GABINETE DO PREFEITO · 30 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 0204/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 0204/2026
PORTARIA Nº 0204, de 29 de outubro de 2026.
Dispõe sobre a Designação do servidor PETERSON DE MOURA BATTISTON para atuar como fiscal da(s) obra(s) pública(s) executada(s) no âmbito da Prefeitura Municipal de Uruará.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUARÁ, ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso V, da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o adequado acompanhamento e fiscalização das obras públicas contratadas pela Administração Municipal, garantindo a legalidade, a qualidade da execução e o cumprimento dos prazos contratuais;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 117 e 118 da Lei Federal nº 14.133/2021, que impõem a designação formal de fiscais para acompanhamento da execução dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO a habilitação técnica e a capacidade funcional do servidor abaixo designado, integrante do quadro do Departamento de Engenharia e Convênios da Prefeitura Municipal de Uruará,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor PETERSON DE MOURA BATTISTON, engenheiro civil, portador do registro no CREA sob o nº 0419290753, matrícula funcional nº 135930-4, para exercer a função de fiscal da obra descrita abaixo, celebrada entre a Prefeitura Municipal de Uruará e a Secretaria de Estado de Planejamento e Administração- SEPLAD.
• Objeto da Obra: Pavimentação de vias com piso intertravado, no Município de Uruará/Pa.
• Convênio FDE: 008/2026
• Processo nº: 3179457/2025
Art. 2º Compete ao servidor designado:
I – Acompanhar e fiscalizar in loco a execução da obra, garantindo a conformidade com os projetos, memoriais, cronograma físico-financeiro, especificações técnicas e cláusulas contratuais;
II – Emitir relatórios técnicos periódicos ou sempre que solicitado pela autoridade competente;
III – Informar de imediato qualquer irregularidade, atraso ou inconformidade constatada durante a execução do contrato;
IV – Zelar pela correta aplicação dos recursos públicos e pelo fiel cumprimento do objeto contratado;
V – Manter registros atualizados das medições, registros fotográficos e demais documentos pertinentes à fiscalização da obra, encaminhando-os ao setor competente da Administração.
Art. 3º Esta designação poderá ser revista a qualquer tempo, por conveniência administrativa, mediante nova portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUARÁ, 29 de outubro de 2026.
CARLOS ANTONIO ZANCAN
Prefeito Municipal de Uruará