GABINETE DO PREFEITO · 28 de outubro de 2025
LEI Nº 655/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 655/2025
LEI Nº 655/2025, de 27 de outubro de 2025.
“Reestrutura a Secretaria Municipal de Administração, que, nos termos desta Lei, passa a denominar-se Secretaria Municipal de Administração e Planejamento – SEMAP, do Município de Uruará, e dá outras providências.”
CAPÍTULO I – DA CRIAÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º – Fica reestruturada, nos termos desta Lei, a Secretaria Municipal de Administração, criada pelas Leis nº 068/1993 e nº 071/1993, que passa a denominar-se Secretaria Municipal de Administração e Planejamento – SEMAP, órgão da Administração Direta do Poder Executivo de Uruará, vinculado diretamente ao Prefeito Municipal, com a finalidade de:
I – planejar, coordenar, executar e controlar as atividades de administração geral, gestão de pessoas, patrimônio, logística, contratações públicas e modernização administrativa;
II – elaborar e coordenar o Planejamento Estratégico Municipal;
III – formular, gerir e executar o Plano Diretor Municipal e o Plano de Mobilidade Urbana, como instrumentos fundamentais do desenvolvimento urbano sustentável;
IV – promover a transparência administrativa, a inovação tecnológica e a cidadania digital.
Art. 2º – A SEMAP atuará como órgão central de apoio técnico e administrativo, orientada pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, eficácia e economicidade, assegurando governança pública e melhoria contínua da gestão municipal.
CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3º – A SEMAP possui a seguinte estrutura básica:
I – Gabinete do Secretário;
II – Secretário Adjunto;
III – Diretoria de Administração Geral;
IV – Diretoria de Gestão de Pessoas;
V – Diretoria de Patrimônio e Logística;
VI – Diretoria de Compras e Suprimentos;
VII – Diretoria de Licitações e Contratos;
VIII – Diretoria de Planejamento Estratégico e Desenvolvimento Urbano;
IX – Diretoria de Mobilidade Urbana;
X – Diretoria de Transparência, Tecnologia e Inovação.
Parágrafo único – A estrutura detalhada, os departamentos e setores vinculados a cada Diretoria poderão ser definidos em decreto regulamentador do Poder Executivo.
CAPÍTULO III – DAS COMPETÊNCIAS DA SEMAP
Art. 4º – Compete à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento – SEMAP:
I – Administração Geral
a) Apoiar o funcionamento administrativo interno da SEMAP, elaborando relatórios, controles e registros;
b) Coordenar o trâmite de processos e documentos internos da Secretaria;
c) Dar suporte ao Gabinete do Secretário e do Secretário Adjunto nas atividades de expediente;
d) Executar outras atribuições correlatas que assegurem a integração das Diretorias da SEMAP.
II – Gestão de Pessoas e Recursos Humanos
a) Formular e executar a política de gestão de pessoas;
b) Administrar folha de pagamento, concursos, admissões e exonerações;
c) Coordenar estágio probatório, progressões, benefícios e planos de carreira;
d) Promover capacitação permanente dos servidores municipais, inclusive mediante convênios e parcerias com instituições de ensino, órgãos públicos ou entidades especializadas;
e) Controlar desempenho individual dos servidores;
f) Cumprir a LGPD na gestão de dados funcionais.
III – Patrimônio, Logística e Serviços Gerais
a) Administrar o patrimônio público, com inventário, tombamento e movimentação de bens;
b) Gerir a frota de veículos, combustíveis e transportes administrativos;
c) Administrar o almoxarifado central e a distribuição de materiais;
d) Coordenar protocolo, arquivo geral e tramitação documental;
e) Executar manutenção predial e conservação de instalações públicas;
f) Supervisionar serviços de copa, limpeza, vigilância e segurança patrimonial.
IV – Compras e Suprimentos
a) Coordenar o Plano Anual de Contratações – PAC, no tocante à previsão de compras;
b) Executar compras e suprimentos de forma centralizada;
c) Padronizar especificações de bens e serviços;
d) Manter e atualizar o cadastro de fornecedores;
e) Administrar o Almoxarifado Central e a logística de distribuição de materiais.
V – Licitações e Contratos
a) Conduzir licitações e contratações diretas, nos termos da Lei nº 14.133/2021;
b) Implantar e gerir o Sistema de Registro de Preços;
c) Orientar os órgãos municipais quanto aos procedimentos licitatórios;
d) Elaborar e revisar minutas de editais, contratos e instrumentos congêneres;
e) Acompanhar a execução contratual em articulação com as secretarias demandantes.
