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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 15 de agosto de 2025

LEI Nº 651/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 651/2025

LEI Nº 651/2025, de 14 de agosto de 2025.

"Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 373/2007 que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração do magistério público do município de Uruará e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUARÁ - Estado do Pará, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica alterado o dispositivo abaixo da lei municipal 623/2024 que passará a ter a seguinte redação:

“Art. 23 (...)

§2º (...)

I – 60% ( sessenta por cento) de titularidade.

Art. 2º Os efeitos financeiros da presente lei se aplicam a partir do dia 01 de agosto de 2025.

Art. 3º Essa lei entra em vigor na data da sua aprovação revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Uruará/PA, em 14 de agosto de 2025.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 3816, em 15 de agosto de 2025. Código identificador 797ED3AE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.