GABINETE DO PREFEITO · 30 de setembro de 2026
LEI Nº 683/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 683/2026
LEI Nº 683/2026, de 28 de setembro de 2026.
"Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 373/2007 que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração do magistério público do município de Uruará e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUARÁ - Estado do Pará, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica alterado o dispositivo abaixo da lei municipal 651/2025 e consequentemente a 373/2007 que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 23 (...)
§2º (...)
I – 70% ( setenta por cento) de titularidade.
Art. 2º Essa lei entra em vigor na data da sua aprovação revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUARÁ/PA, em 28 de setembro de 2026.
CARLOS ANTONIO ZANCAN
Prefeito Municipal de Uruará/PA