GABINETE DO PREFEITO · 18 de dezembro de 2025
LEI Nº 660/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 660/2025
"Dispõe sobre a incidência e a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI nas transmissões decorrentes de regularização fundiária e de titulação originária de imóveis rurais e urbanos no Município de Uruará, e dá outras providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUARÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei Complementar estabelece normas específicas sobre a incidência e a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas transmissões de propriedade ou de direitos reais decorrentes de programas de regularização fundiária e de alienações de imóveis promovidas por órgãos públicos federais, estaduais ou municipais no território do Município de Uruará, em caráter de especialidade em relação à Lei Complementar nº 492/2013 (Código Tributário Municipal).
Art. 2º. Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I – Regularização Fundiária e Titulação Pública: o conjunto de procedimentos administrativos ou contratuais por meio dos quais o ente público, incluídos INCRA, ITERPA, União, Estado ou Município, constitui ou transfere domínio ou direito real sobre imóvel a particular beneficiário, abrangendo tanto hipóteses de titulação gratuita quanto de alienação onerosa;
II – Contraprestação Econômica: o valor certo e determinado, a título de preço público, tarifa, indenização ou outro pagamento de natureza onerosa, efetivamente suportado pelo beneficiário como condição para a aquisição do direito, não se incluindo, para esse fim, taxas de expediente, emolumentos ou custas cartorárias.
CAPÍTULO II
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 3º. O ITBI incidirá sobre as transmissões de que trata esta Lei Complementar apenas quando houver onerosidade, caracterizada pelo pagamento de contraprestação econômica pelo beneficiário em favor do ente público titular do imóvel.
§1º. Nos termos da Constituição Federal e do art. 23, inciso I, da Lei Complementar nº 492/2013, não incide ITBI nas titulações, legitimações fundiárias ou demais formas de aquisição originária concedidas gratuitamente pelos entes públicos, em que não haja contraprestação econômica do beneficiário.
§2º. O pagamento de taxas de expediente, emolumentos, custas cartorárias ou encargos administrativos vinculados ao procedimento não caracteriza onerosidade, para fins de incidência do imposto.
Art. 4º. Havendo onerosidade, o fato gerador do ITBI considera-se ocorrido exclusivamente na data do registro do título transmissivo no Cartório de Registro de Imóveis competente.
CAPÍTULO III
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 5º. Em caráter de especialidade em relação ao art. 28 da Lei Complementar nº 492/2013, a base de cálculo do ITBI nas operações abrangidas por esta Lei Complementar será o valor da contraprestação econômica efetivamente paga pelo beneficiário ao ente público, tal como constante do título, contrato ou documento administrativo oficial.
§1º. O valor constante do título ou instrumento que formalizar a transmissão goza de presunção relativa de correspondência ao valor de mercado, podendo essa presunção ser afastada somente mediante regular processo administrativo, com fundamento no art. 148 do Código Tributário Nacional.
§2º. Para as transmissões de que trata esta Lei Complementar, é vedada a utilização da base de cálculo do IPTU, de pautas de valores, valores venais de referência ou de quaisquer instrumentos de avaliação unilateral previamente estabelecidos pelo Município como piso ou parâmetro automático de tributação do ITBI.
Art. 6º. Fica vedada a adoção, pela Administração Tributária, de Pauta de Valores, Planta Genérica de Valores ou qualquer outro valor de referência pré-fixado e unilateralmente estabelecido como base de cálculo automática do ITBI nas transmissões de imóveis adquiridos diretamente de entes públicos em programas de regularização fundiária ou alienações públicas.
§1º. Sem prejuízo da vedação prevista no caput, a Autoridade Fiscal poderá proceder ao arbitramento da base de cálculo, com fundamento no art. 148 do Código Tributário Nacional, desde que:
I - seja instaurado processo administrativo específico;
II - seja assegurado ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa;
III - reste demonstrada, de forma motivada, a existência de dolo, fraude, simulação ou manifesta incompatibilidade entre o valor declarado e os valores usualmente praticados em condições normais de mercado.
§2º. O arbitramento de que trata o parágrafo anterior não poderá utilizar, como único fundamento, valor venal de referência ou pauta de valores genérica, devendo considerar elementos concretos e individualizados do imóvel objeto da transmissão.
Art. 7º. Nas transmissões subsequentes do imóvel entre particulares, após a titulação inicial regulada por esta Lei Complementar, aplicam-se integralmente as regras gerais de avaliação, base de cálculo e arbitramento previstas no Código Tributário Municipal e na legislação correlata.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 8º. As disposições desta Lei Complementar aplicam-se aos fatos geradores ocorridos após a sua entrada em vigor e, também, aos fatos geradores pretéritos ainda pendentes de lançamento ou de pagamento integral, desde que não definitivamente constituído o crédito tributário, nos termos da legislação aplicável.
Art. 9º. A alteração do critério de apuração da base de cálculo promovida por esta Lei Complementar, por si só, não autoriza automaticamente a restituição de valores de ITBI pagos sob a sistemática anterior, sem prejuízo do direito à repetição de indébito nos casos de pagamento indevido ou a maior, na forma dos arts. 165 a 168 do Código Tributário Nacional.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Uruará/PA, em 17 de Dezembro de 2025.
CARLOS ANTONIO ZANCAN
Prefeito Municipal de Uruará/PA