GABINETE DO PREFEITO · 5 de agosto de 2025
DECRETO Nº 224/2025-GAB/PMU
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 224/2025-GAB/PMU
DECRETO Nº 224/2025-GAB/PMU, de 01 de agosto de 2025
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 572/2021, que cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Agricultura Familiar de Uruará – FUMDAF, autoriza a prestação de serviços com uso de equipamentos da Secretaria Municipal de Agricultura em propriedades de terceiros e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUARÁ, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e com fundamento na Lei Municipal nº 572, de 20 de dezembro de 2021,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR – FUMDAF
Art. 1º Fica regulamentado o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Agricultura Familiar – FUMDAF, criado pela Lei Municipal nº 572/2021, com a finalidade de captar, gerir e aplicar recursos financeiros destinados à execução de ações de apoio e fortalecimento da agricultura familiar no Município de Uruará.
Art. 2º O FUMDAF será gerido conjuntamente pelo Prefeito Municipal, pelo Secretário Municipal de Finanças e pelo Secretário Municipal de Agricultura, podendo ser instituído Comitê Gestor com composição e atribuições definidas em ato normativo específico.
Art. 3º Constituem receitas do FUMDAF:
I – Recursos consignados na Lei Orçamentária Anual do Município;
II – Taxas de inscrição ou adesão dos beneficiários das atividades, ações, programas e projetos, conforme normatização própria de cada um;
III – Percentual da participação da Prefeitura Municipal sobre o Imposto Territorial Rural (ITR), nos termos da legislação vigente, com destinação de 30% ao Fundo;
IV – Doações de entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
V – Saldos do exercício anterior;
VI – Rendimentos de aplicações financeiras;
VII – Recursos provenientes da prestação de serviços, tais como hora-máquina, venda de mudas, sementes, produtos e insumos;
VIII – Receitas decorrentes da elaboração de projetos e da prestação de assistência técnica;
IX – Outras receitas que lhe forem destinadas por lei ou regulamento.
CAPÍTULO II
DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PROPRIEDADES DE TERCEIROS
Art. 4º Fica autorizada a prestação de serviços, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, com a utilização de máquinas e equipamentos públicos em propriedades de agricultores familiares do Município de Uruará, desde que respeitado o interesse público, a legalidade e a devida contraprestação ao erário.
Art. 5º Os serviços deverão ser previamente solicitados mediante requerimento próprio, observando-se os seguintes critérios:
I – Enquadramento do solicitante como agricultor familiar, conforme legislação federal vigente;
II – Existência de disponibilidade técnica e operacional da Secretaria Municipal de Agricultura;
III – Prioridade para pequenos produtores em situação de vulnerabilidade socioeconômica ou de baixa renda;
IV – Pagamento de eventual contrapartida, quando estipulada, a ser revertida diretamente ao FUMDAF por meio de Documento de Arrecadação Municipal.
§1º A execução dos serviços estará condicionada à autorização expressa da autoridade competente da Secretaria Municipal de Agricultura.
§2º Os critérios de seleção, ordem de atendimento e valores de contrapartida serão definidos por Instrução Normativa da Secretaria Municipal de Agricultura, respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade e transparência.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Agricultura manterá relatório mensal de prestação dos serviços autorizados, contendo:
I – Nome e identificação dos beneficiários atendidos;
II – Tipo de serviço executado;
III – Quantidade de horas-máquina utilizadas;
IV – Valores arrecadados, quando houver.
Parágrafo único. Os relatórios deverão ser encaminhados mensalmente à Controladoria Interna do Município e publicados no portal oficial da Prefeitura, em respeito ao princípio da transparência.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º A Secretaria Municipal de Agricultura expedirá normas complementares necessárias à plena execução deste Decreto, especialmente quanto à regulamentação de critérios, procedimentos operacionais e controle das receitas e serviços.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Uruará, Estado do Pará, em 01 de agosto de 2025.
CARLOS ANTÔNIO ZANCAN
Prefeito Municipal de Uruará
ANEXO I – Modelo de Requerimento de Serviço com Máquinas Públicas
À
Secretaria Municipal de Agricultura de Uruará/PA
Nome do Agricultor Familiar: ___________
CPF: __________
RG: __________
Endereço da Propriedade: __________
Comunidade: ____________
Telefone de contato: ____________
Tipo de serviço solicitado: ____________
Área estimada (hectares): _________
Declaro estar ciente da contrapartida e das normas do FUMDAF.
Uruará/PA, _____ de __________ de 2025.
Assinatura do Requerente: __________
ANEXO II – Termo de Aceite de Contrapartida FUNDAF
Eu, _____________, agricultor familiar inscrito no Cadastro Municipal, solicitei a prestação de serviço mecanizado conforme protocolo nº ______, comprometendo-me a efetuar o pagamento da contrapartida estipulada no valor de R$ ____________, conforme Tabela de Valores prevista em Lei.
Declaro estar ciente de que o não pagamento da contrapartida impedirá o novo atendimento em futuras solicitações.
Uruará/PA, _____ de ___________ de 2025.
Assinatura do Agricultor: __________
Servidor Responsável: ________
ANEXO III – Modelo de Relatório Mensal de Atendimentos FUMDAF
Mês/Ano: ____________
Nome do Agricultor
Comunidade
Tipo de Serviço
Horas-Máquina
Valor Arrecadado (R$)
Total de horas-máquina executadas: ________
Total arrecadado no mês: R$ ____________
Responsável técnico: ____________
Cargo: ____________