GABINETE DO PREFEITO · 6 de janeiro de 2026
DECRETO Nº001/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº001/2026
DECRETO Nº 001/2026 de 05 de janeiro de 2026.
Dispõe sobre a atualização do valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, para fins tributários e fiscais, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUARÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e as que lhe são conferidas pelo art. 63, da Lei nº. 001, 05 de abril de 1990, Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO que o art. 202 do Código Tributário Municipal instituiu a Unidade Fiscal do Município - UFM como medida de valor e parâmetro de atualização de tributos e multas fiscais previstos na legislação municipal;
CONSIDERANDO que o parágrafo único do referido artigo estabelece que o valor da UFM será atualizado anualmente por Decreto do Poder Executivo, com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;
CONSIDERANDO a necessidade de recomposição monetária do valor da UFM, com o objetivo de preservar o equilíbrio econômico-financeiro das normas tributárias municipais;
CONSIDERANDO a variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo IBGE, no percentual de 4,41%, referente ao período considerado;
CONSIDERANDO que a aplicação do referido índice sobre o valor vigente da UFM, fixado em R$ 22,25 (vinte e dois reais e vinte e cinco centavos), resulta no acréscimo de R$ 0,98 (noventa e oito centavos), fixando-se o novo valor em R$ 23,23 (vinte e três reais e vinte e três centavos);
DECRETA:
Art. 1º Fica atualizado o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, na forma do art. 202 da Lei Municipal nº 492/2013 – Código Tributário Municipal, passando a vigorar, a partir da publicação deste Decreto, no valor de R$ 23,23 (vinte e três reais e vinte e três centavos).
Art. 2º O valor da UFM estabelecido neste Decreto será aplicado como referência para o cálculo de tributos, taxas, multas, penalidades e demais valores expressos em Unidade Fiscal do Município, nos termos da legislação municipal vigente.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo vigente até que novo decreto venha a atualizar o valor da Unidade Fiscal do Município – UFM, nos termos da legislação municipal.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUARÁ/PA, em 05 de janeiro de 2026.
CARLOS ANTÔNIO ZANCAN
Prefeito Municipal de Uruará/PA