GABINETE DO PREFEITO · 28 de outubro de 2025
LEI Nº 654/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 654/2025
LEI Nº. 654/2025, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025.
"DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 76-B DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL."
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUARÁ - Estado do Pará, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Esta lei dispõe acerca da desvinculação de receitas no Município de Uruará-PA.
Art. 2º. Ficam desvinculados de órgão, fundo ou despesa, as receitas relativas a impostos, taxas e multas já instituídos ou que vierem a ser criados até a data final da desvinculação, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes, nos seguintes percentuais e períodos:
I – 50% (cinquenta por cento), desde a publicação desta Lei até 31 de dezembro de 2026;
II – 30% (trinta por cento), de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2032.
§1º. Excetuam-se da desvinculação de que trata o caput:
I – Recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, os incisos II e III do § 2º do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal;
II – Receitas de contribuições previdenciárias e de assistência à saúde dos servidores;
III – transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da Federação com destinação especificada em lei;
IV - Fundos instituídos pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará – TCM/PA;
§2º. A desvinculação das receitas mencionadas no caput deste artigo não poderá de nenhuma forma prejudicar os serviços públicos correlatos a tais receitas, sob pena de responsabilização funcional ao agente público que prejudique a continuidade de tais serviços.
§3º. A receita da contribuição para manutenção do sistema de iluminação pública – CIP, instituída Lei complementar municipal nº 70, de 01 de dezembro de 2006 é considerada outras receitas correntes para os fins desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Uruará/PA, em 27 de outubro de 2025.
CARLOS ANTONIO ZANCAN
Prefeito Municipal de Uruará/PA