COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO · 7 de maio de 2024
EXTRATO DE CONTRATO
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº20249365
CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E A EMPRESA E S DE ANDRADE EIRELI
Pelo presente instrumento de contrato, de um lado o FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 29.602.538/0001-58, com sede do Executivo Municipal localizado na Rua 15 de Novembro nº 520, nesta Cidade, representada neste ato por sua Ordenadora de Despesas Sra. Silvana Batista Vieira, brasileira, solteira, Portador da Carteira de Identidade nº *** PC/PA e CPF nº ***.***.***-** residente e domiciliado na TV IV, Bairro Novo Progresso, residente e domiciliado neste município na rua B, Qd 43, nº 43, Nova Uruará, Uruará/PA, doravante denominada CONTRATANTE e de outro lado a empresa E S DE ANDRADE EIRELI, CNPJ: 24.176.812/0001-50, localizada Av. Perimetral Norte, S/nº, Bairro Centro, Uruará-PA, neste ato representada pelo seu representate legal Sra Estefany Sa de Andrade, portador da Carteira de identidade nº *** PC/PA e CPF ***.***.***-**, residente e domiciliado na Travessa Rondon, nº 17381, Vila Brasil Uruará Pá, doravante denominado CONTRATADA, tem entre si justo e acordado o presente contrato, observadas as cláusulas e condições a seguir:.
CLAÚSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente instrumento tem por objeto é a aquisição de peças a serem utilizado na manuteção dos veículos da frota do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO conforme especificações e condições constantes abaixo e de acordo Pregão Eletronico nº 9.2023-00055-SRP e seus Anexos.
ITEM
OUTRAS FONTES 2044
QSE 2046
TRANS ESCOLAR 2048
PETE 2049
FME
QUANT
UND
DESCRIÇÃO
MARCA
V.UNIT.
V.TOTAL
33
4
6
10
10
Und.
Pivo inferior F4000 ANOS 2008/2009/2011
NAKATA
90,00
900,00
34
3
5
8
8
Und.
Pivo superior F4000ANOS 2008/2009/2011
NAKATA
97,00
776,00
35
6
9
15
15
Und.
Polia F4000 ANOS 2008/2009/2011
NAKATA
120,00
1.800,00
36
0
1
1
1
Und.
Ponteira do cardan F4000 ANOS 2008/2009/2011
NAKATA
265,00
265,00
37
2
3
5
5
Und.
Retentor diant motor F4000 ANOS 2008/2009/2011
SABO
195,00
975,00
38
6
9
15
15
Und.
Retentor roda traseiro F4000 ANOS 2008/2009/2011
SABO
68,00
1.020,00
39
6
9
15
15
Und.
Retentor tras motor F4000 ANOS 2008/2009/2011
SABO
195,00
2.925,00
40
6
9
15
15
Und.
Rolamento da coroa F4000 ANOS 2008/2009/2011
MERITOR
122,20
1.833,00
41
6
9
15
15
Und.
Rolamento da helice F4000 ANOS 2008/2009/2011
MERITOR
155,00
2.325,00
42
6
9
15
15
Und.
Rolamento diant pinhão F4000 ANOS 2008/2009/2011
MERITOR
125,00
1.875,00
43
6
9
15
15
Und.
Rolamento roda tras exterior F4000 ANOS 2008/2009/2011
MERITOR
78,00
1.170,00
44
6
9
15
15
Und.
Rolamento roda traseiro int F4000 ANOS 2008/2009/2011
MERITOR
65,00
975,00
45
0
1
1
1
Und.
Rolamento tras pinhão F4000 ANOS 2008/2009/2011
MERITOR
137,00
137,00
46
2
2
4
4
Und.
Sapata de freio F4000 ANOS 2008/2009/2011
MERITOR
83,00
332,00
47
2
2
4
4
Und.
Semi-eixo dianteira F4000 ANOS 2008/2009/2011
MERITOR
1.150,00
4.600,00
48
2
2
4
4
Und.
Semi-eixo traseira F4000 ANOS 2008/2009/2011
MERITOR
936,00
3.744,00
49
4
6
10
10
Und.
Suporte com rolamento cardan F4000 ANOS 2008/2009/2011
MERITOR
200,00
2.000,00
51
2
3
5
5
Und.
Tensor F4000 ANOS 2008/2009/2011
ROLT
165,00
825,00
52
2
2
4
4
Und.
Turbina F4000 ANOS 2008/2009/2011
MALHE
2.058,00
8.232,00
138
3
5
8
8
UND
Filtro combustivel L200 TRITON ANOS 2014/2015/2016
COFAP
38,00
304,00
275
10
7
17
17
Und.
