GABINETE DO PREFEITO · 21 de maio de 2026
PORTARIA Nº 069/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 069/2026
PORTARIA Nº 069/2026, de 08 de maio de 2026.
Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face dos Conselheiros Tutelares e designa Comissão Processante.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e com fundamento no art. 78, inciso IV, da Lei Municipal nº 508/2015, e
CONSIDERANDO a Resolução nº 007/2025 – CMDCA, de 06 de maio de 2026, que autorizou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face dos Conselheiros Tutelares Jhonny William Rabelo dos Santos e Maria Edileusa Cardoso Brito;
CONSIDERANDO os fatos noticiados na Notícia de Fato SAJ nº 01.2026.00009793-0, instaurada no âmbito do Ministério Público do Estado do Pará, bem como os documentos encaminhados por meio do Ofício Circular nº 039/26 – MP/PJU, dos quais emergem indícios de possíveis irregularidades funcionais praticadas por membros do Conselho Tutelar de Uruará no exercício de suas atribuições;
CONSIDERANDO que os elementos informativos já constantes nos autos revelam indícios suficientes para instauração direta de Processo Administrativo Disciplinar, nos termos do art. 78, incisos III e IV, da Lei Municipal nº 508/2015, dispensando-se a sindicância prévia em observância aos princípios da eficiência administrativa, celeridade e interesse público;
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar o PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD em face dos Conselheiros Tutelares JHONNY WILLIAM RABELO DOS SANTOS e MARIA EDILEUSA CARDOSO BRITO para apuração de supostas irregularidades funcionais noticiadas na Notícia de Fato SAJ nº 01.2026.00009793-0 e no Ofício Circular nº 039/26 – MP/PJU, que, em tese, podem configurar infrações funcionais previstas nos seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 508/2015:
art. 64, incisos II, e V:
art. 66, incisos V, VIII e X:
Art. 2º Designar os seguintes servidores efetivos e estáveis para compor a Comissão Processante:
I – EDVAN PEREIRA - matrícula nº 110501-9 – PRESIDENTE
II – ANDREA ALVES NASCIMENTO - matrícula nº 110121-8 - MEMBRO
III –TALLISON THIONE DE SOUSA - matrícula nº 091999-3 – MEMBRO
Art. 3º A Comissão Processante deverá concluir os trabalhos no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Portaria, apresentando relatório final circunstanciado, admitida prorrogação mediante justificativa fundamentada, nos termos do art. 78, inciso VI, da Lei Municipal nº 508/2015.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Uruará/PA, 08 de maio de 2026.
CARLOS ANTÔNIO ZANCAN
Prefeito Municipal de Uruará