GABINETE DO PREFEITO · 1 de dezembro de 2025
DECRETO325/2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO325/2025
DECRETO Nº 325/2025 de 28 de novembro de 2025.
INSTITUI E NOMEIA O COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA, EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 658/2025 E LEI FEDERAL Nº 13.431/2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUARÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 9.603/2018, que regulamenta a referida Lei e estabelece a necessidade de articulação da rede de proteção;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 658, de 05 de novembro de 2025, que institui a Política Municipal de Atendimento a Crianças e Adolescentes Sobreviventes de Crimes contra a Dignidade Sexual, especificamente em seus artigos 18 e 19;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência no âmbito do Município de Uruará.
Art. 2º O Comitê de Gestão Colegiada será composto, de forma paritária e intersetorial, pelos seguintes representantes:
I - 02 (dois) representantes da Política de Assistência Social;
II - 02 (dois) representantes da Política de Educação;
III - 02 (dois) representantes da Política de Saúde;
IV - 02 (dois) representantes do Conselho Tutelar;
V - 02 (dois) representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
VI - 02 (dois) representantes de Liderança Indígena.
Parágrafo Único. O Ministério Público Estadual e a Polícia Civil do Estado do Pará deverão ser formalmente notificados da pauta e da data de todas as reuniões ordinárias e extraordinárias do Comitê, sendo-lhes assegurado o direito de participar, manifestar-se e contribuir tecnicamente sempre que julgarem necessário.
Art. 3º O Comitê definirá, dentre seus membros, um Coordenador e um Vice-Coordenador para responderem pelo colegiado e representá-lo sempre que necessário.
Art. 4º Cabe ao Comitê de Gestão Colegiada, em consonância com o Art. 9º do Decreto Federal nº 9.603/2018 e Art. 21 da Lei Municipal nº 658/2025:
I - Articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial;
II - Definir e monitorar o fluxo de atendimento, garantindo a não superposição de tarefas e a cooperação entre órgãos;
III - Criar grupos intersetoriais locais para discussão de casos.
§ 1º O fluxo de atendimento intersetorial deverá observar a seguinte ordem lógica de procedimentos, sem prejuízo de outras medidas urgentes:
I - Acolhimento ou acolhida;
II - Escuta especializada nos órgãos do sistema de proteção;
III - Atendimento da rede de saúde e da rede de assistência social;
IV - Comunicação ao Conselho Tutelar;
V - Comunicação à autoridade policial;
VI - Comunicação ao Ministério Público;
VII - Depoimento especial perante autoridade policial ou judiciária;
VIII - Aplicação de medida de proteção pelo Conselho Tutelar, caso necessário.
§ 2º Os serviços deverão compartilhar entre si, de forma integrada e sigilosa, as informações estritamente necessárias para a proteção da vítima, conforme fluxo estabelecido.
Art. 5º Ficam nomeados para integrar o referido Comitê os seguintes membros:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Titular: Daiane Rodrigues Feitosa
Suplente: Jonnata de Sousa Arrais
II - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Titular: Elizabete Soares Azevedo Becker
Suplente: Cristiane de Souza Albuquerque
III - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Titular: Leidione Vieira Paixão
Suplente: Angela Maria de Souza
IV - CONSELHO TUTELAR
Titular: Maria Helena da Costa
Suplente: Gian Gonçalves Novaes
V - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA)
Titular: Kessia Costa dos Santos
Suplente: Wagner Barros Santos
VI - REPRESENTANTES DA COMUNIDADE INDÍGENA (Etnia Arara)
Titular: Tatji Arara
Suplente: Tjitpotem Arara
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUARÁ/PA, em 28 de novembro de 2025.
CARLOS ANTÔNIO ZANCAN