COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO · 29 de maio de 2026
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Pública ratificação da INEXIGIBILIDADE de Licitação nº 6.2026-00009. Objeto: serviços técnicos especializados de assessoria, consultoria e, quando necessário, patrocínio administrativo e/ou judicial em matéria tributária e previdenciária, visando à identificação, análise, apuração, constituição, recuperação, restituição e/ou compensação de créditos de titularidade do CONTRATANTE, relacionados ao recolhimento indevido ou a maior de contribuições previdenciárias, especialmente aquelas vinculadas à alíquota RAT/SAT/GILRAT; Contratado: FREITAS CASSOL ADVOCACIA; Fundamentação legal: Arts. 72 e 74, inciso III, da Lei n° 14.133/2021