GABINETE DO PREFEITO · 6 de novembro de 2025
LEI Nº656/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº656/2025
LEI Nº 656/2025, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.
"Dispõe sobre a criação do Serviço Público de Loteria Municipal de Uruará, destinação de seus recursos e dá outras providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUARÁ, no uso de suas atribuições legais;
Considerando que as lotéricas são serviço público;
Considerando o teor da ADPF 492, ADPF 493 e ADI 4.986, nas quais, em voto conjunto, o STF considerou que não pode lei federal restringir que ente federado explore serviço público para além das restrições constitucionalmente estabelecidas;
Considerando a competência privativa da União para Legislar sobre loterias (Súmula Vinculante 2) inserta no art. 22, X, da Constituição da República;
Considerando o teor do Decreto-lei nº 6.259/1944, que dispõe sobre o serviços de lotéricas;
Considerando o teor do Decreto-lei nº 204/67, que dispõe sobre a exploração do serviço de loterias;
Considerando, enfim, a competência material do município de Uruará, deferida constitucionalmente, para explorar o serviço público de lotéricas;
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei institui o serviço público de Loteria Municipal de Uruará.
Art. 2º Considera-se "jogo lotérico" toda operação, jogo ou aposta na modalidade de concurso de prognóstico, para obtenção de prêmio em dinheiro ou em bens de outra natureza, independentemente da denominação ou forma de processamento do jogo.
Art. 3º Compete à Loteria Municipal de Uruará explorar:
I – loteria de prognósticos numéricos: loteria em que o apostador tenta prever quais serão os números sorteados no concurso;
II – loteria de prognósticos esportivos: loteria em que o apostador tenta prever o resultado de eventos esportivos; e
III - loteria instantânea exclusiva (Lotex): loteria que apresenta, de imediato, se o apostador foi ou não agraciado com alguma premiação.
§ 1º A captação dos recursos por meio da loteria criada por esta Lei se dará através do entretenimento e da exploração de jogos lotéricos e apostas.
§ 2º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se jogo lotérico toda operação, jogo ou aposta, na modalidade de concurso de prognóstico e demais modalidades criadas por lei federal, para obtenção de prêmio em dinheiro ou em bens de outra natureza.
Art. 4º O serviço público de loteria autorizado a que se refere esta Lei será explorado diretamente pelo Poder Executivo ou mediante credenciamento, concessão, parceria público-privada ou contratação de serviços, mediante licitação, admitido o consórcio de empresas.
CAPÍTULO II
DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO E DOS PRÊMIOS
Art. 5º O produto da arrecadação total obtida por meio da captação de apostas ou da venda de bilhetes da loteria municipal, por meio físico ou virtual, será destinado conforme as seguintes diretrizes:
I – ao pagamento de prêmios, ao recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação e à cobertura de despesas de custeio e de manutenção da operação da loteria municipal;
II – ao financiamento de ações, projetos e aporte de recursos de custeio nas áreas de assistência e desenvolvimento social, cultura, educação, direitos humanos, turismo, esporte, cultura, saúde e segurança pública;
Art. 6º Os valores dos prêmios que não tenham sido reclamados pelos apostadores contemplados no prazo decadencial de 90 (noventa) dias, contados da divulgação dos resultados, serão revertidos ao Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 7º O Município de Uruará, diretamente ou por meio de parceria, concessão ou credenciamento, adotará os sistemas de garantia que julgar convenientes à segurança contra fraude e adulteração dos bilhetes.
Art. 8º O Poder Executivo disciplinará sobre os procedimentos decorrentes da retenção do imposto de renda incidente sobre a premiação e aos demais beneficiários legais.
Art. 9º A Loteria Municipal de Uruará, integrante da estrutura da administração direta do município, possui como receitas especialmente destinadas a ela:
I – O produto da arrecadação a que se refere o art. 5º desta lei;
II – Auxílios financeiros, doações, legados, contribuições e subvenções direcionadas especificamente às Loterias Municipais;
III – Recursos provenientes de acordos, convênios, ajustes, parcerias, contratos ou outros instrumentos congêneres;
IV – Recursos decorrentes de operações financeiras;
V – Remuneração por serviços prestados pela Loteria;
VI – Recursos decorrentes de eventual outorga dos serviços, nos termos do Capítulo III desta Lei;
VII – A receita oriunda da Taxa de fiscalização criada por esta Lei.
Parágrafo único: As dotações orçamentárias pertinentes à Loteria Municipal constarão do orçamento do Poder Executivo, que consignará dotação específica para a Loteria Municipal.
CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 10 Compete ao Poder Executivo a exploração, administração, edição de normas técnicas e a fiscalização do serviço público de loterias de Uruará, podendo executar diretamente ou delegar, mediante concessão, autorização ou permissão, as atividades operacionais da loteria.
§1º É vedada a delegação das atividades fiscalizatórias, administrativas, normativas, repressivas, sancionadoras e regulatórias.
§2º A delegação a que faz referência o caput não inclui a competência para selecionar agentes privados para operação lotética.
Art. 11 O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei por Decreto, dentro de cento e vinte dias, cabendo ao órgão indicado como gestor do serviço público de loterias editar as normas complementares que se fizerem necessárias.
Parágrafo único. Ao órgão competente para gerenciar o serviço público de lotéricas de Uruará incumbe, entre outras funções:
I - Disciplinar a exploração comercial do serviço de LOTERIAS no âmbito do Município, colaborando com os órgãos de defesa, segurança e justiça na persecução das práticas de jogos ilegais;
II - Fiscalizar a atividade de LOTERIAS delegada, velando pela proteção dos usuários e pelo cumprimento das normas de tutela dos direitos do consumidor, do menor, assim como as normas técnicas aplicáveis aos tipos de jogos autorizados;
III - Esclarecer a população, por meio de campanhas educativas, sobre a necessidade de comedimento e parcimônia na prática de jogos lotéricos, sorteios e concursos de prognósticos, advertindo ostensivamente dos malefícios trazidos pela contumácia e pelos excessos cometidos na assunção de riscos em detrimento da mantença própria e familiar;
IV – Operacionalizar a reversão dos prêmios não resgatados dentro do prazo decadencial estabelecido no art. 6º desta Lei em benefício do Fundo Municipal de Assistência Social;
V - Apreciar e julgar reclamações formuladas pelos usuários e petições propostas pelos delegados dos serviços lotéricos;
VI - Exercer poder de polícia sobre as atividades lotéricas, podendo impor sanções, multas, assim como promover apreensões de equipamentos e materiais e a interdição de estabelecimentos não autorizados, ou que exerçam tais atividades em desconformidade com as normas legais e técnicas.
CAPÍTULO IV
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS LOTÉRICOS
Art. 12 Fica instituída a Taxa de Fiscalização dos Serviços Lotéricos – TFSL, cujas normas gerais de fiscalização, arrecadação e cobrança, ressalvadas as disposições especiais desta Lei, seguem as normas da Lei Complementar Municipal nº 135, de 07 de junho de 2023 (Código Tributário Municipal).
§1º O fato gerador da TFSL é o exercício do poder de polícia da administração municipal de Uruará na fiscalização da exploração do serviço público de loterias.
§2º A receita oriunda da TFSL será obrigatoriamente utilizada para o custeio e melhoramento das atividades de fiscalização.
§3º Dentre as possibilidades de melhoramento, o produto da arrecadação da TFSL poderá ser utilizado com o treinamento de servidores, aquisição de equipamentos, softwares, tecnologias e outros mecanismos de melhoras dos serviços, bem como outros insumos que conduzam a uma melhora do serviço prestado e sua respectiva fiscalização.
§4º A Taxa de Fiscalização dos Serviços Lotéricos será cobrada anualmente, ficando autorizado o poder executivo a determinar, mediante decreto, a data de vencimento da obrigação tributária.
Art. 13 A base de cálculo da Taxa de Fiscalização dos Serviços Lotéricos – TFSL será o montante de valor de premiação a ser fiscalizado, conforme anexo único desta Lei.
Parágrafo único. Os valores constantes do anexo único serão atualizados anualmente pelo Prefeito Municipal, via decreto, até o último dia do ano, para o ano seguinte, em conformidade à inflação oficial, determinada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Uruará/PA, em 05 de novembro de 2025.
CARLOS ANTONIO ZANCAN
Prefeito Municipal de Uruará/PA
ANEXO ÚNICO
Faixa de valor da Premiação mensal
Valor da Taxa de Fiscalizacão Anual
Até R$ 30.837.749,76
R$ 54.419,56
De R$ 30.837.749,77 a R$ 51.396.249,60
R$ 90.699,26
De R$ 51.396.249,61 a R$ 85.660.416,00
R$ 151.165,44
De R$ 85.660.416,01 a R$ 142.767.360,00
R$ 251.942,40
De R$ 142.767.360,01 a R$ 237.945.600,00
R$ 419.904,00
De R$ 237.945.600,01 a R$ 396.576.000,00
R$ 699.840,00
De R$ 396.576.000,01 a R$ 660.960.000,00
R$ 1.166.400,00
Acima de R$ 660.960.000,01
R$ 1.944.000,00