de execução das atividades; e
VIII – comunicar à autoridade municipal competente qualquer irregularidade ou fato que possa comprometer a execução da parceria.
Art. 4º Os integrantes designados deverão:
I – participar das capacitações promovidas ou indicadas pelo INCRA;
II – utilizar exclusivamente credenciais individuais e intransferíveis para acesso aos sistemas;
III – manter sigilo sobre dados, documentos e informações legalmente protegidos;
IV – observar a legislação relativa ao acesso à informação, à proteção de dados pessoais e à segurança da informação;
V – comunicar imediatamente qualquer incidente de segurança, uso indevido de credenciais ou acesso não autorizado;
VI – preservar a integridade, autenticidade e rastreabilidade das informações e documentos; e
VII – exercer suas atividades com legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e estrita observância das orientações técnicas do INCRA.
Art. 5º A designação prevista nesta Portaria não implica alteração do vínculo funcional, cessão de servidor, criação de cargo ou função, nem pagamento automático de remuneração, gratificação ou vantagem pecuniária.
Art. 6º As atividades externas, vistorias, supervisões ocupacionais e deslocamentos dependerão de planejamento prévio, autorização administrativa e disponibilidade operacional e orçamentária do Município.
Parágrafo único. A realização de atividades fora dos limites territoriais do Município de Uruará dependerá de solicitação formal do INCRA e de autorização expressa da Administração Municipal.
Art. 7º Ficam preservados os atos regularmente praticados pelos integrantes do antigo Núcleo Municipal de Regularização Fundiária – NMRF, bem como assegurada a continuidade das demandas anteriormente iniciadas.
Art. 8º Fica revogada a Portaria Municipal nº 0736, de 15 de setembro de 2025.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUARÁ/PA, 22 de junho de 2026.
CARLOS ANTONIO ZANCAN
Prefeito Municipal de Uruará/PA