GABINETE DO PREFEITO · 9 de setembro de 2026
LEI Nº 679/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 679/2026
LEI Nº 679/2026, de 08 de setembro de 2026.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 314, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE CRIA O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE URUARÁ – IDMU, PARA ATUALIZAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, DISCIPLINAR A DESTINAÇÃO DE SEUS RECURSOS, REGULAMENTAR A APROVAÇÃO DE SEU ESTATUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUARÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 5º da Lei Municipal nº 314, de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O Instituto de Desenvolvimento do Município de Uruará – IDMU terá Conselho de Administração composto por 7 (sete) membros:
I – o Presidente do Instituto de Desenvolvimento do Município de Uruará – IDMU, que o presidirá;
II – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, ou órgão que venha a sucedê-la nas respectivas competências;
III – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Viação e Obras, ou órgão que venha a sucedê-la nas respectivas competências;
IV – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças, ou órgão que venha a sucedê-la nas respectivas competências;
V – 1 (um) representante do setor empresarial local;
VI – 1 (um) representante do segmento técnico-profissional com atuação nas áreas de engenharia, arquitetura, urbanismo, agrimensura ou áreas correlatas;
VII – 1 (um) representante da sociedade civil ou comunitária do Município de Uruará.
§ 1º Os representantes previstos nos incisos II, III e IV serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos municipais.
§ 2º Os representantes previstos nos incisos V, VI e VII serão escolhidos entre pessoas de reconhecida atuação nos respectivos segmentos, mediante procedimento que assegure publicidade, representatividade, idoneidade e ausência de conflito de interesses, na forma estabelecida no Estatuto.
§ 3º Os membros do Conselho de Administração serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 4º Os representantes previstos nos incisos V, VI e VII terão mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.
§ 5º Para cada membro titular poderá ser designado 1 (um) suplente, observado o mesmo procedimento aplicável ao respectivo titular.
§ 6º O exercício da função de membro do Conselho de Administração não será remunerado, sendo considerado serviço público relevante.
§ 7º O Estatuto do IDMU disciplinará o procedimento de indicação, escolha, substituição, perda de mandato, impedimentos, suspeições e demais regras necessárias ao funcionamento do Conselho de Administração.”
Art. 2º O art. 6º da Lei Municipal nº 314, de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente na periodicidade estabelecida no Estatuto e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de seu Presidente ou requerimento de, no mínimo, 2 (dois) de seus membros.
§ 1º As reuniões serão instaladas com a presença da maioria absoluta de seus membros e as deliberações serão tomadas pela maioria dos presentes.
§ 2º Em caso de empate, caberá ao Presidente do Conselho, além do voto ordinário, o voto de qualidade.
§ 3º De todas as reuniões serão lavradas atas, mantidas em arquivo próprio do Instituto.
§ 4º O IDMU encaminhará trimestralmente à Câmara Municipal de Uruará relatório das atividades desenvolvidas pelo Instituto.”
Art. 3º O art. 11 da Lei Municipal nº 314, de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. Poderão ser destinados até 95% (noventa e cinco por cento) dos recursos próprios disponíveis do Instituto de Desenvolvimento do Município de Uruará – IDMU, inclusive aqueles decorrentes de suas atividades institucionais, da administração, regularização, concessão, transferência ou alienação de bens integrantes de seu patrimônio ou submetidos à sua administração, bem como dos respectivos rendimentos financeiros, à execução de obras, investimentos e intervenções de interesse público relacionados às finalidades previstas nesta Lei, observadas eventuais vinculações legais específicas.
§ 1º O percentual a ser efetivamente destinado será definido pelo Conselho de Administração, observado o limite previsto no caput e precedido de manifestação contábil e financeira que demonstre:
I – o saldo efetivamente disponível;
II – as obrigações já constituídas pelo Instituto;
III – as despesas indispensáveis ao seu regular funcionamento;
IV – os compromissos financeiros regularmente assumidos;
V – a existência ou inexistência de vinculação específica dos recursos;
VI – a suficiência dos recursos remanescentes para manutenção das atividades institucionais.
§ 2º Os recursos poderão ser destinados à implantação, construção, urbanização, ampliação, recuperação, adequação e melhoria de:
I – logradouros públicos;
II – parques, praças, jardins e áreas públicas de convivência, recreação e lazer;
III – vias, acessos e espaços públicos de circulação;
IV – equipamentos e edificações públicas vinculados ao desenvolvimento urbano e à infraestrutura municipal;
V – demais obras e intervenções de interesse comum do IDMU e do Município de Uruará, desde que compatíveis com as finalidades previstas nesta Lei.