Filtro lub. Mt. Cummins ONIBUS VOLARE ANOS 2008/2014
MALHE
118,00
2.006,00
322
1
0
1
1
kit
Kit diferencial ONIBUS VOLKSBUS 15190 ANOS 2010/2013/2022
MERITOR
2.350,00
2.350,00
323
1
1
2
2
kit
Kit do motor ONIBUS VOLKSBUS 15190 ANOS 2010/2013/2022
MALHE
341,00
682,00
324
1
0
1
1
kit
Kit embreagem ONIBUS VOLKSBUS 15190 ANOS 2010/2013/2022
SACHS
310,00
310,00
325
1
1
2
2
und
Lanternas traseiras e dianteiras ONIBUS VOLKSBUS 15190 ANOS 2010/2013/2022
ZEENE
255,00
510,00
326
8
6
14
14
jg
Lona freio traseira ONIBUS VOLKSBUS 15190 ANOS 2010/2013/2022
THERMOID
316,00
4.424,00
327
7
5
12
12
jg
Lonas freio dianteira ONIBUS VOLKSBUS ANOS 2010/2013/2022
THERMOID
215,00
2.580,00
328
4
2
6
6
und
Mola D/T ONIBUS VOLKSBUS 15190 ANOS 2010/2013/2022
THERMOID
52,50
315,00
329
1
0
1
1
und
Parabrisa ONIBUS VOLKSBUS 15190 ANOS 2010/2013/2022
AUTOGLASS
1.400,00
1.400,00
331
2
2
4
4
und
Radiador ONIBUS VOLKSBUS 15190 ANOS 2010/2013/2022
VALEO
1.000,00
4.000,00
332
2
2
4
4
und
Retentor roda traseira ONIBUS VOLKSBUS 15190 ANOS 2010/2013/2022
SABO
62,00
248,00
333
2
2
4
4
und
Rodas dianteiras ONIBUS VOLKSBUS 15190 ANOS 2010/2013/2022
BZ
850,00
3.400,00
335
8
6
14
14
und
Rolam. Ext. Roda traseira ONIBUS VOLKSBUS 15190ANOS 2010/2013/2022
MERITOR
175,00
2.450,00
336
8
6
14
14
und
Rolam. Int. Roda dianteira ONIBUS VOLKSBUS 15190 ANOS 2010/2013/2022
MERITOR
155,00
2.170,00
338
6
4
10
10
und
Rolamento de centro ONIBUS VOLKSBUS 15190ANOS 2010/2013/2022
REI
480,00
4.800,00
339
1
1
2
2
und
Semi-barra de direção ONIBUS VOLKSBUS 15190 ANOS 2010/2013/2022
ZUCOLLO
860,00
1.720,00
340
1
1
2
2
und
Tambor freio dianteira ONIBUS VOLKSBUS 15190 ANOS 2010/2013/2022
TRUCKMIC
780,00
1.560,00
341
1
1
2
2
und
Tambor freio tras.eira ONIBUS VOLKSBUS 15190 ANOS 2010/2013/2022
TRUCKMIC
620,00
1.240,00
343
1
1
2
2
und
Válvula relê ONIBUS VOLKSBUS 15190 ANOS 2010/2013/2022
KNORR
330,00
660,00
73.838,00
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR:
2.1 - O valor global do presente contrato é de R$ 73.838,00 (Setenta e Três Mil e Oitocentos e Trinta e Oito Reais).
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
3.1 - Efetuar o pagamento nas condições e preços ajustados;
3.2 - Acompanhar e fiscalizar o fornecimento dos produtos
3.3 - Verificar se os materiais/produtos/serviços entregues correspondem aos apresentados na proposta da CONTRATADA.
CLÁUSULA QUARTA - DA OBRIGAÇÃO DA CONTRATADA:
4.1 - Responsabilizar-se por todas as despesas diretas ou indiretas a fim de que os materiais sejam entregues conforme designado pela Municipalidade, e ainda impostos, tarifas, taxas, salários, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários e de ordem de classe, seguros, fretes de entrega, etc;
4.2 - Entregar os materiais/produtos solicitados nos prazos máximos, conforme estabelecido no termo de referencia.
4..3 - Reparar, corrigir, remover ou substituir, no todo ou em parte e às suas expensas, prestações objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de execução irregular ou do emprego ou fornecimento de materiais inadequados ou desconformes com as especificações;
4.4 - Fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 10 (Dez) dias corridos, documentação de habilitação e qualificação cujas validades encontrem se vencidas;
4.5 - Prover condições que possibilitem o atendimento das condições firmadas a partir da data da assinatura do contrato;
4.6 - Ressarcir os eventuais prejuízos causados aos órgãos gerenciador e participante(s) e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas no presente termo de referencia;
4.7 - Pagar, pontualmente, aos fornecedores e cumprir com as obrigações fiscais, relativos aos materiais entregues, com base no TERMO DE REFERENCIA, exonerando a Administração Pública de responsabilidade solidária ou subsidiária por tal pagamento.
CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO/ENTREGA:
5.1-Os valores devidos em função deste instrumento serão pagos em até 30 (Trinta) dias, posterior a entrega e a apresentação da Nota Fiscal e recibo, devidamente atestada por servidor qualificado.
5.2 – A entrega dos materiais deverá ocorrer em até 07 (sete) dias, na sede do municipio contratante, mediante requisição do órgão, mediante requisição do órgão, em talonário timbrado fornecido pela CONTRATADA (numerado em duas vias)..
5.3 – Os objetos deverão ser entregues livre de frete e descarga bimesntral;
5.4 - A CONTRATADA no caso de faltar os materiais em seu estabelecimento obriga se providenciar em outros estabelecimentos para manter o fornecimento.
5.5 – Para efeito de verificação da conformidade ou não dos materiais fornecido com as especificações constantes do presente TERMO DE REFERENCIA, o chefe do Departamento de Compra terá o prazo de até 24 horas, contados da data da entrega, oportunidade em que o aceitará, atestando a respectiva Nota Fiscal, ou o rejeitará, na hipótese de desconformidade que não atenda as necessidades desta Municipalidade.
5.6 – Os materiais especificados neste termo de referencia deverão ser considerados como referência, jamais com caráter impositivo para o fornecimento. Porém, os materiais fornecidos que apresentarem qualidade, desempenho, rendimento, eficiência, estrutura, funcionamento, acabamento semelhantes às especificações dos materiais de referência indicados neste termo de referencia, as quais foram utilizadas como parâmetros para coleta de preços, serão testados, conforme instruções dos respectivos catálogos técnicos, no prazo citado no sub item 5.1 e caso não apresentem as referidas características, deverão ser substituídos pelos materiais especificados neste termo de referencia, sem ônus para a Municipalidade.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
Fica expressamente estabelecido que os preços propostos pela CONTRATADA incluem todos os custos diretos e indiretos necessários ao cumprimento do objeto, previsto na Cláusula Primeira deste Contrato.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
No caso da CONTRATADA deixar de cumprir qualquer disposição contratual e se o fato for devidamente comprovado, os pagamentos devidos ficarão retidos até que a pendência seja resolvida definitiva e integralmente, sem prejuízo de quaisquer medidas punitivas, em consonância com a Lei 8.666/93.
CLÁUSULA SEXTA - DA RUBRICA ORÇAMENTÁRIA:
6.1-As despesas deste Contrato serão pagas com recursos consignados no orçamento do Município de Uruará, por conta da seguinte Dotação Orçamentária:
12.361.0401.2.044 – Funcionamento do Ensino Fundamental Outras Fontes
12.361.0401.2.046 – Manutenção do Salario Educação
12.361.0408.2.048 – Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Fundamental
12.361.0408.2.049 – Manutenção Programa PETE – Estado
3.3.90.30.00 - Material De Consumo
CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA:
7.1-O presente contrato vigorará até 31 de dezembro de 2024, podendo ser renovado de acordo com que estabelece o Decreto Federal nº 7.892/2013 e Lei nº 8.6666/93 e alterações.
CLÁUSULA OITAVA - DO ADITAMENTO:
8.1-As partes poderão aditar ou suprimir durante a vigência os termos e condições do presente contrato, objetivando o seu aperfeiçoamento, e/ou acréscimo nos termos do Decreto Federal nº 7.892/2013 e Lei Federal nº 8.666/93 e alterações .
CLÁUSULA NONA - DA FORMA DE REAJUSTE:
9.1 – O valor registrado não sofrerá qualquer tipo de reajuste durante a vigência do presente termo.
9.2 – O beneficiário do registro de preços, em função da dinâmica do mercado, poderá solicitar o EQUILIBRIO ECONÔMICO dos preços vigentes através de solicitação formal, desde que acompanhado de documentos que comprovem a procedência do pedido. Até a decisão final da Administração Municipal, a qual deverá ser protocolada em até 30 (trinta) dias a contar da entrega completa da documentação comprobatória, o fornecimento do objeto solicitado pela Administração ao Contratado, deverá ocorrer normalmente, pelo preço registrado em vigor.
9.3 – A atualização não poderá ultrapassar o preço praticado no mercado e deverá manter a diferença percentual apurada entre o preço originalmente constante da proposta e o preço de mercado vigente à época.
