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Congresso

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO · 29 de maio de 2026

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Pública ratificação da INEXIGIBILIDADE de Licitação nº 6.2026-00009. Objeto: serviços técnicos especializados de assessoria, consultoria e, quando necessário, patrocínio administrativo e/ou judicial em matéria tributária e previdenciária, visando à identificação, análise, apuração, constituição, recuperação, restituição e/ou compensação de créditos de titularidade do CONTRATANTE, relacionados ao recolhimento indevido ou a maior de contribuições previdenciárias, especialmente aquelas vinculadas à alíquota RAT/SAT/GILRAT; Contratado: FREITAS CASSOL ADVOCACIA; Fundamentação legal: Arts. 72 e 74, inciso III, da Lei n° 14.133/2021

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 4014, em 29 de maio de 2026. Código identificador 0DC2D406: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.