§ 3º Para execução das finalidades previstas neste artigo poderão ser custeados, entre outros:
I – obras e serviços de engenharia;
II – cercamentos;
III – instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias;
IV – sistemas de iluminação;
V – obras de drenagem;
VI – pavimentação e urbanização;
VII – construção, ampliação ou adequação de edificações;
VIII – instalações sanitárias;
IX – arquibancadas e estruturas permanentes de apoio;
X – paisagismo;
XI – aquisição de materiais, equipamentos e bens destinados à incorporação permanente às obras ou estruturas públicas;
XII – projetos, estudos, levantamentos e demais serviços técnicos necessários à execução das intervenções.
§ 4º Os rendimentos financeiros dos recursos de que trata este artigo acompanharão a destinação atribuída ao respectivo principal.
§ 5º A aplicação dos recursos poderá ocorrer diretamente pelo IDMU ou mediante transferência ao Município de Uruará, por meio de convênio, acordo, termo de cooperação ou outro instrumento congênere, observado o disposto no inciso V do art. 1º desta Lei.
§ 6º Quando houver transferência de recursos ao Município, o respectivo instrumento deverá estabelecer, no mínimo:
I – o objeto e sua finalidade;
II – o plano de trabalho e de aplicação dos recursos;
III – o valor dos recursos;
IV – o cronograma de execução e de desembolso, quando aplicável;
V – as responsabilidades dos partícipes;
VI – os mecanismos de acompanhamento e fiscalização;
VII – a forma e o prazo da prestação de contas;
VIII – o tratamento dos saldos financeiros remanescentes.
§ 7º Os recursos transferidos conservarão sua vinculação ao objeto pactuado, sendo vedada sua utilização em finalidade diversa.
§ 8º A aplicação dos recursos observará a legislação orçamentária, financeira, contábil, de licitações e contratos, de responsabilidade fiscal, de transparência e de controle aplicável à Administração Pública.”
Art. 4º O art. 12 da Lei Municipal nº 314, de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. O Instituto de Desenvolvimento do Município de Uruará – IDMU terá Estatuto próprio destinado a disciplinar sua organização e funcionamento administrativo, observado o disposto nesta Lei.
§ 1º O Estatuto será elaborado pela Presidência do IDMU, apreciado e aprovado pelo Conselho de Administração e homologado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2º O Estatuto disciplinará, especialmente:
I – a organização administrativa do Instituto;
II – as atribuições complementares de seus órgãos;
III – o funcionamento do Conselho de Administração;
IV – o procedimento de escolha dos representantes previstos nos incisos V, VI e VII do art. 5º;
V – os impedimentos, suspeições e hipóteses de conflito de interesses;
VI – os procedimentos administrativos internos;
VII – a gestão patrimonial, orçamentária e financeira;
VIII – a celebração, acompanhamento, execução e prestação de contas de convênios e instrumentos congêneres;
IX – os mecanismos de transparência e controle.
§ 3º O Estatuto não poderá criar cargos, empregos, funções, remunerações, gratificações ou vantagens, nem ampliar competências atribuídas ao IDMU por lei.”
Art. 5º Os saldos financeiros existentes nas contas do IDMU na data de entrada em vigor desta Lei poderão ser abrangidos pela destinação prevista no art. 11 da Lei Municipal nº 314/2003, inclusive seus rendimentos financeiros, desde que:
I – seja comprovada contabilmente a origem dos recursos;
II – sejam individualizados os respectivos rendimentos financeiros;
III – seja demonstrada a inexistência de vinculação legal incompatível;
IV – sejam identificadas as obrigações e compromissos financeiros já constituídos;
V – seja demonstrada a preservação dos recursos necessários ao regular funcionamento do Instituto;
VI – sejam observadas as normas orçamentárias e financeiras aplicáveis;
VII – seja formalizado processo administrativo específico.
Parágrafo único. O percentual aplicável aos saldos de que trata este artigo será definido pelo Conselho de Administração, observado o limite máximo estabelecido no art. 11 e mediante prévia manifestação contábil e financeira.
Art. 6º O Conselho de Administração deverá ser recomposto na forma da nova redação do art. 5º da Lei Municipal nº 314/2003 no prazo de até 30 (trinta) dias contado da publicação desta Lei.
§ 1º Para a primeira composição do Conselho após a entrada em vigor desta Lei, a escolha dos representantes previstos nos incisos VI e VII do art. 5º será precedida de procedimento simplificado de manifestação de interesse, com divulgação pelo IDMU.
§ 2º A nomeação dos novos membros implicará o encerramento dos mandatos anteriormente existentes.
Art. 7º O Presidente do IDMU deverá apresentar proposta de Estatuto ao Conselho de Administração no prazo de até 30 (trinta) dias após a constituição do colegiado de que trata o art. 6º desta Lei.
Parágrafo único. Aprovado pelo Conselho de Administração, o Estatuto será submetido à homologação do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 314, de 23 de dezembro de 2003, não expressamente modificados por esta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUARÁ/PA, em 08 de setembro de 2026.
CARLOS ANTÔNIO ZANCAN
Prefeito Municipal de Uruará/PA