Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 5 de dezembro de 2025

LEI Nº. 659/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 659/2025

LEI Nº. 659/2025, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 46 DA LEI 120/1994, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE URUARÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Uruará – Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Uruará aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte Lei:

Artigo 1º - o artigo 46 da Lei 120/1994, passa a ter a seguinte redação:

Art. 46 – O gabarito máximo de altura recomendada para o setor urbano da cidade de Uruará será de 10 (dez) pavimentos, ou seja, um andar térreo e nove andares a este superpostos.

Artigo 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentarias competentes, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Uruará/PA, em 03 de dezembro de 2025.

CARLOS ANTONIO ZANCAN

Prefeito Municipal de Uruará/PA

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 3895, em 5 de dezembro de 2025. Código identificador 55F4C868: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.