VI – Planejamento Estratégico, Territorial e Urbano
a) Formular e monitorar o Planejamento Estratégico Municipal, alinhado ao Plano de Governo;
b) Apoiar o Prefeito na avaliação de metas administrativas;
c) Realizar estudos e diagnósticos de eficiência administrativa;
d) Formular, coordenar e executar o Plano Diretor Municipal, nos termos do Estatuto da Cidade, promovendo revisões periódicas;
e) Coordenar, em caráter subsidiário e integrado ao Instituto de Desenvolvimento do Município de Uruará – IDMU, as ações de uso e ocupação do solo, zoneamento urbano e expansão territorial, observadas as competências legais e técnicas do Instituto;
f) Elaborar projetos e diretrizes de desenvolvimento urbano sustentável, em articulação com o IDMU e as demais secretarias municipais.
g) Ressalvadas as competências da Secretaria Municipal de Finanças, permanecem exclusivamente a cargo desta a elaboração, gestão e execução do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA.
VII – Mobilidade Urbana
a) Formular e executar a política municipal de mobilidade urbana (Lei nº 12.587/2012);
b) Planejar, regulamentar e supervisionar o trânsito e transporte municipal, em articulação com a SEVO;
c) Coordenar o Plano de Mobilidade Urbana, integrado ao Plano Diretor;
d) Implantar projetos de mobilidade sustentável, ciclovias, rotas acessíveis e sinalização viária;
e) Promover integração multimodal (transporte coletivo, individual e alternativo);
f) Coordenar programas de acessibilidade urbana e de educação para o trânsito.
g) A execução física de obras e serviços de engenharia relacionados à mobilidade urbana e ao trânsito permanecerá sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Viação e Obras – SEVO, cabendo à SEMAP a formulação, planejamento, coordenação e normatização das políticas públicas do setor.
VIII – Transparência, Tecnologia e Inovação
a) Gerir e manter atualizado o Portal da Transparência, assegurando o acesso às informações públicas conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);
b) Publicar e divulgar atos oficiais, editais, decretos e demais normativos municipais;
c) Apoiar a digitalização e a simplificação de processos administrativos, de forma gradual e conforme disponibilidade orçamentária;
d) Administrar os sistemas de informática da Prefeitura, promovendo suporte técnico básico aos órgãos municipais;
e) Incentivar o uso de ferramentas digitais acessíveis para ampliar a comunicação entre governo e cidadãos;
f) Promover a proteção de dados pessoais dos servidores e munícipes no âmbito municipal, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018);
g) Estimular parcerias com órgãos estaduais, federais e entidades de ensino ou iniciativa privada para o desenvolvimento de soluções tecnológicas de baixo custo.
CAPÍTULO IV – DO SECRETÁRIO E DO SECRETÁRIO ADJUNTO
Art. 5º – A SEMAP será dirigida por um Secretário Municipal, auxiliado por um Secretário Adjunto.
Art. 6º – Compete ao Secretário Municipal:
I – Dirigir, coordenar e supervisionar todas as atividades da SEMAP;
II – Representar a Secretaria junto a autoridades e órgãos externos;
III – Expedir instruções, portarias e ordens de serviço;
IV – Assinar atos oficiais da pasta;
V – Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas em lei.
Art. 7º – O Secretário Adjunto é cargo em comissão de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
§1º – Compete ao Secretário Adjunto:
I – Auxiliar o Secretário Municipal na coordenação administrativa e técnica;
II – Substituir o Secretário em ausências, impedimentos ou afastamentos;
III – Supervisionar projetos especiais e a integração entre diretorias;
IV – Executar atribuições delegadas pelo Secretário Municipal.
§2º – A remuneração do Secretário Adjunto corresponderá ao nível XX do Anexo VI da Lei Municipal nº 326/2004, com redação dada pela Lei Municipal nº 622/2024.
CAPÍTULO V – DOS CARGOS
Art. 8º – A SEMAP contará com os seguintes cargos em comissão:
I – Secretário Municipal de Administração e Planejamento;
II – Secretário Adjunto;
III – Diretores das Diretorias previstas no art. 3º.
Art. 9º – As atribuições específicas dos cargos em comissão e funções gratificadas poderão ser detalhadas em decreto regulamentador.
CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10º – O Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI e o Fundo Municipal de Trânsito, criados pela Lei Municipal nº 409, de 05 de novembro de 2009, permanecem em pleno vigor e ficam vinculados à estrutura da SEMAP, respeitadas as competências estabelecidas na legislação específica.
Parágrafo único. Compete à SEMAP exercer função de supervisão administrativa e orçamentária sobre o DEMUTRAN, garantindo a integração de suas ações com as políticas municipais de mobilidade urbana, planejamento urbano e administração pública.
Art. 11 – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 12 – O Prefeito Municipal poderá regulamentar, por decreto, a organização interna da SEMAP, detalhando competências e fluxos administrativos.
Art. 13 – Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as constantes das Leis nº 068/1993, nº 071/1993 e nº 496/2014, no que conflitem com a presente Lei.
Art. 14 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Uruará/PA, 27 de outubro de 2025.
CARLOS ANTÔNIO ZANCAN
Prefeito Municipal de Uruará/PA