COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO · 13 de março de 2025
EXTRATO DE CONTRATO INEXIGIBILIDADE
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO INEXIGIBILIDADE
CONTRATO Nº20256012
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNICIPIO DE URUARÁ, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A EMPRESA ELGRABLY CONSULTORIA E CONTABILIDADE LTDA.
Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE URUARÁ-PARÁ – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 29.602.538/0001-58, com sede do Executivo Municipal localizado na Rua 15 de Novembro, 520, Bairro Fluminense, Uruará-Pará, representada neste ato pelo Ordenador de Despesas Sra. Nayana Costa Bastos, brasileira, casada, inscrito no CPF sob nº ***.***.***-**, portador da cédula de identidade nº *** PC/PA Av. Tapajos, 226, Bairro Fluminense, Uruará-Pará, doravante denominada, de outro lado a empresa ELGRABLY CONSULTORIA E CONTABILIDADE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 12.748.899/0001-04, com sede na TV SN-3 (CJ GLEBA I), nº 185, Bairro Marambaia, Belém/PA, neste ato representado pela Sra. Gabriela Souza Elgrably, brasileira, solteira, Engenheira, portador do Rg nº *** PC/PA e CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na TV SN-3 (CJ GLEBA I), nº 185, Bairro Marambaia, Belém – Pará doravante denominado CONTRATADO, têm justo e acordado, com supedâneo no art. 74, III, c da Lei 14.133/2021 e de acordo com a inexigibilidade 6.2025-00012, o que melhor se declara nas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto deste contrato a Prestação de serviços técnicos em assessoria e consultoria na gestão de programas educacionais, com foco no monitoramento do sistema de gestão de prestação de contas SIGPC, análise e apoio na regularização das prestações de contas, bem como no acompanhamento e fortalecimento dos conselhos escolares, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Uruará/PA.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
A prestação dos serviços aqui pactuados será feita no Município de Uruará/PA e no Município de Belém/PA ou ainda em qualquer localidade do País.
PARÁGRAFO ÚNICO - As despesas de locomoção, alimentação e estada do CONTRATADO fora da Comarca de Belém, correrão por conta do CONTRATANTE.
12.361.1005.2.050 – Funcionamento da Secretaria de Educação
33.90.35.00 – Serviços de Consultoria
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
Para garantir o fiel cumprimento do objeto do presente contrato, o CONTRATANTE se obriga a:
a) efetuar o pagamento na forma convencionada na CLÁUSULA QUINTA do presente instrumento, dentro do prazo previsto, desde que atendidas as formalidades exigidas;
b) permitir ao CONTRATADO, livre acesso às instalações do Contratante, para a execução dos serviços, bem como, proporcionar toda assistência e as facilidades operacionais necessárias ao pleno desenvolvimento das atividades atinentes ao presente contrato;
c) designar um representante para acompanhar e fiscalizar a execução do presente contrato, que deverá anotar em registro próprio, todas as ocorrências verificadas;
d) notificar o CONTRATADO, imediatamente, sobre as faltas e defeitos observados na execução do Contrato.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
Para execução dos serviços objeto deste Contrato, o CONTRATADO se obriga a:
a) executar fielmente o objeto contratado conforme as especificações, projetos e prazos estipulados;
b) informar ao CONTRATANTE tudo o que esta solicitar no tocante ao objeto do presente contrato;
c) atender às determinações regulares do representante designado pelo CONTRATANTE, bem assim as da autoridade superior;
d) aceitar a ampliação ou redução do objeto contratado nos limites estabelecidos no art. 125 da Lei nº 14.133/22021;
e) responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução deste instrumento.
CLÁUSULA QUINTA - DO PREÇO
Pela prestação de serviços objeto deste Contrato, o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO a importância de R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais), mensais, perfazendo o total de R$ 72.000,00 (Setenta e Dois Mil Reais).
Parágrafo único - Caso haja morte ou incapacidade civil do CONTRATADO, seus sucessores ou representante legal receberão os honorários na proporção do trabalho realizado.
CLÁUSULA SEXTA - REAJUSTE DO PREÇO
O presente contrato poderá se ajustado, após um ano de vigência, desde que acordado pelas partes, que adotarão como indexador o IGP-M.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO
O pagamento será efetuado pelo CONTRATANTE, por meio de depósito bancário em conta corrente a ser fornecida, de titularidade do contratadO, mediante a apresentação de recibo pelos serviços prestados e nota fiscal devidamente atestado pelo responsável da Unidade recebedora do serviço.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O CONTRATANTE disporá do prazo de 03 (três) dias para efetuar o atesto ou rejeitar os documentos de cobrança por erros ou incorreções em seu preenchimento;
PARÁGRAFO SEGUNDO – O CONTRATANTE disporá de um prazo de até cinco (cinco) dias do mês subsequente para adimplir com a obrigação de pagamento resultante da prestação dos serviços objeto deste contrato.
CLÁUSULA OITAVA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
O CONTRATANTE poderá aplicar ao CONTRATADO, garantida a prévia defesa:
a) multa de mora de 0,5% (cinco por cento), por dia de atraso injustificado na execução dos serviços objeto deste Contrato, até o limite de 2%(dois por cento).
b) as sanções previstas nos art 155 ao 163 da Lei 14.133/2021, juntamente com a multa de 2% (dois por cento), sobre o valor deste Contrato, pelo não cumprimento das obrigações assumidas.
CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO
Este Contrato poderá ser rescindido por mútuo consentimento das partes ou unilateralmente pelo CONTRATANTE, mediante notificação ao CONTRATADO, na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos I a XII e XVII do artigo 158 da Lei nº 14.133/2021, ou ainda, judicialmente, nos termos da legislação pertinente.
CLÁUSULA DÉCIMA - PRIMEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de início deste Contrato será contado a partir de sua assinatura, para vigorar por 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado de acordo com a vontade das partes, por meio de termo aditivo, respeitadas as disposições legais previstas na Lei nº 14.133/2021 sobre a matéria.
CLÁUSULA DÉCIMA - SEGUNDA - DAS ALTERAÇÕES
Este Contrato poderá ser alterado, mediante Termo Aditivo e com as devidas justificativas, nos casos previstos no art. 122 da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA DÉCIMA - TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
O presente instrumento será publicado por meio de afixação de seu extrato no mural de avisos da Prefeitura Municipal de Uruará e outros meios legais hábeis.
CLÁUSULA DÉCIMA - QUARTA - DO FORO
As partes de comum acordo elegem o foro de Uruará/PA, para dirimir as dúvidas oriundas da execução do presente Contrato, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E por estarem assim justos e pactuados firmam o presente Contrato em 02 (duas), vias de igual teor e forma, na presença duas testemunhas.
Uruará-Pará, 12 de março de 2025.
Fundo Municipal de Educação
NAYANA COSTA BASTOS
Contratante
Elgrably Consultoria e Contabilidade LTDA
GABRIELA SOUZA ELGRABLY
Contratado