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Congresso

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO · 29 de maio de 2026

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO

O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Publica ratificação da INEXIGIBILIDADE de Licitação nº 6.2026-00007. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos profissionais de natureza predominantemente intelectual, para atuação judicial e administrativa voltada à identificação, apuração, recuperação e recomposição de créditos da Educação Municipal relacionados ao PNAE e ao FUNDEB, inclusive quanto às complementações da União nas modalidades VAAF, VAAT e VAAR, decorrentes de deduções, glosas, compensações, retenções ou quaisquer inconsistências verificadas nas transferências constitucionais e legais obrigatórias; Contratado: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Fundamentação legal: Arts. 72 e 74, inciso III, da Lei n° 14.133/2021

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 4014, em 29 de maio de 2026. Código identificador 27A0BD1C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.