GABINETE DO PREFEITO · 23 de junho de 2026
LEI Nº 673/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 673/2026
LEI Nº 673/2026, de 22 de junho de 2026.
. Dispõe sobre a autorização legislativa para abertura de Crédito Adicional Especial na LDO, PPA e LOA vigente e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Uruará, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º-Fica aberto no Orçamento vigente deste Município, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000.000.00 ( Um milhão ), destinados a custear despesas de acordo com a seguinte Unidade Orçamentária.
1111 – Fundo de Desenv. Educação Basica - FUNDEB
12 361 1005 1.076 – Construção de Micro Sistema de Abast. de Água nas Escolas de Ens. Fundamental
1.000.000,00
4.0.00.00.00 – Despesas Capital
1.000.000,00
4.4.00.00.00 – Despesas de Investimento
1.000.000,00
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
1.000.000,00
Fonte: 15400000 – Transferências do FUNDEB - Impostos
250.000,00
Fonte: 15410000 – Transf. do FUNDEB – Comple. União - VAAF
250.000,00
Fonte: 15420000 – Transf. do FUNDEB – Comple. União - VAAT
250.000,00
Fonte: 15430000 – Transf. do FUNDEB – Comple. União - VAAR
250.000,00
TOTAL GERAL
1.000.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do presente Crédito, ocorrerão à conta no valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão) pela anulação total, da dotação consignada no Orçamento vigente, conforme estabelecidos no Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, da forma a seguir discriminada.
0404 – Secretaria de Viação e Obras
15.452.1008 2.022 – Funcionamento da Secretaria de Viação e Obras
1.000.000,00
3.0.00.00.00 – Despesas Correntes
1.000.000,00
3.3.00.00.00 – Despesas de Custeio
1.000.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serv. de Terc. Pessoa Física
1.000.000,00
Fonte: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
1.000.000,00
TOTAL GERAL
R$ 1.000.000,00
Art. 3°. Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA
2026/2029, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º do presente projeto de lei através de decreto;
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, abrangendo o Exercício Financeiro 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUARÁ(PA), em 22 de junho de 2026.
CARLOS ANTONIO ZANCAN
Prefeito Municipal de Uruará