GABINETE DO PREFEITO · 5 de junho de 2025
LEI Nº 642/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 642/2025
Lei Nº 642/2025.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR, DE URUARÁ/PARÁ, E ESTABELECE DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara de Uruará, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, ele promulga com base no inciso V do artigo 24, da Lei Orgânica do Município de Uruará, a seguinte Lei.
Art. 1º- Fica criado o Conselho Municipal de Turismo do município de Uruará, doravante designado pela sigla COMTUR, como um órgão de caráter consultivo, deliberativo e de assessoramento, com a finalidade de sugerir diretrizes gerais para o desenvolvimento turístico do município e de propor soluções concernentes a essa atividade.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Turismo de Uruará - COMTUR será integrado por 06 (seis) membros titulares, com seus respectivos suplentes, indicados pelos seguintes segmentos:
I - Poder Público Municipal:
Titular: Um representante da Secretaria Municipal de Turismo (ou órgão equivalente);
Suplente: Um representante da Secretaria Municipal de Cultura (ou órgão equivalente);
II - Iniciativa Privada:
Titular: Um representante dos meios de hospedagem (hotéis, pousadas, etc.);
Suplente: Um representante das agências de turismo;
III - Sociedade Civil Organizada:
Titular: Um representante das associações de moradores;
Suplente: Um representante das ONGs atuantes na área de preservação ambiental e cultural;
IV - Eventos e Entretenimento:
Titular: Um representante dos organizadores de eventos;
Suplente: Um representante dos restaurantes, bares e similares;
V - Transporte Turístico:
Titular: Um representante dos transportadores turísticos;
Suplente: Um representante das áreas de recreação turística;
VI - Artesanato e Cultura Local:
Titular: Um representante dos artesãos locais;
Suplente: Um representante dos artistas locais.
Parágrafo Único - Os representantes do poder público serão indicados pelo chefe do respectivo órgão. Os representantes da iniciativa privada e da sociedade civil organizada serão escolhidos por meio de eleição realizada na Conferência Municipal de Turismo, organizada pela Prefeitura de Uruará em conjunto com a sociedade civil.
Art. 3º - O mandato dos conselheiros do COMTUR será de 03 anos, podendo ser reconduzido uma vez por igual período.
Art. 4º Cada conselheiro terá um suplente que o substituirá em suas faltas ou impedimentos, conforme indicado na forma do regimento interno do Conselho Municipal de Turismo de Uruará - COMTUR.
Art. 5º - Os conselheiros do COMTUR não farão jus a qualquer espécie remuneratória, sendo a função exercida considerada de natureza relevante.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Turismo de Uruará-COMTUR reunir-se-á pelo menos uma vez a cada 03 meses, e suas deliberações deverão ser publicadas no prédio da prefeitura.
Art. 7º - As deliberações do conselho serão aprovadas pelo voto de 2/3 dos seus componentes.
Art. 8º - Ao conselho municipal de turismo de COMTUR compete:
I – Assessorar o governo municipal de Uruará na formulação de política e programas de desenvolvimento turístico;
II - Atuar em articulação com órgãos e instituições públicas que exerçam atividades relacionadas ao setor de turismo;
III- Propor critérios para concessão de estímulos governamentais para expansão, modernização, organização e aumento do fluxo turístico do município de Uruará;
IV – Sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de serviços turísticos no município de Uruará;
V – Aprovar o calendário turístico no município de Uruará;
VI – Aprovar o Plano de Desenvolvimento Turístico do Município de Uruará;
VII – Elaborar, aprovar e alterar o seu regimento interno;
VII – Opinar em todos os interesses turísticos que lhes forem submetidos pelo dirigente do órgão de turismo competente no município de Uruará;
VIII- Exercer outras funções necessárias ao cumprimento de sua finalidade;
Art.9º - O conselho municipal de turismo de Uruará deverá elaborar e aprovar seu regimento interno, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da posse de seus membros, na forma regulamentar;
Art.10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Uruará-PA, 02 de Abril de 2025.
JOÃO CARLOS REIS SILVA
Presidente – CMU