9.4 – A contratante poderá, na vigência do Registro de Preços, solicitar a redução dos preços registrados, garantida a prévia defesa do beneficiário do Registro - Fornecedor, e de conformidade com os parâmetros de pesquisa de mercado realizada ou quando alterações conjunturais provocarem a redução dos preços praticados no mercado nacional e/ou internacional, sendo que o novo preço será válido a partir da formalização/atualização da Ata de Registro de Preços.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA FUNDAMENTAÇÃO:
10.1- O presente instrumento decorre do procedimento licitatório, na modalidade PREGÃO ELETRONICO, tipo MENOR PREÇO POR ITEM tudo em conformidade com o Decreto Federal nº 7.892/2013 a Lei nº 8.666/93, Lei Federal nº 10.520/02 e suas alterações e demais disposições contidas no Edital.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS SANÇÕES:
11.1 – O adjudicatário que não assinar o termo contrato no prazo de 05 (cinco) úteis ou a não comprovando as condições de habilitação, decairá o direito de contratar, caracterizando o descumprimento total da obrigação assumida.
11.2 – O adjudicatário que não assinar o termo contrato ou a não comprovando as condições de habilitação ficará sujeito as penalidades legais estabelecidas, assegurado o direito de ampla defesa:
a)multa de 20 % (vinte por cento) do valor de sua proposição de preços; e
b)impedimento em licitar e contratar com o MUNICÍPIO DE URUARÁ - PA e o descredenciamento do seu Cadastro de Fornecedores pelo prazo de 02 (dois) anos.
11.3 - Pelo inadimplemento total ou parcial do contrato, independentemente de rescisão, a CONTRATADA ficará sujeita, a critério do MUNICÍPIO, às seguintes penalidades:
Multa de 10% (dez por cento) pela inexecução parcial do contrato, incidindo sobre o valor do saldo do mesmo, na ocasião.
Multa de 20% (vinte por cento) pela inexecução total do contrato, incidindo sobre o valor total do mesmo.
Pelo não atendimento de qualquer ordem, dentro do prazo estabelecido, ficará a CONTRATADA sujeita à multa de 5% (cinco por cento) do valor total da fatura do mês de origem da irregularidade, a ser descontada no primeiro pagamento subsequente à infração.
Pela inexecução total ou parcial do disposto neste termo e/ou seus anexos, ou por imperícia, poderá ser rescindida a contratação, ficando a CONTRATADA impedida de participar de licitações realizadas pelo MUNICÍPIO, pelo período de 02 (dois) anos, sem prejuízo do disposto nos demais subitens deste item.
As multas previstas neste item, não terão caráter compensatório, mas meramente moratório e o pagamento delas não exime a CONTRATADA da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato vier a acarretar.
As sanções são independentes e a aplicação de um a não exclui a das outras, sendo descontadas do pagamento respectivo ou, se for o caso, cobrada judicialmente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO:
12.1- Este contrato poderá ser rescindido dentro do que estabelece os artigos 77 e 78 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, ou a critério da Administração Pública Municipal, conforme determina o artigo 79 do diploma legal acima mencionado.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA COMPATIBILIDADE COM AS OBRIGAÇÕES:
13.1- A CONTRATADA obriga se a manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas. Aceitar os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários até os limites estabelecidos na lei 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA (DA CESSÃO OU DA TRANSFERÊNCIA)
14.1- O presente contrato não poderá ser objeto de cessão, subcontratação ou transferência, no todo ou em parte.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA (DAS RESPONSABILIDADES)
15.1- O Contratado assume como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução das obrigações contratadas.
15.2- Responsabiliza-se, também, pela idoneidade e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e, ainda, por quaisquer prejuízos que sejam causados ao Contratante ou a terceiros na execução deste contrato.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
O Contratante não responderá por quaisquer ônus, direitos ou obrigações vinculados à legislação tributária, trabalhista, previdenciária ou securitária, e decorrentes da execução do presente contrato, cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente ao Contratado.
PARÁGRAFO SEGUNDO
O Contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como por qualquer dano causado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA FICALIZAÇÃO
16.1 - A contratante designa o Servidor (a) Sr: : MARLON RODRIGUES DA SILVA Portaria de nomeação nº0233/2022 para fiscalizar integralmente a execuação do presente contrato, em observancia a regra plasmada no artigo 67 da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
17.1- O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, a qualquer tempo, motivadamente, revogar no todo ou em parte o presente contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO:
18.1-Os contratantes elegem o foro da Cidade de Uruará, Estado do Pará, como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente contrato, que não possam ser resolvidas administrativamente, com exceção de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e acordados, assinam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas, que também o subscrevem.
Uruará, 17 de Abril de 2024.
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Contratante
E S DE ANDRADE EIRELI
Contratada