GABINETE DO PREFEITO · 16 de janeiro de 2026
LEI Nº 664/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 664/2026
LEI Nº 664/2026, de 15 de Janeiro de 2026.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder abono excepcional aos profissionais da educação básica da Rede Municipal de Ensino de Uruará/PA, com recursos provenientes do saldo remanescente do FUNDEB referente ao exercício de 2025, e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUARÁ, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 63 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, em caráter excepcional e transitório, abono excepcional de natureza indenizatória aos profissionais da educação básica da Rede Municipal de Ensino, a título de rateio dos recursos provenientes do saldo remanescente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), referentes ao exercício financeiro de 2025.
§ 1º O montante global destinado ao pagamento do abono de que trata esta Lei está limitado ao valor de R$ 950.368,78 (novecentos e cinquenta mil, trezentos e sessenta e oito reais e setenta e oito centavos), apurado como recurso remanescente do exercício financeiro de 2025.
§ 2º O pagamento do abono visa o cumprimento do disposto no art. 212-A, inciso XI, da Constituição Federal, e no art. 26 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 2º Terão direito ao recebimento do abono previsto nesta Lei os profissionais da educação básica, assim definidos nos termos da Lei Federal nº 14.113/2020, que se encontravam em efetivo exercício nas unidades escolares ou na Secretaria Municipal de Educação durante o exercício de 2025.
Parágrafo único. Entendem-se por profissionais da educação básica:
I – Docentes;
II – Profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica;
III – Profissionais no exercício de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica.
Art. 3º O valor do abono a ser pago a cada profissional será calculado de forma proporcional, observando-se os seguintes critérios:
I – Remuneração base do salário do servidor;
II – A carga horária de trabalho;
III – O número de meses de efetivo exercício trabalhados durante o ano de 2025.
§ 1º Para fins de apuração dos meses trabalhados, será considerada a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias como mês integral.
§ 2º Não farão jus ao abono os servidores que tenham sofrido penalidade administrativa disciplinar de suspensão ou demissão no decorrer do exercício de 2025.
Art. 4º O abono de que trata esta Lei tem natureza indenizatória e transitória, não se incorporando aos vencimentos, remuneração ou proventos do servidor para quaisquer efeitos legais, nem constituindo base de cálculo para concessão de quaisquer vantagens, adicionais ou gratificações.
§ 1º Sobre o valor do abono não incidirá contribuição previdenciária, seja para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), dada a sua natureza não habitual.
§ 2º Sobre o valor do abono incidirá o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), conforme a tabela vigente da Receita Federal do Brasil.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do FUNDEB, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, utilizando-se o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros e contábeis a 31 de dezembro de 2025, para fins de cumprimento do disposto no art. 212-A, inciso XI, da Constituição Federal.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE URUARÁ/PA, EM 15 DE JANEIRO DE 2026.
CARLOS ANTONIO ZANCAN
Prefeito Municipal de Uruará/PA