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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 30 de setembro de 2026

LEI Nº 683/2026

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 683/2026

LEI Nº 683/2026, de 28 de setembro de 2026.

"Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 373/2007 que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração do magistério público do município de Uruará e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUARÁ - Estado do Pará, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica alterado o dispositivo abaixo da lei municipal 651/2025 e consequentemente a 373/2007 que passará a ter a seguinte redação:

“Art. 23 (...)

§2º (...)

I – 70% ( setenta por cento) de titularidade.

Art. 2º Essa lei entra em vigor na data da sua aprovação revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUARÁ/PA, em 28 de setembro de 2026.

CARLOS ANTONIO ZANCAN

Prefeito Municipal de Uruará/PA

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 4101, em 30 de setembro de 2026. Código identificador 88D97CE8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.