GABINETE DO PREFEITO · 12 de maio de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 669/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 669/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 669/2026, de 11 de Maio de 2026.
Altera a Lei Municipal nº 662/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Uruará para o período de 2026 a 2029, para incluir dispositivos relativos à Agenda Transversal da Criança e do Adolescente.
A Câmara Municipal de Uruará aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam incluídos na Lei Municipal nº 662/2025, que institui o Plano Plurianual do Município de Uruará para o período de 2026 a 2029, os seguintes dispositivos:
Art. 2º. Considera-se Agenda Transversal da Criança e do Adolescente o conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município.
Art. 3º. A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.
Art. 4º. O Município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que tratam os artigos anteriores.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Uruará, 11 de maio de 2026.
CARLOS ANTONIO ZANCAN
Prefeito Municipal de Uruará